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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000129-80.2022.8.16.0141

Recurso Inominado Cível n° 0000129-80.2022.8.16.0141 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Realeza
Recorrente(s): Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR
Recorrido(s): ADILSON DEFANTE
Relatora: Vanessa Villela De Biassio

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL DA ADAPAR. ASSISTENTE DE FISCALIZAÇÃO
DA DEFESA AGROPECUÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE SUBSÍDIO PELA
LEI ESTADUAL N. 17.187/2012 E LEI ESTADUAL N. 21.112/2022. ROL
TAXATIVO DE VANTAGENS PREVISTAS NO ART. 41 DO
DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO PREVÊ O ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 7º, XXIII, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA.
SISTEMA REMUNERATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES
CONSTITUCIONAIS. ART. 39, §§ 4º E 8º. LEGISLAÇÃO ESTADUAL
APLICÁVEL AO SERVIDOR QUE VEDA O PAGAMENTO DE
ADICIONAL EM RUBRICA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE
PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
ESTRITA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, conforme artigos 38 e 46, ambos da Lei n. 9.099/95, e Enunciado 92 do
FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve
ser conhecido.
A Constituição Federal, em seu artigo 39, §§ 4º e 8º, prevê quanto à remuneração no serviço
público:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de
administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos
Poderes.
[…]
§ 4º. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários
Estaduais e Municípios serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou
outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
[…]
§ 8º. A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos
do § 4º.
Assim, verifica-se que houve a possibilidade de instituição do sistema remuneratório dos
servidores públicos por meio de subsídio.
No caso em tela, houve a instituição do subsídio por meio da Lei Estadual n. 17.187/2012, assim
dispondo o seu artigo 35, inciso I e § 1º:
Art. 26. Às carreiras da ADAPAR aplica-se a seguinte estrutura de remuneração:
I – subsídio, na forma do Anexo III desta Lei;
[…]
§ 1º. Conceitua-se SUBSÍDIO como sendo o vencimento ou vencimento básico das carreiras dos
servidores regidos por esta Lei, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória de
carreira, salvo vantagens acessórias permanentes ou de indenização.
Por sua vez, as vantagens previstas para o pagamento ao servidor do regime de subsídio na
hipótese tratada nos autos eram aquelas dispostas no § 1º do artigo 41 da então vigente Lei Estadual n.
17.187/2012:
Art. 41. São vantagens acessórias transitórias laborativas do cargo e função, em razão do serviço
público, as vantagens laborativas do serviço público.
§ 1º. Conceitua-se VANTAGEM LABORATIVA DO SERVIÇO PÚBLICO como aquela em que
a concessão é decorrente de situações especiais ou previstas em legislação específica ou em
contrapartida do funcionamento de atividades do serviço público, sendo extinto seu pagamento
quando da mudança dos fatores, do local do exercício ou das condições que ensejaram sua
aplicação:
I – serviço extraordinário ou de plantão;
II – adicional noturno;
III – auxílio ou vale-transporte;
IV – auxílio ou vale-alimentação;
V – diárias;
VI – ajuda de custo;
VII – auxílio-funeral;
VIII – salário-família;
IX – sobreaviso.
A partir da vigência da Lei Estadual n. 21.112/2022, passou a disciplinar em seu artigo 13:
Art. 13. A estrutura remuneratória dos cargos constantes das carreiras do QPDA é estabelecida por
meio de subsídio, fixada na forma do Anexo III desta Lei, vedado o acréscimo de quaisquer outras
verbas, salvo aquelas estabelecidas no seu art. 14.
Por sua vez, no artigo 14 da referida lei não há a previsão do adicional de insalubridade, como se
verifica do dispositivo abaixo transcrito:
Art. 14. O subsídio não exclui o direito à percepção de:
I –terço de férias;
II – décimo terceiro salário;
III – serviço extraordinário;
IV – adicional noturno;
V – auxílio ou vale-transporte;
VI – auxílio ou vale-alimentação;
VII – diárias;
VIII – ajuda de custo;
IX – auxílio-funeral;
X – salário-família;
XI – abono de permanência;
XII – retribuição pelo exercício de funções de Direção, Chefia e Assessoramento em Órgãos da
Administração Pública, na modalidade de cargo em comissão, função gratificada ou assemelhadas.
Desse modo, não existindo a previsão do pagamento do adicional de insalubridade ao servidor
que recebe a remuneração por meio de subsídio, tratando-se de atividade inerente do cargo, como no caso
em tela, incabível pagamento do adicional.
A respeito, inclusive, cito precedente do Supremo Tribunal Federal que reconheceu o afastamento
do adicional de insalubridade ao servidor que é remunerado por meio de subsídio, diante da
incompatibilidade e a inerência da atividade ao cargo:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUMENTO SALARIAL SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA.
VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37. ADI 5404/DF. REGIME DE SUBSÍDIOS.
AFASTAMENTO DE ADICIONAIS QUE REMUNEREM ATIVIDADES INERENTES AO
CARGO. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que
notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação
do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação
específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de
Processo Civil de 2015. 2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem conferiu aumento salarial a
servidor público remunerado por subsídio, reconhecendo direito ao adicional de insalubridade ao
fundamento de isonomia. 3. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,
aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula Vinculante nº
37). 4. O regime de subsídios não impede o pagamento dos direitos trabalhistas aplicáveis aos
servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Constituição. Entretanto, devem ser afastados
os adicionais que remunerem as atividades inerentes ao cargo, ou seja, aquelas relativas ao
trabalho mensal ordinário do servidor. (ADI 5.404/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO, DJe de 9/3/23). 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual
se nega provimento. (STF. RE 1529883 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira
Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-
2025 PUBLIC 06-03-2025) (grifo nosso)
Desse modo, considerando que a parte autora recebe remuneração pelo regime de subsídio, não
tendo a previsão do pagamento do adicional de insalubridade, além de as atividades serem inerentes ao
desempenho do cargo, não há que se falar no pagamento do referido adicional.
Outrossim, há que se destacar que há precedentes sobre o mesmo tema nesta 6ª Turma Recursal,
conforme se verifica das ementas dos julgados:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. PROFISSIONAL DE EXTENSÃO RURAL – MÉDICO VETERINÁRIO.
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ - IAPAR-EMATER.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE PISO QUE ENTENDEU PELA
VEDAÇÃO DE RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE SUBSÍDIO E ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. INEFICÁCIA DA PROVA PERICIAL PARA CONSTATAR AGENTES
INSALUBRES. PROMOÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DURAÇÃO
RAZOÁVEL DO PROCESSO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO COM
O REGIME DE SUBSÍDIO PREVISTO NO ARTIGO 26 DA LEI ESTADUAL Nº 17.451
/2012 E 19 DA LEI Nº 21.108/2022. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DAS
DEMAIS VANTAGENS ACUMULÁVEIS NO ARTIGO 27 E 19 DAS RESPECTIVAS
LEIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0040607-
07.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 16.09.2024) (grifo nosso)
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA –SERVIDOR ESTADUAL DA IAPAR-
EMATER – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- SENTENÇA IMPROCEDENTE –
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA – INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO
DE DEFESA – SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU A INCOMPATIBILIDADE DE
PERCEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SISTEMA DE SUBSÍDIOS –
PROVA DESNECESSÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE PERCEBIMENTO DO ADICIONAL
EM SEPARADO– SERVIDOR QUE RECEBE REMUNERAÇÃO NA FORMA DE
SUBSÍDIO – INAPLICABILIDADE DO ART. 7º, INCISO XXIII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL – NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA – SISTEMA REMUNERATÓRIO POR
SUBSÍDIO QUE ENCONTRA AMPARO CONSTITUCIONAL, VIDE ART. 39, §§4º E 8º
DA CF – LEI ESTADUAL 17.451/2012 QUE VEDA O PAGAMENTO DO ADICIONAL EM
RUBRICA DIVERSA– ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO PREVISTO NO ROL
EXCEPCIONAL DO ART. 27 DA LEI ESTADUAL – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
ESTRITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0002248-54.2021.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J.
14.02.2024) (grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ - IAPAR-EMATER.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO AUTOR. INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE SUBSÍDIO PELA LEI
ESTADUAL nº 17.451/2012. ROL TAXATIVO DE VANTAGENS PREVISTAS PELO ART.
27 DO DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO PREVÊ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0000796-61.2021.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO SUBSTITUTA VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 09.03.2024) (grifo nosso)
No mesmo sentido é o entendimento da 4ª Turma Recursal, como se nota das ementas dos
julgados abaixo transcritos:
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MÉDICA VETERINÁRIA.
PROFISSIONAL DE EXTENSÃO RURAL VINCULADA AO INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ – IAPAR - EMATER. PRETENSÃO DE
RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. REGIME DE SUBSÍDIO
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 17.541/2012. ARTIGOS 26 E 27. PREVISÃO EXPRESSA DAS
VANTAGENS ACUMULÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
PRETENSÃO DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL Nº
10.692/1993. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORES REGIDOS POR LEGISLAÇÃO
ESPECÍFICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0034022-34.2022.8.16.0021 -
Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ALDEMAR STERNADT - J. 23.10.2024) (grifo nosso)
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ –
IAPAR - EMATER - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS
SALARIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE RECLAMANTE – SERVIDOR PÚBLICO REGIDO POR SUBSÍDIO – LEI
ESTADUAL N. 17.541/2012 – VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER
GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU
OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA – ROL TAXATIVO DO ART. 27 QUE NÃO
PREVÊ O RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
PREVISÃO EXPRESSA DAS VANTAGENS ACUMULÁVEIS AO SUBSÍDIO –
PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0012221-37.2021.8.16.0170; 0014020-
76.2023.8.16.0031) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95.Recurso da
parte reclamante conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004437-
26.2022.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 17.06.2024)
(grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E
CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
RURAL DO PARANÁ - IAPAR-EMATER. TÉCNICO AGRÍCOLA/AGROPECUÁRIO.
PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR
DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. RECURSO
QUE, EMBORA REPITA AS ALEGAÇÕES DA CONTESTAÇÃO, TAMBÉM ENFRENTA OS
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DO MUNICÍPIO
QUE ALEGA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE
TIVERAM A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE A PROVA EMPRESTADA.
MUNICÍPIO QUE ARGUI A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. COM
RAZÃO. REGIME DE SUBSÍDIO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 17.451/2012 EM SEUS
ARTS. 26 E 27. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DEVIDO A
AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ART. 39, §§ 4º E 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL EM SEPARADO.
SERVIDOR QUE PERCEBE REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO.
INAPLICABILIDADE DO ART. 7º, INCISO XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. BENEFÍCIO QUE DEIXOU DE SER
CONTEMPLADO COMO DIREITO PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE FORMA AUTOMÁTICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
ESTRITA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0006696-04.2021.8.16.0064;
0003173-11.2023.8.16.0097). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000080-58.2023.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO
ALBERTO - J. 12.07.2024) (grifo nosso)
Assim, a sentença deve ser reformada, julgando-se improcedentes os pedidos formulados pela
parte autora.

III – VOTO
Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO,
reformando-se a r. sentença, nos termos da fundamentação.
Considerando o provimento do recurso, não há que se falar em condenação em custas processuais
e honorários de sucumbência.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Agência de Defesa Agropecuária do Paraná -
ADAPAR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Luciana Fraiz Abrahão e
Haroldo Demarchi Mendes.

21 de maio de 2025
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora