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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002809-59.2019.8.16.0168

Recurso Inominado Cível n° 0002809-59.2019.8.16.0168 RecIno
Juizado Especial Cível de Terra Roxa
Recorrente(s): Romeu Barbosa
Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. e COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA
SANEPAR
Relator: Vanessa Villela De Biassio
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
COPEL COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA.
SANEPAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE
ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE TERRA ROXA.
OUTUBRO DE 2019. DANO MORAL. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA
PELA NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.
INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
MÉRITO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA DECORRENTE DE
EVENTO CLIMÁTICO DE GRANDE MAGNITUDE.
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA
POR FORÇA MAIOR. RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE
ATESTAM A EXTENSÃO DOS DANOS E A DEMORA NA
NORMALIZAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DA
COMPLEXIDADE DAS REPARAÇÕES. APLICAÇÃO DO
ART. 4º, § 3º, INCISO I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.
1000/2021 – ANEEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
ANALOGIA À TESE FIXADA NA ALÍNEA ‘B’ DO IRDR 5
/TJPR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. PRECEDENTES DESTA TURMA
RECURSAL. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO N.
92-FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Tendo em vista os documentos juntados, defiro o pedido de Justiça Gratuita.
Alega a parte recorrente em sede preliminar a ocorrência de cerceamento de defesa e
prova, diante da ausência de designação de audiência de instrução, bem como, nulidade da
sentença por deficiência de fundamentação, por suposta ausência de análise aprofundada
das provas, contudo razão não lhe assiste.
Cabe ao juiz, como destinatário da prova, avaliar a necessidade e pertinência na produção
da prova oral, podendo limitá-la, consoante o disposto no art. 33, da Lei nº. 9099/95.
Desse modo, justificada a decisão do Magistrado de julgar o processo sem a necessidade
de designação de audiência, pois a prova documental mostrou-se suficiente para firmar o
entendimento do Juízo de primeiro grau (art. 355, I, do Código de Processo Civil).
Quanto à nulidade da sentença apontada, no caso concreto, o juiz a quo considerou
suficientes as provas documentais constantes dos autos, especialmente os documentos da
ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público (ACP n°. 000541-95.2020.8.16.0168), que
comprovaram a ocorrência de eventos climáticos adversos e sua relação direta com a
interrupção do abastecimento.
Portanto, as preliminares devem ser afastadas.
No mais, deliberação segue com fundamento a partir da ementa, conforme a autorização
disposta no artigo 46 da Lei n° 9.099/95.
Para compor o presente julgado, colaciona-se o teor da alínea “b” do Tema 0005/TJPR:
“b) A interrupção temporária no fornecimento de água para fins de
manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo
razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por
caso fortuito ou força maior externos, não caracterizam ilícito apto a
fundamentar pedido indenizatório.”
Ademais, destaca-se o disposto no artigo 4º, § 3º, inciso I, da Instrução Normativa n. 1000
/2021-ANEEL, já mencionado:
"Art. 4º § 3º. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua
interrupção:
I - em situação emergencial, assim caracterizada como a deficiência técnica
ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários que
ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do
sistema elétrico, ou o caso fortuito ou motivo de força maior.”
No mesmo sentido, cita-se precedente análogo proferido por esta 6ª Turma Recursal do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA
RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO DE
MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DE TESE "B"
FIRMADA NO IRDR Nº 5 PELO TJ/PR. SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA POR FORTES CHUVAS E VENDAVAIS QUE ATINGIRAM
A REGIÃO. RELATÓRIO TÉCNICO VÁLIDO. RESTABELECIMENTO
EM TEMPO RAZOÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE DOS EVENTOS
OCORRIDOS. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA
NATUREZA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO
DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO.
INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0000540-45.2022.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO
- J. 25.08.2023) Grifei.
III - VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de: CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao
recurso interposto pela parte Recorrente, mantendo-se a sentença por seus próprios
fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95.
Diante do insucesso recursal, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deve ser a parte
recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que
arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Observada a concessão do benefício da
assistência judiciária gratuita.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Romeu Barbosa, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Austregésilo Trevisan.

04 de abril de 2025
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora