Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002225-66.2021.8.16.0153 Recurso Inominado Cível n° 0002225-66.2021.8.16.0153 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina Recorrente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Recorrido(s): ANDRE DE OLIVEIRA SILVA, Fernando de Souza Leal, MAURO SERGIO DOS SANTOS, RAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA, WESLEY BIANCO MOREIRA, TARYSSA CLARO DE MORAES CAMPOS, FÁBIO HONORIO, NATHAN PEREIRA DE OLIVEIRA, Wesley dos Santos Estanislau, RODRIGO DE ARAUJO ROMANHA, JOSÉ ANDRÉ UTIDA NETO e RICARDO CÉSAR BORGES Relator: Gisele Lara Ribeiro DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE COMUNITÁRIO. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. IMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. RECURSO DO MUNICÍPIO. FATOS EVIDENCIADOS NA PROVA PERICIAL QUE INDICAM INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. ANEXO 14 DA NR15. AUSENTES ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ESTABELECER A VANTAGEM EM GRAU MÁXIMO. CARGO OCUPADO PELOS SERVIDORES QUE NÃO APRESENTA AS MESMAS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. EQUIVALÊNCIA PARCIAL DAS ATIVIDADES. PROVA PERICIAL QUE CORROBORA A CONCLUSÃO APRESENTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Santo Antônio da Platina/PR contra o projeto de sentença (mov. 411.1) homologado ao mov. 413.1 que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, concluindo pela concessão do adicional de insalubridade em favor dos servidores em grau máximo (40%), com o pagamento das diferenças devidas desde a emissão do laudo (05/12/2019) até a efetiva implementação da vantagem. 2. Em apertada síntese, argumenta que os servidores não têm direito à implementação do adicional em grau máximo, devendo este ser minorado. Destaca que o julgador pode questionar ou mesmo deixar de acompanhar o resultado do laudo quando este não coaduna com a legislação de regência. Assim, busca a reforma da sentença (mov. 423.1). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito dos autores à implementação do adicional de insalubridade em grau máximo. III. FUNDAMENTOS DA DECISÃO 4. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, apresentando impugnação suficiente aos fundamentos da sentença, nos termos do art. 1.010 do CPC. Eventuais erros materiais, como a confusão entre cargos, não comprometem a regularidade formal das razões recursais. 5. Os laudos periciais e técnicos constantes nos autos referem-se a cargos diversos (agente de combate às endemias e agente comunitário de saúde), distintos daquele ocupado pelos autores (agente comunitário), não servindo como prova direta para fixação do grau máximo de insalubridade. 6. A equiparação das atribuições entre cargos diversos não foi comprovada de forma suficiente, impossibilitando a extensão automática das conclusões dos laudos apresentados. 7. A prova oral reforça a realização de atividades típicas de visita domiciliar, orientação de pacientes e atuação esporádica em unidades básicas de saúde, com eventual exposição a agentes de risco, mas sem contato permanente com lixo urbano ou pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. 8. As condições descritas não se enquadram nas hipóteses de insalubridade em grau máximo, previstas no Anexo 14 da NR-15, que exige contato permanente com agentes infectocontagiosos ou resíduos contaminados. 9. O Tribunal Superior do Trabalho reconhece o direito dos agentes comunitários ao adicional de insalubridade em grau médio desde a vigência da Lei nº 13.342/2016, independentemente de perícia técnica, em razão dos riscos inerentes à atividade. 10. A Lei Municipal nº 02/1993 prevê adicional de insalubridade nos percentuais de 10%, 20% ou 40%, conforme laudo técnico oficial e grau de exposição, exigindo habitualidade e permanência nas condições de risco. No caso, a prova aponta para grau médio de insalubridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: As atividades dos agentes comunitários, conforme demonstrado nos autos, configuram direito ao adicional de insalubridade em grau médio, e não máximo, por ausência de exposição habitual e permanente às hipóteses previstas no Anexo 14 da NR-15. O laudo pericial judicial, embora goze de presunção de veracidade, deve ser analisado à luz da legislação aplicável, podendo ter suas conclusões readequadas juridicamente pelo magistrado. ___ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III; CF /1988, art. 5º, LIV e LV; Lei nº 13.342/2016; NR-15, Anexo 14; Lei Municipal nº 02/1993, art. 88. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 897.522/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 03.10.2017; TST, RR-0000202- 32.2023.5.12.0027, Tribunal Pleno, DEJT 09.05.2025; TJPR, RI 0000831-91.2019.8.16.0121, rel. Juiz Tiago Gagliano, j. 21.02.2022; TJPR, ApC 0000695-40.2017.8.16.0097, rel. Des. Salvatore Astuti, j. 07.05.2019. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do enunciado 92 do FONAJE. II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Conforme narrado em exordial, os reclamantes são servidores públicos do Município de Santo Antonio da Platina/PR, com admissão para o cargo de agentes comunitários, conforme documentação acostada pelo ente público entre os movimentos de nº 11.11 e 11.44. Nesse sentido, argumentaram que não obstante os riscos à saúde enfrentados no exercício de suas funções, o ente público deixou de implementar em seu favor o adicional de insalubridade, motivo pelo qual buscam nos autos a concessão da vantagem, com grau a ser definido durante a instrução do processo. Julgado procedente o pedido inicial, com fixação da insalubridade em grau máximo (40%), o ente público interpôs o presente recurso. Em sede preliminar, alegam os recorridos a impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença prolatada. Nesse sentido, aponta que o município se limitou a reproduzir argumentos sem apontar especificamente o motivo de sua irresignação, indicando inclusive cargo diverso ao ocupado pelos reclamantes em dados momentos da fundamentação, caracterizando-se violação ao princípio da dialeticidade recursal. Sem razão, porém. O art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, prevê que as razões do recurso devem conter “a exposição do fato e do direito”, além das “razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade”, de modo a impugnar especificamente os fundamentos da decisão apelada dos quais diverge. Portanto, compete ao interessado motivar o recurso, sendo necessário demonstrar a violação supostamente ocorrida por meio do cotejo entre a legislação e a decisão judicial recorrida, não sendo suficiente a argumentação genérica que não se reporta à questão a ser rebatida. Nesse sentido, imperioso destacar entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o qual reitera a necessidade de impugnação específica em sede recursal, sob pena de desrespeito ao princípio da dialeticidade: “O sistema processual brasileiro consagra e positiva o princípio da dialeticidade ao exigir que o recurso faça impugnação específica aos fundamentos do provimento jurisdicional atacado(arts. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil de 1973; 932, III e 1.021, § 1º, do atual Código de Processo Civil e 259, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).” (AgInt no AREsp 897.522/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 03/10/2017) No caso em tela, as razões do recorrente encontram-se em conformidade com a matéria travada nos autos, bem como não se tratam de mera cópia das alegações apresentadas ao longo da demanda, satisfazendo, assim, o requisito da regularidade formal previsto no art. 1.010, do Código de Processo Civil. Além disso, ainda que perceptível a utilização de trechos e considerações desenvolvidas em outras peças, verifica-se o esforço da parte em contra-argumentar os principais fundamentos da sentença em suas razões de recurso inominado. Nesse sentido, eventual equívoco com a nomenclatura dos cargos ocupados pelos servidores mostra-se mero erro material, não interferindo no conhecimento dos argumentos aventados pelo município. Sendo assim, tenho que o recorrente logrou demonstrar as razões do seu inconformismo, rebatendo a sentença nos aspectos que lhe foram desfavoráveis, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Neste diapasão, impõe-se o conhecimento do presente recurso, porquanto observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Ademais, ausentes questões prejudiciais ou preliminares, passo à análise do mérito. Pois bem. Inicialmente, insta afastar a aplicabilidade do laudo acostado ao mov. 01.24 ao caso concreto, vez que a análise do perito se refere a servidores que ocupam cargo de agente de combate às endemias, conforme trecho transcrito abaixo: “1.2 Atividade reclamada Período: Conforme peça inicial. Empregador: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina - Santo Antônio da Platina PR. Função: Agente de combate a endemias. CBO: 5151-40”. (Destaquei). De igual modo, importa considerar as especificações referentes às demais provas carreadas aos autos. Note-se que o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) produzido em 2014 pelo próprio Município, descreve as atividades realizadas pelos agentes comunitários de saúde, o qual reconhece a natureza insalubre das atividades pela exposição dos servidores a riscos químicos e biológicos, nos seguintes termos (mov. 01.25): Por outro lado, o LTCAT emitido no ano de 2019 apresenta análises distintas para os servidores que ocupam cargo de agente comunitário e agente comunitário de saúde, embora em ambos os casos conclua não configurado o direito ao adicional de insalubridade (mov. 11.2): Note-se que o documento aponta efetiva distinção entre as atribuições para cara grupo funcional, de modo que não se pode pressupor equivalência entre os cargos (mov. 11.2, fl. 158): Corrobora esta análise as informações presentes no portal da transparência do Município de Santo Antônio da Platina/PR, o qual indica códigos distintos para os dois cargos (disponível em: <transparencia="">>): Neste cenário, foi emitido o laudo judicial acostado ao mov. 367.1 (referente aos autos nº 0006770-53.2019.8.16.0153), o qual reconheceu a existência de riscos físicos, químicos e biológicos no exercício das funções pelos servidores ocupantes do cargo de agente comunitário de saúde, concluindo pela caracterização da insalubridade em grau máximo. Confira-se (mov. 367.1, fl. 38): “12. CONCLUSÕES Após análise de documentos do cargo de Agente comunitário de saúde, verificou a seguinte situação: Agente comunitário de saúde, trabalha com agentes de insalubridade e periculosidade em grau máximo”. (Destaquei). Evidente, pois, que todas as provas técnicas produzidas ao longo da demanda não dizem respeito ao cargo ocupado pelos autores, mas sim a ocupações diversas, seja função de agente de combate às endemias (mov. 01.24) ou agente comunitário de saúde (mov. 367.1). Neste cenário, seria possível espelhar a conclusão de referidos documentos ao caso dos autos somente se demonstrado efetiva equiparação das atribuições entre os agentes comunitários e agentes comunitários de saúde. Em relação à prova testemunhal, o servidor Felipe Pelegrin de Azevedo trata das atividades dos “agentes de endemias” (mov. 86.1), enquanto o Sr. João Gilberto Cargos versa sobre cargo de farmacêutico (mov. 130.4). Em relação às testemunhas Cristiane Aparecida dos Reis (mov. 130.2) e Mateus Dias Batista (mov. 130.3), por sua vez, estas alegam atuar como agentes comunitárias, indicando pontualmente a realização de atividades habituais de visita em domicílio, contato com veneno (pulverização de pesticidas), e auxílios na UBS quando necessário. A título exemplificativo, transcrevo trecho da oitiva da primeira servidora: “Realiza visitas a domicílios em quarteirões específicos, fazendo trabalho de ciclo de visitas normal ou bloqueio quando é caso suspeito e visitas em pontos estratégicos. O agente pode fazer coleta de lixo nessas visitas ou durante alguma campanha ou mutirão de limpeza, realizada pela secretaria ou pelo setor. Narra situação em que passaram recolhendo do que podia ser retirado em terrenos baldios. O agente faz aplicação de veneno quando encontra algum depósito com água que não pode ser removido, utilizando o composto piriproxifen para fazer tratamento do local para que não vire criadouro do mosquito. Passaram a utilizar máscaras somente a partir da pandemia. Relata ter trabalhado com a autora Taryssa apenas no combate a endemias. O agente de saúde tem uma área delimitada onde deve fazer as visitas, é visita de orientação, ou com mais pessoas da equipe, técnico, médico ou enfermeiro, para realizar algum cuidado com o paciente. No dia-a-dia faz uma visita, orienta, ou leva algum medicamento que a pessoa esteja precisando, depois dá um auxílio no posto. Diariamente são feitas de 8 a 10 visitas. O agente de saúde também trabalha fixo na UBS, quando é necessário auxilia na recepção e outros serviços ali. Os servidores têm contato com agentes infectocontagiosos porque a visita é realizada dentro do domicílio, então em uma primeira visita, no cadastro, você não sabe o que a pessoa tem, e depois que sabe você não pode se negar à visita do paciente” (mov. 130.2). Note-se, portanto, que as principais atividades dos servidores enquadrados como “agente de saúde” voltam-se à realização de atendimento a domicílio, com contato eventual agentes infecciosos que possam estar presentes durante estas visitas ou em sua atuação na UBS. Analisado o laudo acostado ao mov. 367.1, por sua vez, verifica-se que as atribuições dos autores correspondem parcialmente às atividades exercidas pelos agentes comunitários de saúde, cujas funções foram transcritas nos seguintes termos: “ATIVIDADES: Trabalham com a meta de 240 visitas no mês, porem realizam mais de 750 visitas por mês, como trabalham na assistência são a porta de entrada de pessoas com doenças como hanseníase, tuberculose, pessoas portadoras de HIV entre outras doenças, além de realizar cadastro, já deram banho, realizaram curativos em pacientes. Realizam mutirões contra dengue visitando orientando e limpando terrenos com casa e terrenos baldios, tendo assim contato com cacos de vidros, fezes, roupas abandonadas, resto de comida, animais mortos (cachorro, gato e ratos) e contato com animais peçonhentos (cobras, escorpião e aranhas). Atendimento em área de risco, área com alto trafego de drogas, caso de precisar se esconder por estar acontecendo troca de tiro. Atendimento a pessoas com algum tipo de transtorno, possibilitando risco físico como mordida de cachorro e arremesso de madeira e outros tipos de objetos”. (Destaquei). Ou seja, não é possível estabelecer o mesmo grau de insalubridade para ambos os cargos no caso dos autos, mormente considerando a descrição acima indicando contato com animais peçonhentos, como cobras e escorpiões, situação esta não mencionada durante as oitivas. Ainda que assim não o fosse, mister frisar que as atividades supramencionadas não se enquadram nas hipóteses de insalubridade em grau máximo do Anexo 14 da NR15, a qual estabelece adicional em 40% somente para os trabalhos ou operações em contato permanente com os seguintes agentes de risco: “- Pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - Carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - Esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização)”. Tais condições não foram confirmadas nos autos. O contato com lixo é esporádico e incidental, não decorrente de atividade típica de coleta. Da mesma forma, o contato com pacientes infectocontagiosos ocorre de forma eventual e sem atendimento em ambiente hospitalar ou ambulatorial. Portanto, diante deste cenário, não se justifica a fixação da insalubridade em 40%. Mister considerar, ainda, o precedente do Superior Tribunal do Trabalho, o qual reconheceu, aos agentes comunitários de saúde e agentes de endemia, o direito à insalubridade em grau médio desde a vigência da Lei nº 13.342/2016, confira-se: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI 13.342/2016. ADICIONAL DEVIDO. Cinge-se a controvérsia se a empregada, agente comunitária de saúde, tem direito ao adicional de insalubridade. O Tribunal Regional concluiu pela inexistência do direito ao adicional de insalubridade, sob o fundamento de que as atividades desempenhadas nessa função não se enquadram nas hipóteses do Anexo 14 da NR 15, bem como de que as alterações normativas implementadas pela Lei nº 13.342/2016 e pela EC 120/2022 não são autoaplicáveis para fins de conferir o direito ao adicional. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face das seguintes questões jurídicas: a) Os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade a partir da vigência da Lei nº 13.342 /2016? b) O deferimento do adicional depende da verificação pericial do trabalho em condições insalubres? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade. Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito provido para, aplicando a tese ora reafirmada para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade (RR-0000202- 32.2023.5.12.0027, Tribunal Pleno, null, DEJT 09/05/2025)". (Destaquei). Impinge frisar, por fim, que o objetivo da pericia judicial é, precisamente, reconstituir fatos que representam pressuposto próprio das normas a serem aplicadas ao caso concreto, especificamente quando esta averiguação depende de conhecimentos técnicos ou científicos especializados. A respeito do tema, transcrevo lição de Wambier e Talamini: É que, sempre que houver necessidade de conhecimento técnico ou científico mais aprofundado, ainda que o juiz detenha esse conhecimento específico, a prova pericial não poderá ser dispensada – como já se viu. (...). Enquanto a testemunha comunica fatos pretéritos com os quais teve alguma espécie de contato, o perito apenas descreve os fatos no estado atual, com a finalidade de afastar dúvidas que envolvem ciência ou técnica que o juiz e as partes não dominam. Em certo sentido, o perito não prova o fato, mas sim o esclarece. (TALAMINI, Eduardo; WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil. 17ª Edição. São Paulo: Thomson Reuters, 2018. fl. 348-349). Em outros termos, o laudo pericial documenta situação preexistente, permitindo ao julgador determinar, pontualmente, a existência de condições que se mantiveram no tempo (configuração da habitualidade) e que ensejem o pagamento do adicional de insalubridade no caso concreto. Em casos análogos, tem sido este o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO OPORTUNIZADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIUO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA,ANTE A NECESSIDADE DE PROVA COMPLEXA.POSSIBILIDADE DE REALIZAÇAO DE PROVA PERICIAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO TURMA RECURSAL PLENA. SENTENÇA NULA. RECURSO DAPARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (...). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000831- 91.2019.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 21.02.2022). (Destaquei). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. GRAU DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL QUE VARIA DE 20% A 40%. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICO. PROVA RELEVANTE PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000695-40.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 07.05.2019). (Destaquei). Em suma, a prova pericial é o principal instrumento para a verificação da “verdade processual” a respeito dos fatos alegados, revestindo-se, portanto, de uma presunção de validade, mormente quando produzida por profissional escolhido no âmbito do próprio poder judiciário. Vale dizer, a partir da situação fática declarada pelo parecerista, pode o magistrado reanalisar a aplicação das leis vigentes, a fim de adequar do melhor modo possível o fato à norma. No caso dos autos, em específico, as provas carreadas aos autos indicam somente a insalubridade em grau médio, e não máximo, haja vista disposições do anexo 14 da NR15. Repise-se que não se trata, aqui, da desconstituição do laudo judicial, mas sim da análise das informações trazidas por ele à luz da legislação de regência. Em suma, tratando-se de servidores que exerceram função de agentes comunitários em todo o período analisado, e considerando as atividades efetivamente realizadas, mostra-se adequada a fixação do adicional de insalubridade em grau médio. Referida conclusão encontra-se em conformidade com o disposto pela Lei Municipal nº 02 /1993: “Art. 88. O Adicional de Insalubridade e o Adicional de Periculosidade serão concedidos aos servidores públicos municipais que, no exercício de suas funções ou atividades, não ocasional, de forma habitual e permanente, estiverem comprovadamente expostos às condições definidas nesta Lei. §1º. Consideram-se como atividades e operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. §2º. Atividades e operações perigosas são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a risco de vida, em virtude de exposição a radiações ionizantes, inflamáveis entre outras. §3º. A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade ou de periculosidade far-se-á através de perícia médica oficial, segundo normas definidas pela Legislação Federal, mediante parecer técnico da área de Medicina e Segurança do Trabalho do Município, comprovado, inclusive, através de laudo de inspeção do local de trabalho ou por empresa especializada contratada, que recomendará o seu deferimento ou indeferimento, sendo necessária que a classificação da atividade insalubre ou perigosa esteja prevista também na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. (...) §2º O adicional de insalubridade, quando devido ao servidor público, será pago nos seguintes percentuais, incidentes sobre o menor vencimento básico pago ao servidor do Município de Santo Antônio da Platina: I. Grau máximo: 40% (quarenta por cento); II. Grau médio: 20% (vinte por cento); III. Grau mínimo: 10% (dez por cento). §3º. O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidentes sobre o menor vencimento básico pago ao servidor do Município de Santo Antônio da Platina”. (Destaquei). De igual modo, o Anexo 14 da NR-15 considera atividades insalubres em grau médio aquelas que envolvem contato permanente com pacientes em estabelecimentos de saúde, resíduos biológicos, estábulos, cemitérios e similares — o que se aproxima mais das atribuições efetivamente descritas no presente feito: “Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com: pacientes, animais ou com material infecto- contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados”. (Destaquei). Assim, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer aos autores o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), nos termos da legislação municipal e do entendimento pacificado no âmbito do TST. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto pelo Município, para o fim de reformar parcialmente a sentença, nos termos da fundamentação. Logrando êxito em seu recurso, sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995; art. 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014). Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Santo Antonio da Platina/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Jaime Souza Pinto Sampaio. 25 de julho de 2025 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
|