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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0000227-72.2024.8.16.0019

Recurso: 0000227-72.2024.8.16.0019 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Direito de Imagem
Recorrente(s): FLAVIA DA SILVA DOS SANTOS
Recorrido(s): NICOLAS DE QUADROS SONNENSTRAHL

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE
PÚBLICO NO MÉRITO. MANUTENÇÃO DO RITO DA LEI Nº 12.153/2009.
PRESENÇA DE AUTOR INCAPAZ. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL
DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME
1. Voto que suscita conflito de competência em razão de acórdão proveniente
da 6ª Turma Recursal que se declarou incompetente para continuidade do
processo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se, afastada no mérito a
responsabilidade do ente público, subsiste a competência da Turma Recursal
da Fazenda Pública para o prosseguimento do feito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade do ente público foi afastada no mérito, e não por
questão processual apta a alterar a classe processual e a deslocar o rito da
Lei nº 12.153/2009 para o da Lei nº 9.099/1995.
4. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública abrange processar
e julgar as demandas de interesse dos Estados, de modo que, mantido o rito
da Lei nº 12.153/2009, subsiste a competência da 6ª Turma Recursal.
5. Figura como autora parte incapaz, o que somente é admissível sob o rito
do Juizado da Fazenda Pública, sendo vedado perante o Juizado Cível.
IV. DISPOSITIVO
6. Conflito de competência suscitado.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II, e 953, I; Lei nº 9.099/1995,
art. 8º; Lei nº 12.153/2009, art. 2º; RITRPR, art. 7º, II, “a”.

RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de ação indenizatória em que se almeja indenização por danos morais
em face dos réus.
A sentença homologada (seq. 91/93) entendeu pela ausência de
responsabilidade do Estado do Paraná e condenou os demais réus ao pagamento de
indenização por danos morais, o que motivou a interposição de recurso inominado pelos réus.
O acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal (mov. 22 dos autos recursais)
entendeu que não estando mais presente a Fazenda Pública, declarou a sua incompetência
para prosseguimento do feito, determinando novo sorteio para outra Turma Recursal.
Em que pese a conclusão do acórdão, defende-se que se mantém a competência
da 6ª Turma para prosseguimento do feito.
A sentença afastou no mérito a responsabilidade do ente público sobre a
pretensão da demanda, e não previamente em uma questão processual, que resultasse na
alteração da classe processual, sob a égide da Lei 12.153/2009 para a Lei 9.099/1995.
Consoante art. 2º da Lei 12.153/2009, a competência do Juizado Especial da
Fazenda Pública não é só para julgar, mas também para processar as demandas que tenham
interesse dos Estados, cuja petição inicial incluiu o Estado do Paraná no polo passivo, ou seja,
o feito ainda está sob o rito da respectiva lei o que atrai a manutenção da 6ª Turma Recursal
sobre o feito, na forma do , do Regimento Interno das Turmas Recursais do Paraná (inclusive
manteve-se o rito da Lei 12.153/2009 após a sentença).
Ademais, um dos autores é incapaz para os atos da vida civil, situação que
ocorre somente pelo rito do Juizado da Fazenda Pública (prerrogativa que decorre da
especialidade da Lei 12.153/2009), hipótese que é legalmente inadmissível de ocorrer perante
o Juizado Cível, diante da vedação imposta no art. 8º da Lei 9.099/1995 e que culminaria
obrigatoriamente na extinção do processo.
Com tais considerações, voto por suscitar conflito de competência, com
fundamento no art. 66, II, e 953, I, ambos do Código de Processo Civil, entendo que a
competência para continuidade do feito deve se manter perante a 6ª Turma Recursal.
Remetam-se os autos para as Turmas Recursais Reunidas, conforme art. 9º, V,
do RITRPR.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
maioria dos votos, em relação ao recurso de FLAVIA DA SILVA DOS SANTOS, julgar pelo(a)
Decisão - Suscitação de Conflito de Competência nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator designado),
com voto, e dele participaram os Juízes Jaime Souza Pinto Sampaio (relator vencido) e
Melissa De Azevedo Olivas.
Curitiba, 21 de agosto de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora