SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002225-66.2021.8.16.0153
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Santo Antônio da Platina
Data do Julgamento: Mon Jul 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 29 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE COMUNITÁRIO. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. IMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. RECURSO DO MUNICÍPIO. FATOS EVIDENCIADOS NA PROVA PERICIAL QUE INDICAM INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. ANEXO 14 DA NR15. AUSENTES ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ESTABELECER A VANTAGEM EM GRAU MÁXIMO. CARGO OCUPADO PELOS SERVIDORES QUE NÃO APRESENTA AS MESMAS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. EQUIVALÊNCIA PARCIAL DAS ATIVIDADES. PROVA PERICIAL QUE CORROBORA A CONCLUSÃO APRESENTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Santo Antônio da Platina/PR contra o projeto de sentença (mov. 411.1) homologado ao mov. 413.1 que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, concluindo pela concessão do adicional de insalubridade em favor dos servidores em grau máximo (40%), com o pagamento das diferenças devidas desde a emissão do laudo (05/12/2019) até a efetiva implementação da vantagem.2. Em apertada síntese, argumenta que os servidores não têm direito à implementação do adicional em grau máximo, devendo este ser minorado. Destaca que o julgador pode questionar ou mesmo deixar de acompanhar o resultado do laudo quando este não coaduna com a legislação de regência. Assim, busca a reforma da sentença (mov. 423.1).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito dos autores à implementação do adicional de insalubridade em grau máximo.III. FUNDAMENTOS DA DECISÃO4. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, apresentando impugnação suficiente aos fundamentos da sentença, nos termos do art. 1.010 do CPC. Eventuais erros materiais, como a confusão entre cargos, não comprometem a regularidade formal das razões recursais.5. Os laudos periciais e técnicos constantes nos autos referem-se a cargos diversos (agente de combate às endemias e agente comunitário de saúde), distintos daquele ocupado pelos autores (agente comunitário), não servindo como prova direta para fixação do grau máximo de insalubridade.6. A equiparação das atribuições entre cargos diversos não foi comprovada de forma suficiente, impossibilitando a extensão automática das conclusões dos laudos apresentados.7. A prova oral reforça a realização de atividades típicas de visita domiciliar, orientação de pacientes e atuação esporádica em unidades básicas de saúde, com eventual exposição a agentes de risco, mas sem contato permanente com lixo urbano ou pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas.8. As condições descritas não se enquadram nas hipóteses de insalubridade em grau máximo, previstas no Anexo 14 da NR-15, que exige contato permanente com agentes infectocontagiosos ou resíduos contaminados.9. O Tribunal Superior do Trabalho reconhece o direito dos agentes comunitários ao adicional de insalubridade em grau médio desde a vigência da Lei nº 13.342/2016, independentemente de perícia técnica, em razão dos riscos inerentes à atividade.10. A Lei Municipal nº 02/1993 prevê adicional de insalubridade nos percentuais de 10%, 20% ou 40%, conforme laudo técnico oficial e grau de exposição, exigindo habitualidade e permanência nas condições de risco. No caso, a prova aponta para grau médio de insalubridade.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: As atividades dos agentes comunitários, conforme demonstrado nos autos, configuram direito ao adicional de insalubridade em grau médio, e não máximo, por ausência de exposição habitual e permanente às hipóteses previstas no Anexo 14 da NR-15. O laudo pericial judicial, embora goze de presunção de veracidade, deve ser analisado à luz da legislação aplicável, podendo ter suas conclusões readequadas juridicamente pelo magistrado.___Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III; CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Lei nº 13.342/2016; NR-15, Anexo 14; Lei Municipal nº 02/1993, art. 88.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 897.522/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 03.10.2017; TST, RR-0000202-32.2023.5.12.0027, Tribunal Pleno, DEJT 09.05.2025; TJPR, RI 0000831-91.2019.8.16.0121, rel. Juiz Tiago Gagliano, j. 21.02.2022; TJPR, ApC 0000695-40.2017.8.16.0097, rel. Des. Salvatore Astuti, j. 07.05.2019.