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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0019139-16.2024.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0019139-16.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): Ivanilde Francescatto e MARIZETE PIRES MINEIRO
Recorrido(s): Município de Curitiba/PR e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO
PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Vanessa Villela De Biassio

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDICAÇÃO DE
CONDUTOR JUDICIAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. TESE RECURSAL DE
ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ACOLHIDA. ESGOTAMENTO
DO PRAZO ADMINISTRATIVO QUE NÃO OBSTA A APRECIAÇÃO
JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO
ART. 5, XXXV, CF/88. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
ASSINADA. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR DA
AÇÃO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CORROBORAM COM A
PRETENSÃO AUTORAL. MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DO ARTIGO
257, §7º DO CTB. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES DA 6ª
TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Os Recorrentes propuseram Ação Declaratória de Responsabilidade em face do Departamento de
Trânsito do Estado do Paraná – Detran/PR, objetivando a indicação de condutor via judicial.
Afirmaram que a responsabilidade pelas infrações autuadas nos AIT n° 275350-Q000211944 e 275350-
F000693780, é da Sra. Marizete Pires Mineiro, que estava na posse do veículo Honda/Fit, placas BEK-
7F37.
Devidamente citados, os Recorridos apresentaram contestação pugnando pela improcedência da ação
(mov. 18.1, 20.1).
Neste contexto, sobreveio a sentença recorrida(mov. 37.1, 39.1).
Irresignados, as Autores Recorrentes interpuseram Recurso Inominado em face da sentença, arguindo que
os autos foram instruídos com declaração de assunção de responsabilidade, documento hábil a elidir a
presunção de legalidade do ato administrativo.
Cinge-se, portanto, a controversa a respeito da possibilidade de mitigar os efeitos do artigo 257, § 7º do
Código de Trânsito Brasileiro.
De acordo com os argumentos expostos em sede recursal, verifico incorreção na sentença recorrida apta a
reformá-la. Explico.
Apesar do rigor da norma disposta no artigo 257, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro, sobre o prazo de
30 dias a contar da notificação para realizar o procedimento de indicação de condutor pela via
administrativa:
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao
embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e
deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
§ 7º. Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o
proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da
autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo,
se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua
ausência, o proprietário do veículo.
Em casos de ausência de indicação do condutor infrator, sem a observação do procedimento
administrativo, o que em tese caracteriza ofensa ao artigo 257, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro, em
razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposta no artigo 5°, inciso XXXV da Constituição
Federal, tem-se admitido a apreciação pelo Poder Judiciário:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades já fixou o entendimento que a preclusão que
trata o artigo 257, §7º do Código de Trânsito Brasileiro tem caráter administrativo, não afastando,
portanto, o direito de o proprietário do veículo indicar o real condutor da infração via judicial:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
INDICAÇÃO DO CONDUTOR. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA.
INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE
RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTENTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o
regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional
impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão
recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual em obediência
ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5°, XXXV da Constituição
da República, o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o condutor
responsável pela infração ainda que fora do prazo, uma vez que a preclusão temporal
prevista no art. 257, § 8° do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa.
III - Não há de se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da
Constituição da República) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo
Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos
legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação
do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de
Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação
unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou
improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI -
Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.825.757/RS, relatora Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 20/11/2019.)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022
DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO.
COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL.
POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos
a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria
o acórdão impugnado. 3. O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta
somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo,
em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob
pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República. 4.
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão
impugnado. (REsp n. 1.774.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
julgado em 9/5/2019, DJe de 14/5/2019.)
Deste modo, observa-se a possibilidade de mitigar os efeitos do artigo 257, § 7º do CTB, permitindo de
indicação de condutor pela via judicial, ainda que transcorrido o prazo administrativo, sob pena de
violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
Para tanto, verifica-se que a verossimilhança nas alegações dos Recorrentes reside no Termo de Acordo
para Transferência de Pontuação da Carteira de Habilitação (mov. 1.10) devidamente assinada pela Sra.
Marizete Pires Mineiro, que assume a responsabilidade pelo Auto de Infração n° 275350-Q000211944 e
275350-F000693780.
Em tempo, observa-se que a Sra. Marizete (condutora infratora que assume a responsabilidade) figura no
polo ativo da referida ação declaratória.
Ademais, em decorrência lógica da assunção de responsabilidade e possibilidade de transferência da
pontuação referente aos Autos de Infração 275350-Q000211944 e 275350-F0006937800, ao prontuário
da infratora, o Processo Administrativo n° 01763052-5 que é fundamentado nestes atos administrativos,
deve ser arquivado.
Coerente com isto, a 6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná mantem uníssono o
entendimento da Corte Superior:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR.
DETRAN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
AUTORA. DECLARAÇÃO DO CONDUTOR INDICADO, ASSUMINDO A
RESPONSABILIDADE PELO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. MITIGAÇÃO
DA REGRA DO ART. 257, §7º DO CTB. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0012582-57.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO
TREVISAN - J. 20.10.2023)
RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE
CONDUTOR. PERDA DO PRAZO ADMINISTRATIVO. MITIGAÇÃO DA REGRA
DO ART. 257, §7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ASSUNÇÃO DE
RESPONSABILIDADE PELO CONDUTOR. DECLARAÇÃO DEVIDAMENTE
ASSINADA. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO PELA
VIA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO
(ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES DO
STJ E DA 4ª TURMA RECURSAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0014133-33.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 13.09.2023)
Deste modo, a reforma da sentença recorrida, com a transferência da pontuação e penalidades decorrentes
do Auto de Infração n° 275350-Q000211944 e 275350-F000693780 para a Sra. Terezinha Pires Mineiro,
bem como o arquivamento do Processo Administrativo n° 01763052-5, nos termos da fundamentação, é
medida que se impõe.
III – VOTO
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pelo PROVIMENTO, ao recurso de
Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de Ivanilde Francescatto, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em
relação ao recurso de MARIZETE PIRES MINEIRO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele participaram os Juízes
Vanessa Villela De Biassio (relator), Haroldo Demarchi Mendes e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.
16 de maio de 2025

Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora