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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0081519-94.2024.8.16.0014

Embargos de Declaração Cível n° 0081519-94.2024.8.16.0014 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Embargante(s): HARUMI UENO
Embargado(s): Município de Londrina/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE LONDRINA. ADICIONAL DE
DESEMPENHO DE ATIVIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO – ADAE.
PRETENSÃO DE RECEBIMENTO EM 100% E NÃO 40%. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE
NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MAGISTRADO
QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE A
TOTALIDADE DE ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE.
FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração oferecidos, os quais foram interpostos
tempestivamente e, no mérito, passo a decidir.
Segundo se percebe da petição do Embargante, não pretende este a eliminação de
obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, e sim, a sua modificação de modo a ser
atendida a sua pretensão.
Além de não ter havido omissão na decisão embargada, segundo lição jurisprudencial, “A
contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a
contradição com a lei ou com o entendimento da parte” (STJ, Resp n. 218.528/SP-EDcl, rel. Min. César
Rocha, DJU de 22.04.02).
Uma vez que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, voltada
à sua alteração, inviável o seu acolhimento.
Contudo, apenas para fins de esclarecimento, o magistrado não está obrigado a se
manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, visto que pode deliberar de
forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer, portanto, em uma
negativa de prestação jurisdicional.
Assim, não merecer reforma o acórdão recorrido, ante a inocorrência de quaisquer das
hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso
interposto, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de HARUMI UENO, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Jaime Souza Pinto Sampaio e Haroldo
Demarchi Mendes.

25 de julho de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator