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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002910-37.2024.8.16.0131

Recurso Inominado Cível n° 0002910-37.2024.8.16.0131 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco
Recorrente(s): Município de Pato Branco/PR
Recorrido(s): MARCOS ANTONIO BUFFON
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO DE PATO BRANCO. PAGAMENTO RETROATIVO DE
PROGRESSÃO DIAGONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO.
1. Conforme Tema 1075 do STJ “É ilegal o ato de não concessão
de progressão funcional de servidor público, quando atendidos
todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites
orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal,
referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista
que a progressão é direito subjetivo do servidor público,
decorrente de determinação legal, estando compreendida na
exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar 101/2000”.
2. É vedado à Administração Pública o implemento de progressão
funcional durante a vigência da Lei Complementar Federal nº 173
/2020, conforme entendimento formado em RCL 69.741/PR.
3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
A controvérsia recursal cinge-se em saber acerca da possibilidade, ou não, de
condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento dos valores retroativos relativos à
demora na implantação da progressão de carreira do servidor público municipal.
No tocante a alegação de suposta violação da Lei de Responsabilidade Fiscal e
disponibilidade orçamentária, compreende-se que esta não se sustenta, uma vez que mesmo
nos casos em que se ultrapassa o limite prudencial de gastos, põe a salvo os direitos
remuneratórios dos servidores previstos em lei, ou quando reconhecidos em decisão judicial.
Inobstante, ressalta-se que o STJ já pacificou o entendimento que a superação de limite
orçamentário não impede o pagamento retroativo atinente a progressão de cargos, bem como
que inexiste violação da LRF, conforme tema 1075 do STJ:
É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor
público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de
superados os limites orçamentários previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente
público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor
público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na
exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar 101/2000” (Tema 1075).
Neste mesmo sentido já entendeu a 4ª Turma Recursal deste Tribunal:
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ASSISTENTE DE FISCALIZAÇÃO DA
DEFESA AGROPECUÁRIA – –ADAPAR – PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE
ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
– ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO – LEI N. 17.187/2012 –
ATO VINCULADO – DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA DESDE O
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – APLICAÇÃO DA TESE
FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1075 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA.
Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0028239-
68.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J.
15.02.2023)
Portanto, restam rechaçadas as alegações atinentes a insuficiência financeira.
Sustenta ainda a Recorrente, que durante o período de pandemia, estariam suspensas
implantações nas folhas de pagamento de seus funcionários, conforme previsão do art. 8º da
LC nº 173/2020.
Neste sentido, compreende-se que assiste razão ao Recorrente, conforme se passa a
justificar.
Em que pese o entendimento anterior desta Turma Recursal, a qual compreendia
majoritariamente que a progressão não se submetia a ao disposto no inciso I do art. 8º da Lei
Federal nº 173/2020 por se tratar de previsão anterior ao período de calamidade, salienta-se
que diante das recentes decisões proferidas pelo STF no julgamento de Reclamações por
descumprimento do entendimento firmado no julgamento da ADI 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525,
bem como da tese firmada no Tema 1.137-RG, entendo ser o caso de revisão do entendimento
anteriormente adotado a fim de adequá-lo à orientação do Supremo.
Nesse aspecto, destaco o seguinte trecho da decisão do Ilustre Min. Relator Flávio Dino:
A interpretação do TJ-PR, ao permitir a concessão de vantagens funcionais
com base em leis anteriores à LC nº 173/2020, diverge dos precedentes do
STF que limitaram tais concessões. O art. 8º, IX, da LC nº 173/2020, ao
vedar a contagem de tempo de serviço para concessão de “anuênios,
triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes
que aumentem a despesa com pessoal”, visou a contenção de gastos
públicos durante a pandemia. Essa norma é parte de um esforço legislativo
para enfrentar a crise fiscal decorrente da Covid-19, priorizando o
direcionamento de recursos para o enfrentamento da calamidade pública.
A exceção do art. 8º, I, da LC nº 173/2020, mencionada pelo TJ-PR, não
abrange vantagens funcionais decorrentes do tempo de serviço. As
promoções, progressões, os quinquênios, anuênios não se enquadram no
conceito “determinação legal anterior à calamidade pública” previsto no
art. 1º, I, da LC nº 173/2020. Essa ressalva legislativa somente atinge os
aumentos salariais já concedidos por lei específica ou por lei de revisão
geral anual.
Esta Corte, em diversas oportunidades, já decidiu que a interpretação
que permite o pagamento de vantagens retroativas aos servidores
públicos viola a literalidade do art. 8º, IX, da LC nº 173/2020 e vai
de encontro ao equilíbrio fiscal buscado pelo legislador. Conforme
observado pelo Min. Alexandre de Moraes na Rcl 65.155, esse
entendimento “daria azo a que fossem pleiteados o direito à fruição
de tais benefícios no dia imediato ao término do prazo suspensivo”
(Rcl 65155). – Grifo no original.
Assim, embora seja não se questione o entendimento adotado no sentido de que não
pode o Poder Público, sob a alegação de indisponibilidade orçamentária, imiscuir-se, de forma
arbitrária, de efetuar a progressão quando cumprido os requisitos objetivos legais, por
aplicação do Tema 1075 do STJ, compreende-se que no presente caso não é devido o
pagamento retroativo durante o período de calamidade, por expressa vedação da Lei
Complementar Federal nº 173/2020.
Portanto, deve ser afastada a condenação de implementação das progressões e
pagamentos retroativos referente às elevações funcionais que deveriam ocorrer durante o
período de 27/05/2020 a 31/12/2021, vez que por força da lei federal estaria vedado o
cômputo de período aquisitivo durante este ínterim.
Ante o exposto, VOTO por CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO, reformando parcialmente a sentença nos termos da fundamentação exposta.
Tendo em vista que o art. 55 da Lei 9.099/95 prevê que ao recorrente vencido será
fixado honorários advocatícios e custas processuais, deixo de aplicá-los tendo em vista o êxito
recursal parcial, conforme entendimento do STJ (PUIL n. 3.874/PR, relator Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024.).
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Pato Branco/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara Ribeiro.
14 de março de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)