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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001003-07.2023.8.16.0052

Apelação Criminal n° 0001003-07.2023.8.16.0052 Ap
Juizado Especial Criminal de Barracão
Apelante(s): Ademilson de Paulo Rafain
Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Vanessa Villela De Biassio

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE
PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO ALHEIO E CRIME DE
DESOBEDIÊNCIA (ART. 42, INCISO III, DA LEI Nº 3.688/41 E ART. 330
DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. EMENDATIO
LIBELLI REALIZADA A PARTIR DE ELEMENTOS COLHIDOS
DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANIFESTO CASO DE
MUTATIO LIBELLI QUE NECESSITA ADITAMENTO DA DENÚNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DO DIREITO DE DEFESA DO ACUSADO.
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE
DO FEITO A PARTIR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REMESSA
DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença (mov. 63.1), que
julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu como incurso nas
sanções dos art. 42, inciso III, do Decreto Lei nº 3.688/41 e 330 do Código Penal.
O réu, através de defensor dativo, pugnou sua absolvição da contravenção penal de
perturbação do sossego alheio, pois não restou comprovado nos autos a materialidade e autora do delito,
não havendo nenhuma reclamação dos moradores onde o réu passou com a motocicleta. Quanto ao crime
de desobediência, sustentou sua absolvição alegando que não resta configurada a figura delitiva do crime
em questão, se a desobediência ocorre visando a preservação da própria liberdade. Por fim, pediu o
conhecimento e provimento do recurso (mov. 75.1).
O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pela manutenção da
sentença recorrida. Alegou que a contravenção penal de perturbação do sossego alheio restou
comprovada, principalmente pelo testemunho dos policiais militares em juízo. Quanto ao crime de
desobediência, disse que não necessita de comprovação de dolo específico, bastando apenas a vontade
livre e consciente do agente em desobedecer ordem legal emanada por funcionário público. Por fim,
pediu o conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 80.1).
O Ministério Público atuante junto às Turmas Recursais, em parecer, manifestou-se
pela nulidade da sentença. Isto porque o Parquet ofereceu denúncia em face do acusado, imputando-lhe a
prática dos delitos previstos no art. 309 da Lei nº 9.503/97 e 330 do CP. Porém, em sentença, o
magistrado aplicou o instituto da emendatio libelli e condenou o acusado pela prática da contravenção
penal prevista no art. 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais e pelo crime de desobediência, por
nova definição jurídica, em consequência de prova existente nos autos e não contida na acusação.
Pontuou que o caso configurava hipótese de mutatio libelli, a qual impõe aditamento à denúncia. Por fim,
pediu a declaração de nulidade absoluta do processo a partir da r. sentença, com remessa dos autos à
origem para regular processamento (mov, 13.1).
Após, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Em análise aos autos, verifica-se que foi oferecida denúncia, em face do apelante,
pelas supostas práticas delitivas dos crimes dos arts. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e 330 do
Código Penal (mov. 36.1). Contudo, o juízo a quo, ao prolatar a sentença, entendeu, através do
depoimento dos policiais militares em juízo, que se tratava da contravenção penal de perturbação do
sossego alheio, pelo barulho causado pela motocicleta do apelante “Outrossim, a tipificação pretendida
pela acusação, inicialmente, não se sustenta. Isso porque, os elementos constantes nos autos
demonstram de forma convincente que o acusado praticou o crime de perturbação de sossego e não de
direção perigosa.”(mov. 63.1).
O instituto da emendatio libelli, realizada pelo magistrado, está previsto no art. 383
do CPP, que dispõe:
Art. 383 – O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou
queixa, poderá, atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em
consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
Pois bem.
Da leitura da denúncia, extrai-se a seguinte descrição dos fatos realizada pelo
Parquet (mov. 36.1):
FATO 01 – direção sem habilitação com perigo de dano. No dia 02 de julho de
2023, por volta das 17h12min, na Av. Herminio Felippe, n. 442, Centro do
Município de Salgado Filho/PR, o denunciado ADEMILSON DE PAULO RAFAIN,
agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de
sua conduta, conduziu, em via pública, a motocicleta Honda CG 125, placa ATJ-
5A64, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando, com sua
conduta, perigo concreto de dano a sua integridade física e de outrem, eis que
conduzia o veículo, que estava com o cano de escapamento insufiente, efetuando
arrancadas bruscas e imprimindo alta velocidade em área central do município.
Verifica-se que a equipe policial realizava patrulhamento pela região, momento
em que o denunciado realizou as manobras perigosas acima descritas gerando
perigo de dano.
FATO 02 – desobediência. Nas mesmas condições de tempo e lugar acima
descritos, o denunciado ADEMILSON DE PAULO RAFAIN com consciência e
vontade, desobedeceu a ordem legal de funcionário público, eis que não atendeu a
ordem de parada durante abordagem dos policiais militares Leonardo Camara e
Ana Caroline Correia, (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 9.1 e Termos de
Declarações de mov. 32.1). Infere-se dos autos que o denunciado conduzia a
motocicleta Honda CG 125, placa ATJ-5A64, e, ao visualizar a equipe policial,
acelerou o veículo com o intuito de desvencilhar-se da abordagem, momento em
que os policiais conseguiram conter a fuga.
Observa-se que, da leitura da denúncia, não é possível extrair a possível
materialidade da contravenção penal de perturbação do sossego aheio, tendo o juízo a quo pautado sua
decisão, exclusivamente, em elementos colhidos em fase instrutória, porém, não embarcados na peça
acusatória. Assim, não respeitando o contido no art. 383 do CPP “sem modificar a descrição do fato
contida na denúncia ou queixa”.
Para que seja alterada a capitulação jurídica com base em elementos colhidos em
fase instrutória, aplica-se o instituto da mutatio libelli, previsto no art. 348 do CPP:
Art. 384 - Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição
jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou
circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público
deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta
houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo
o aditamento, quando feito oralmente.
Como determinado pelo dispositivo legal, no presente caso, ao entender cabível
nova definição jurídica do fato em consequência da prova oral colhida em juízo, como foi o
entendimento do douto magistrado, deveria ser determinado ao Ministério Público para que realizasse o
aditamento da denúncia, no prazo de cinco dias, o que não ocorreu nos autos.
Como bem pontuado pela Promotoria de Justiça atuante junto a esta Turma
Recursal em seu parecer (mov. 13.1) “o aditamento à denúncia era necessário para reabrir a instrução
e oportunizar o exercício da defesa em relação à nova imputação atribuída.”.
Assim, ao não realizar o aditamento da denúncia, não foi oportunizado ao réu a
possibilidade de se defender da contravenção penal de perturbação ao sossego alheio, com manifesta
violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela Carta Magna
no art. 5º, inciso LV.
Portanto, é manifesta a nulidade da sentença recorrida.
Neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
CONDENAÇÃO. ARTIGOS 330 E 331, AMBOS CÓDIGO PENAL. RÉUS QUE
FORAM ACUSADOS POR SUPOSTO DELITO DE RESISTÊNCIA. ARTIGO
329 DO CÓDIGO PENAL. MUTATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE
ADITAMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011081-48.2023.8.16.0056 - Cambé
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ALDEMAR STERNADT - J. 05.06.2024)
Assim, resta manifesta a nulidade absoluta do feito, a partir da prolação da
sentença, devendo ser realizada a remessa dos presentes autos ao juízo da origem para o processamento e
julgamento da demanda, ficando prejudicada a análise o mérito do presente recurso.
III – VOTO
Diante do exposto, voto pela declaração de nulidade do feito, a partir da prolação
da sentença condenatória, em razão da manifesta violação ao art. 384 do Código de Processo Penal,
determinando-se a remessa dos autos ao juízo da origem para processamento e julgamento da demanda,
restando prejudicada a análise do mérito recursal

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Ademilson de Paulo Rafain, julgar pelo(a) Sem
Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Austregésilo Trevisan e Jaime
Souza Pinto Sampaio.

27 de junho de 2025
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora