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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002825-13.2019.8.16.0168 Recurso Inominado Cível n° 0002825-13.2019.8.16.0168 RecIno Juizado Especial Cível de Terra Roxa Recorrente(s): Alex Maxsuel Barbosa Recorrido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR e COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Relator: Austregésilo Trevisan RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SANEPAR. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA CAUSADA POR QUEDA DE ENERGIA DEVIDO À INCONSISTÊNCIA NA ESTAÇÃO DE ENERGIA DA COPEL. MUNICÍPIO DE TERRA ROXA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS. ART. 37, §6º, CF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO NO PERÍODO DE 12/10/2019 A 13/10/2019. DEFEITO TRANSITÓRIO NA REDE ELÉTRICA. CASO FORTUITO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONCESSIONÁRIAS ADOTARAM MEDIDAS PARA MITIGAR OS EFEITOS DANOSOS E RESTABELECER O SERVIÇO COM CELERIDADE. OBRAS DE MANUTENÇÃO EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEMORA EXORBITANTE NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, bem como do Enunciado n.º 92 do Fonaje II. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. O Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência do pedido formulado em face da Copel Distribuição S.A e da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, fundado em um episódio de interrupção do abastecimento de água no Município de Terra Roxa, nas datas de 12/10/2019 a 15/10/2019. Sustenta o Recorrente pela nulidade da sentença por cerceamento de defesa e fundamentação genérica. No mérito, pugna pela procedência do pedido indenizatório, uma vez que restou comprovado que a interrupção do abastecimento de água se deu em decorrência de equívoco administrativo junto à estação de energia elétrica da Copel. Inicialmente, não há de se falar em nulidade da sentença, uma vez desnecessária demais produção de provas, sendo certo que a questão foi devidamente abordada, com a análise, tanto dos aspectos fáticos, quanto jurídicos, resultando em uma decisão que se alinhou às provas anexadas ao processo e à jurisprudência pertinente, não merecendo acolhida a preliminar arguida pelo Recorrente. Cinge-se a controvérsia, portanto, na existência de dano moral indenizável no caso concreto. Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente. Trata-se de pedindo indenizatório relacionado à interrupção de abastecimento de água na unidade consumidora do Autor, cuja motivação teria sido uma falha técnica na estação de energia da Copel. Afirma o Recorrente que a interrupção e irregularidade do serviço de água perdurou de 12/10 /2019 com a 15/10/2019. A discussão resume-se à verificação da responsabilidade civil das concessionárias de serviço público no caso concreto, cuja aferição deve ser realizada à luz da teoria da responsabilidade objetiva, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro com fundamento no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Esse dispositivo estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa. Para a configuração do dever de indenizar, é necessária a comprovação da conduta estatal, do dano suportado pela vítima e do nexo causal entre ambos. No entanto, referido nexo pode ser rompido por circunstâncias excludentes de responsabilidade, como o caso fortuito ou a força maior, que configuram eventos imprevisíveis e inevitáveis, capazes de afastar a obrigação reparatória do Estado ou de suas concessionárias. Nesse sentido, ensina Celso Antônio Bandeira de Mello que " não haverá responsabilidade do Estado quando inexistir nexo causal entre a atuação administrativa e o dano ocorrido. Assim, caso se verifique a ocorrência de força maior ou caso fortuito, que configurem eventos imprevisíveis e inevitáveis, rompe-se o nexo causal, afastando-se o dever de indenizar".[1] No que concerne à ocorrência dos fatos danosos, houve expressa confirmação pela Sanepar a respeito da queima de alguns equipamentos de duas unidades operacionais existentes no Sistema de Terra Roxa - poço (CSB-01) e estação elevatória (EEB-01) -, que levaram ao desabastecimento de toda a cidade a partir das 20h26 do dia 12/10/2019, até o início da tarde do dia 13/10 /2019. Por sua vez, os relatórios juntados pela Copel em sede de contestação, refletem que, embora a interrupção de energia elétrica no dia 12/10/2019, pelo período de aproximadamente 15 (quinze) horas, tenha efetivamente ocorrido, isto se deu em razão de caso fortuito decorrido de um defeito transitório na rede elétrica (mov. 42.14 dos autos de origem). Neste sentido, restou devidamente demonstrado que a interrupção da energia foi acidental e prontamente restabelecida. Ademais, restou devidamente comprovado que a Sanepar atuou com a devida responsabilidade, empregando os meios adequados e disponíveis para mitigar, de forma imediata, os efeitos danosos e restabelecer a prestação do serviço essencial com a máxima celeridade. Além disso, evidenciou-se que estavam em andamento obras de melhoria no sistema de abastecimento de água do Município de Terra Roxa, circunstância que reforça a atuação cautelosa da concessionária (mov. 42.6). Diante das evidências de que o dano (a interrupção do fornecimento de serviço essencial) foi causado por circunstâncias imprevisíveis ou inevitáveis, aplica-se a tese fixada por este E. TJPR no julgamento do IRDR n.º 1.676.846-4, especificamente o disposto no item “b”: “a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório.” (IRDR nº 1.676.846-4, item “b” - Rel.: Des. Marco Antonio Antoniassi) Vale destacar que, ainda que não fosse o caso de rompimento do nexo causal pela evidência de caso fortuito, a responsabilização das concessionárias estaria prejudicada pelo fato de que Sanepar tinha conhecimento da possibilidade de falhas e, cumprindo com seu dever intrínseco, já estava promovendo a manutenção do sistema de abastecimento, conforme restou comprovado. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em face de sentença prolatada em ação proposta contra a Copel e a Sanepar, em razão da interrupção no fornecimento de água. Irresignação recursal da requerente ante a improcedência dos pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo alegado indeferimento da produção de prova testemunhal e/ou por fundamentação deficitária; (ii) estabelecer se a interrupção do serviço de água, no presente caso, configura dano moral passível de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve cerceamento de defesa, vez que, além do depoimento pessoal da requerente, também foi colhida a oitiva de um informante e uma testemunha, ambos da parte autora. Da mesma forma, não se vislumbra fundamentação insuficiente, vez que houve o enfrentamento da matéria trazida e a prolação de sentença com base nas provas colacionadas aos autos e no entendimento jurisprudencial.4. Constatou-se que, além das fortes chuvas, também a ocorrência de intempérie com a chave seccionadora gerou a primeira interrupção de energia, caracterizando-se situação de caso fortuito e força maior. Após, constatado problema no disjuntor geral da entrada de energia, fez-se necessária nova interrupção, para que pudesse ser realizada a troca do equipamento.5. Acerca do tema, o entendimento firmado no IRDR nº 1.676.133-2 (IRDR nº 05), na alínea “b”, é de que “a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório.”.6. Dessa forma, ante o rompimento do nexo de causalidade (com a consequente exclusão do dever de indenizar, vez que somente há responsabilidade civil se houver nexo causal entre o dano e o seu autor), por caso fortuito ou força maior, inexistente qualquer ilegalidade por parte das requeridas, considerando, inclusive, que o reestabelecimento do serviço ocorreu em tempo razoável, se considerada a extensão dos danos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000519-37.2020.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 14.03.2025) (destaquei) Assim, não merece reforma a sentença recorrida. III. VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. [1] (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 944.) Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Alex Maxsuel Barbosa, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Jaime Souza Pinto Sampaio e Haroldo Demarchi Mendes. 25 de julho de 2025 Austregésilo Trevisan Juiz Relator
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