Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DO RÉU ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, QUE VERSAM SOBRE A MESMA QUESTÃO SUSCITADA NOS PRESENTES EMBARGOS. PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019846-88.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 30.11.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0019846-88.2024.8.16.0018 Embargos de Declaração Cível n° 0019846-88.2024.8.16.0018 ED 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Embargante(s): WANDERSON BORGES RIBEIRO Embargado(s): Universidade Estadual de Maringá e ESTADO DO PARANÁ Relator: Austregésilo Trevisan EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DO RÉU ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, QUE VERSAM SOBRE A MESMA QUESTÃO SUSCITADA NOS PRESENTES EMBARGOS. PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração opostos pelo réu em face do mesmo acórdão (0002421- 19.2022.8.16.0018 RecIno) foram acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer erro de premissa fática e garantir o direito à nomeação do candidato, originalmente aprovado fora do número de vagas. Confira-se trecho: No caso, o próprio Embargante réu admitiu que houve criação de novas vagas durante o prazo de validade do concurso, tendo o Recorrido, inclusive, sido nomeado para o cargo, consoante noticiado nos autos. Assim, faz jus o autor à nomeação. Diante desse acórdão superveniente, forçoso reconhecer que os presentes embargos de declaração opostos pelo autor, que discutem justamente o direito à nomeação do autor pro criação de vagas, perderam seu objeto. Isto posto, o voto é pelo NÃO CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de WANDERSON BORGES RIBEIRO, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Prejudicado nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes. 28 de novembro de 2025 Austregésilo Trevisan Juiz Relator
|