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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0027173-77.2024.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0027173-77.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): IVONE DONATTI
Relator: Gisele Lara Ribeiro

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PAGAMENTO DE HORAS-AULAS
EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. PRESCRIÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA NO
VIÉS SUBJETIVO. MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). EDITAL N. 72/2017.
AÇÃO ANTERIOR QUE TRAMITOU SOB O N. 0001924-
86.2018.8.16.0004 QUE RECONHECEU A NULIDADE QUANTO AO
VALOR DA HORA-AULA E DETERMINOU O PAGAMENTO DA
DIFERENÇA. DANO MATERIAL RESSARCIDO EM CUMPRIMENTO
INDIVIDUAL DE SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
MERO DISSABOR DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE
OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, REPUTAÇÃO DA
VÍTIMA OU DANO PSICOLÓGICO. PRECEDENTES DESTA TURMA
RECURSAL. ÓRGÃO COLEGIADO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AO
ENTENDIMENTO DE OUTRAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra
sentença que julgou procedente o pedido de indenização por
danos morais, decorrente do pagamento a menor da hora-aula
prevista no Edital n. 72/2017-GS/SEED.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se: se houve
prescrição da pretensão indenizatória; e (ii) o pagamento a menor
da hora-aula configura dano moral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A pretensão indenizatória não está prescrita, aplicando-se o
princípio da actio nata, com termo inicial em 20.10.2020, data do
trânsito em julgado da decisão coletiva que reconheceu a
ilegalidade do pagamento inferior.
4. No caso, o pagamento de hora-aula em valor inferior ao mínimo
legal constitui reflexo exclusivamente patrimonial, já reparado em
ação coletiva que determinou o pagamento das diferenças
salariais corrigidas. Não há provas nos autos de prejuízo à
dignidade ou ao equilíbrio psicológico da parte recorrida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: "O pagamento inferior da hora-aula não
configura dano moral quando não houver comprovação de abalo
psicológico ou ofensa à dignidade da pessoa humana."
______
Dispositivos relevantes citados: art. 1º do Decreto n. 20.910
/1932; art. 37, § 6º, da CF; art. 944 do CC; art. 373 do CPC.
Jurisprudência relevante citada:
TJMS, Apelação Cível n. 08246260820218120001, relator
Desembargador Marco André Nogueira Hanson, j. 20.07.2023.
STJ, REsp n. 1.660.152/SP, relatora Min. Nancy Andrighi, j.
14.08.2018.
TJPR, Recurso Inominado n. 0033341-32.2023.8.16.0182, relator
Juiz de Direito Substituto José Daniel Toaldo, j. 07.06.2024.
TJPR, Recurso Inominado n. 0025035-74.2023.8.16.0182, relatora
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele
Lara Ribeiro, j. 18.03.2024.
TJPR, Recurso Inominado n. 0033056-10.2021.8.16.0182, relatora
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana
Fraiz Abrahao, j. 09.08.2023.

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra a sentença de
mov. 17.1/19.1, que julgou procedente o pedido de indenização por dano moral, decorrente do
pagamento a menor da hora-aula aos professores que participaram do Processo Seletivo
Simplificado (PSS) N. 72/2017 (mov. 22.1).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 23.1).
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, quanto ao pedido de suspensão em razão do IRDR 002716-
08.2024.8.16.9000, verifica-se que a decisão de mov. 12.1 do referido incidente não
determinou a suspensão das ações em trâmite, inexistindo, portanto, fundamento legal para a
paralisação deste feito.
Em seguida, suscita a parte recorrente a ocorrência de prescrição, sob o argumento de
que o último pagamento a menor ocorreu em dezembro de 2018, além de afirmar que a
pretensão indenizatória não surgiu com o ajuizamento da ação coletiva n. 0001924-
86.2018.8.16.0004.
No tocante ao prazo prescricional, as ações que visam à cobrança de dívida ou ao
reconhecimento de direito contra a Fazenda Pública devem ser propostas no prazo de 5 (cinco)
anos, nos moldes do que estabelece o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932:
Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e
qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for
a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se
originarem.
Acontece que no presente caso deve ser aplicado o princípio da actio nata na vertente
subjetiva, na qual o prazo prescricional só começa a contar a partir do momento em que o
titular do direito toma ciência do ato lesivo.
No caso dos autos, a ação coletiva ajuizada pelo sindicato dos professores tinha como
objetivo: (i) declaração de nulidade do item 3.1 do Edital n. 72/2017 (que previa o pagamento
da hora aula em R$ 13,63) e (ii) condenação do Estado do Paraná ao pagamento das
diferenças salariais.
Na referida ação coletiva, foi reconhecida a ilegalidade do pagamento da hora-aula
inferior, com trânsito em julgado em 20.10.2020. Em outras palavras, a lesão ao direito surgiu
com o reconhecimento da ilegalidade do pagamento inferior, considerando que, até então, a
atuação do Estado estava fundamentada nas disposições do edital do PSS.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
AUTORAL AFASTADA - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - TERMO INICIAL DO PRAZO
QUINQUENAL DISPOSTO NO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32 - SUPOSTOS
DANOS ORIUNDOS DE ERRO REGISTRAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. Em observância ao princípio da actio nata, a data da
ciência dos autores quanto ao referido equívoco, qual seja, 16/07/2021 é que
deve corresponder ao marco inicial do prazo quinquenal de que trata o art. 1º
do Decreto nº 20.910/32, tendo em vista ser esta a data da constatação pelos
autores dos supostos efeitos danosos do erro registral constatado. (TJ-MS - AC:
08246260820218120001 Campo Grande, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson,
Data de Julgamento: 20/07/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2023.)
Assim, considerando o prazo prescricional de cinco anos, a presente demanda poderia
ser ajuizada até 20.10.2025, de modo que não há falar em prescrição.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso,
tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se a parte autora/recorrida tem direito a
indenização por danos morais, em razão do pagamento a menor da hora-aula no ano de 2018.
No tocante ao dever de indenizar, é pacífico o entendimento de que, em consonância ao
disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, para que reste configurada a
responsabilidade estatal, necessário se comprovar a ocorrência de três pressupostos, a saber:
(i) fato administrativo, entendido como sendo qualquer conduta comissiva ou omissiva,
legítima ou ilegítima, que possa ser atribuída ao Poder Público; (ii) dano, que pode ser de
natureza material e/ou moral; e, por fim, (iii) nexo de causalidade entre o fato administrativo
e o resultado lesivo.
Da análise dos autos, verifico que a Lei Complementar n. 108/2005 e o Decreto n. 2.947
/2004, estabeleceram que o valor da hora-aula à época seria de R$ 15,73, enquanto o Edital n.
72/2017 GS/SEED estabeleceu um valor inferior ao mínimo legal, equivalente a R$ 13,63 por
hora-aula.
Além disso, observo que houve ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores
em Educação Pública do Estado do Paraná (autos de n. 0001924-86.2018.8.16.0004), sendo
julgado procedente o pedido para que os professores recebessem a diferença devidamente
corrigida.
Para que haja indenização por danos morais é essencial que exista prova do
aborrecimento extraordinário, não podendo ser confundido com mero dissabor, irritação ou
mágoa. É necessário que os fatos gerem profunda dor, sofrimento, vexame, ou humilhação,
que fujam à normalidade e interfiram intensamente no comportamento psicológico do
indivíduo, ultrapassando o limite da normalidade, situações estas que não estão delineadas nos
autos.
A parte recorrida não comprova que a diferença de R$ 2,10 por hora-aula trabalhada
tenha lhe causado danos extrapatrimoniais. Além disso, ao se inscrever no edital n. 72/2017,
tinha ciência do valor a ser pago por hora-aula, não podendo alegar que houve a redução dos
seus vencimentos.
Ressalto que não há lugar no ordenamento jurídico para que se presuma que todo e
qualquer desconforto emocional dê ensejo à indenização em pecúnia. Exige-se, além da
demonstração da conduta, nexo causal e culpa (salvo nos casos de responsabilidade objetiva),
a existência de dano efetivo, o que não se verifica no caso em análise.
Veja que o prejuízo material sofrido pela parte recorrida está sendo apurado nos autos
de cumprimento de sentença n. 0006267-18.2024.8.16.0004, cujo valor será pago corrigido
monetariamente.
Ademais, conforme entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.660.152
/SP, com arrimo no art. 944 do Código Civil, o dano moral não é presumível, sendo necessária
a comprovação de sua ocorrência nos autos para que seja reconhecido o dever de indenizar:
(...) tem sido definido como a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social,
dos quais se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto” e, sendo
assim entendido, “– e para frear a atual tendência de vulgarização e banalização desse
instituto, com as quais rotineiramente se depara o Poder Judiciário –, ele não pode ser
confundido com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de
expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada
hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa
humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o
equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. (REsp no
1.660.152/SP, Rel. e. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 14/08/2018, DJe
17/08 /2018.)
Em conclusão, o conjunto probatório não evidencia qualquer prejuízo ou abalo psíquico.
Não foi comprovado pela recorrida que o pagamento da hora-aula em valor menor do
estabelecido em Lei tenha extrapolado a esfera patrimonial, ônus lhe incumbia, nos termos do
art. 373 do CPC.
A respeito do assunto, esta Colenda Sexta Turma Recursal já decidiu a respeito, em
precedente sedimentado:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROFESSOR
TEMPORÁRIO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). VALOR DO VENCIMENTO
INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO SALARIAL ILEGAL. PROCESSO ANTERIOR EM
QUE SE DECLAROU A NULIDADE DE ITEM NO EDITAL QUE PREVIA O VALOR DA HORA-
AULA EM PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO E PAGAMENTO DA VERBA SALARIAL
SUPRIMIDA DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. DANO MATERIAL RESSARCIDO.
CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA OFENSA A DIREITOS DE
PERSONALIDADE. REFLEXOS APENAS PATRIMONIAIS. PREJUÍZO AO ATENDIMENTO
DAS NECESSIDADES BÁSICAS DA PARTE REQUERENTE NÃO DEMONSTRADO.
AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR PREJUÍZOS NA SUBSISTÊNCIA (CPC, ART. 373,
I). SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0033341-32.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE
DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 07.06.2024.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE
HORAS-AULAS EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE RÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS.
CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). EDITAL N.º
72/2017. AÇÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU A NULIDADE QUANTO AO VALOR DA
HORA-AULA E DETERMINOU O PAGAMENTO DA DIFERENÇA. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. MERO DISSABOR DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA
À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, REPUTAÇÃO DA VÍTIMA OU DANO PSICOLÓGICO.
PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025035-
74.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 18.03.2024.)
RECURSO INOMINADO - PEDIDO DE DANOS MORAIS – SENTENÇA JULGADA
IMPROCEDENTE - EDITAL Nº 72/2017 – GS/SEED - VERBA SALARIAL INFERIOR AO
MÍNIMO LEGAL DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES – CONTRATO POR MEIO DE
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) – REDUÇÃO DE 15,33% DOS VALORES
PERCEBIDOS NO ANO DE 2018 – VALORES DEVIDOS RECONHECIDO NOS AUTOS N.
0001924- 86.2018.8.16.0004, QUE TRAMITARAM JUNTO À 1ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DE CURITIBA/PR – DANO MATERIAL RESSARCIDO – DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO - REMUNERAÇÃO A MENOR - CONDUTA, POR SI SÓ, INSUFICIENTE
PARA CONFIGURAR SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0033056-10.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 09.08.2023.)
Por fim, não se desconhece o entendimento das outras Turmas Recursais deste Tribunal
de Justiça em sentido diverso, contudo, é preciso lembrar que além de os julgadores serem
autônomos e independentes para imprimir suas conclusões no órgão colegiado, considere-se,
também, que não há subordinação em relação a entendimentos que não sejam vinculantes.
Nesse cenário, o provimento do recurso é medida que se impõe.
III – DISPOSITIVO
Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso e a ele DAR PROVIMENTO, a fim de
reformar a sentença para julgar improcedente o pedido inicial.
Diante do êxito recursal, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da
Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009.
Sem custas, com fulcro no art. 5º da Lei Estadual n. 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz
Abrahão.

28 de fevereiro de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora