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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0013908-42.2023.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0013908-42.2023.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ e ISMAEL SALGUEIRO MEIRA
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ e ISMAEL SALGUEIRO MEIRA
Relator: Aldemar Sternadt

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA.
SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO APRESENTADO
PELA PARTE AUTORA PLEITEANDO RECONHECIMENTO
DO PERÍODO DE ABONO EM MOMENTO ANTERIOR.
IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ QUANTO AO
AUTOR NÃO TER INGRESSADO NO CARGO POR
CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR DE CARGO NÃO
EFETIVO. VANTAGEM DESTINADA A SERVIDOR
TITULAR DE CARGO EFETIVO QUE OPTE POR
PERMANECER EM ATIVIDADE. EMPREGO PÚBLICO
TRANSFORMADO EM CARGO PÚBLICOS ATRAVÉS DA
LEI Nº 10.219/92. CONVERSÃO QUE ATRIBUI
ESTABILIDADE EXCEPCIONAL AO SERVIDOR, MAS NÃO
LHE CONFERE EFETIVIDADE. ARTIGO 19, DO ADCT.
TEMA 1157 DO STF. REGRA TRANSITÓRIA NÃO PREVÊ
O DIREITO À EFETIVIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO
37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DECISÃO
PROFERIDA NA ADI 3609. PRECEDENTES. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E
PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E
DESPROVIDO.

Trata-se de Recurso Inominado contra sentença (seq. 17.1),
proferida nos autos de ação previdenciária – abono de permanência, a
qual julgou procedente o pedido deduzido na exordial. In verbis:

III – Dispositivo
Diante do exposto, extinguindo-se o processo com
julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC,
julgo o pedido inicial parcialmente procedente para o fim de
condenar o Estado do Paraná ao pagamento de abono de
permanência em relação ao período de (limitada a eficácia da
decisão ao teto de 60 salários abril de 2019 a janeiro de
2020 mínimos);
Sobre tais valores, desde a data da cada respectivo
vencimento, deve ser aplicada correção monetária pelo IPCA-
E/IBGE (ADI 4357, ADI 4425, ADI 4425 QO RE do STF e
870947 REsp 1495144 do STJ) e, a partir da data da , devem
ser acrescidos juros citação moratórios calculados com base
nos reajustes incidentes sobre aplicações em caderneta de
poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 c/c art. 12, , I e II, da
Lei 8.177/1991 –caput RE 870947 do STF e e REsp 1270439
REsp 1495144 do STJ), até 08/12/2021 e, a partir de 09/12
/2021, substituindo-se os índices anteriores, passando a
incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da
taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do
art. 3º, da EC 113/2021.
Autoriza-se ainda à parte requerida, em relação aos referidos
valores, a retenção para fins de Imposto de Renda (na forma
do art. 12-A da Lei 7.713/1988);
Sobre as referidas parcela ressalva-se a não incidência de
correção monetária e juros de mora no período de graça
constitucional, compreendido entre a expedição Súmula
Vinculante 17, RE 579.431 e ARE 638195 do STF(e o
pagamento ) desde que efetuado na forma do art. 100, §5º,
da CF caso expedido no prazo de 60 (sessenta) dias do
precatório ou protocolo da (art. 13, I, da Lei 12.153/2009).
RPV Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55
da Lei 9.099/1995).”.

Inconformado, o recorrente, Estado do Paraná, apresentou
recurso inominado (seq. 26.1). Em suas razões recursais, pugnou pela
reforma da sentença, sustentando que o autor não tem direito ao abono
de permanência, eis que foi contratado por regime celetista, o qual se
transformou em cargo público, não fazendo jus às vantagens funcionais
de servidor público concursado, eis que não é servidor de cargo efetivo.
Por sua vez, a parte autora também apresentou recurso
inominado alegando a necessidade de reforma da sentença para
reconhecer o direito do Recorrente ao recebimento do abono de
permanência no período compreendido entre 03/05/2018 a 31/01/2020,
alegando, alternativamente, a necessidade de indenização a contar da
data de 12/11/2018, em razão da interposição do Mandado de Injunção
7.044/STF.
Contrarrazões apresentadas pelo Estado do Paraná (mov.
42.1).
É o relatório.
Voto.
Presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes
ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos
de tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, conheço
de ambos os recursos interpostos. No mérito, aponto que o recurso
interposto pelo Estado do Paraná deverá ser provido, ao passo que aquele
apresentado pela parte autora deve ser desprovido.
Cinge-se a controvérsia recursal acerca do direito da
percepção do abono de permanência, eis que a parte foi contratada por
regime celetista, o qual, posteriormente, se transformou em cargo público.
O abono de permanência, constitui uma compensação
financeira destinada ao servidor público que, ao preencher os requisitos
para a aposentadoria voluntária, opta por continuar em suas atividades,
como previsto no artigo 40, § 19, da Constituição Federal de 1988.
Assim, a concessão do abono de permanência será devida
somente ao servidor em cargo efetivo, excluindo-se aqueles que não
ingressaram no cargo através de concurso público, a teor do art. 41 da
Constituição Federal, não se incluindo nem mesmo aqueles servidores
públicos abarcados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Vislumbra-se, nesse sentido, o entendimento do Supremo
Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 1157 (ARE nº
1306505):
“É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público
antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que
beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista
que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do
artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609”
(Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014).
Ainda, com relação ao tema, destaca-se o entendimento do
Superior Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 1.695-2, de relatoria do Ministro Maurício
Corrêa:
“Os servidores que tiveram seus empregos públicos
transformados em cargos não são efetivos, ainda que sejam
detentores da estabilidade excepcional prevista nas
disposições transitórias. Isso porque, embora tenham
passado a ocupar cargos públicos, não exercem aqueles de
provimento efetivo reservados apenas aos nomeados após
aprovação em concurso público. A efetividade leva à
estabilidade, mas o contrário não se verifica. Tanto que o §
1º do mencionado artigo 19 prevê a contagem do tempo de
serviço sob referida condição como título, quando os
servidores se submeterem a concurso para fins de efetivação
(...)”.
No mesmo sentido, é o entendimento deste Tribunal de
Justiça:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO
DE PERMANÊNCIA. VANTAGEM DESTINADA A
SERVIDOR TITULAR DE CARGO EFETIVO QUE OPTE POR
PERMANECER EM ATIVIDADE. AUTORA ADMITIDA EM
CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO
TRANSFORMADO EM CARGO PÚBLICOS ATRAVÉS DA
LEI Nº 10.219/92. CONVERSÃO QUE ATRIBUI
ESTABILIDADE EXCEPCIONAL AO SERVIDOR, MAS NÃO
LHE CONFERE EFETIVIDADE. ARTIGO 19, DO ADCT.
IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER VANTAGENS FUNCIONAIS
QUE DEPENDAM DA EFETIVIDADE DO SERVIDOR.
PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0055632-79.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.03.2024)(grifei).
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE
PERMANÊNCIA. VANTAGEM DESTINADA A SERVIDOR
EFETIVO. ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SERVIDOR ADMITIDO, ANTERIORMENTE À
PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988,
SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO
TRANSFORMADO EM CARGO PÚBLICO PELA LEI
ESTADUAL Nº 10.219/1992. CONVERSÃO QUE ATRIBUI
ESTABILIDADE EXCEPCIONAL AO SERVIDOR, NOS
TERMOS DO ART. 19, DO ADCT, MAS NÃO LHE CONFERE
EFETIVIDADE. ADI Nº 1.695/PR. IMPOSSIBILIDADE
DE PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS FUNCIONAIS
EXPRESSAMENTE DESTINADAS APENAS AOS
SERVIDORES EFETIVOS. ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
TEMA 1157. ASCENSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR, EM
1994, POR CONCURSO PÚBLICO INTERNO. FORMA DE
PROVIMENTO DERIVADO QUE NÃO CONFERE EFETIVIDADE
AO NOVO CARGO. MERA PASSAGEM DO SERVIDOR PARA
OUTRA CLASSE DE CARGOS. SENTENÇA REFORMADA.
PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. CONDENAÇÃO DO
AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO COM BASE
NO ART. 85, §§ 2º, 3º E 4º, INC. III, TODOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE
DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DE
SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. REEXAME
NECESSÁRIO JULGADO PREJUDICADO. (TJPR - 3ª Câmara
Cível - 0073823- 90.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.:
DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J.
24.10.2023)(grifei).
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO
DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ESTADO
DO PARANÁ. ABONO DE PERMANÊNCIA. BENEFÍCIO
CONFERIDO AO SERVIDOR TITULAR DE CARGO
EFETIVO QUE OPTE POR PERMANECER EM ATIVIDADE.
CARGO EFETIVO QUE SE DÁ ATRAVÉS DE CONCURSO
PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 40, § 19º E 41 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSPOSIÇÃO DE EMPREGO
REGIDO PELA CLT EM CARGO PÚBLICO. BENEFÍCIO
INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- 0005027-11.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS
GISELE LARA RIBEIRO - J. 10.11.2023) (grifei).

Assim, analisando-se o caso em epígrafe, constata-se a
impossibilidade de concessão do abono à parte autora, posto que não
goza da efetividade, elemento essencial para o reconhecimento da
benesse.
Com o provimento do recurso ajuizado pelo Estado do Paraná
e reforma da decisão de origem pelo não-reconhecimento do abono, não
há como proceder ao reconhecimento dos pleitos recursais da parte
autora, que visava à reclassificação das datas em que o benefício seria
devido.

O voto, portanto, é pelo conhecimento e provimento do
recurso interposto pelo Estado do Paraná, reformando-se a sentença de
origem para determinar a improcedência do pleito inicial, e pelo
desprovimento do recurso apresentado pela parte autora.
Ante o insucesso recursal, condeno a parte autora ao
pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 20% do
valor atualizado da causa.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de
votos, conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo Estado,
nos exatos termos deste voto, negando-se provimento ao recurso
ajuizado pelo autor.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao
recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito
- Provimento, em relação ao recurso de ISMAEL SALGUEIRO MEIRA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco
Vinícius Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar
Sternadt (relator), Rafaela Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo.

27 de fevereiro de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)