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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002825-13.2019.8.16.0168
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Terra Roxa
Data do Julgamento: Mon Jul 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 28 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SANEPAR. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA CAUSADA POR QUEDA DE ENERGIA DEVIDO À INCONSISTÊNCIA NA ESTAÇÃO DE ENERGIA DA COPEL. MUNICÍPIO DE TERRA ROXA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS. ART. 37, §6º, CF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO NO PERÍODO DE 12/10/2019 A 13/10/2019. DEFEITO TRANSITÓRIO NA REDE ELÉTRICA. CASO FORTUITO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONCESSIONÁRIAS ADOTARAM MEDIDAS PARA MITIGAR OS EFEITOS DANOSOS E RESTABELECER O SERVIÇO COM CELERIDADE. OBRAS DE MANUTENÇÃO EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEMORA EXORBITANTE NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.