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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0006064-69.2024.8.16.0129

Recurso Inominado Cível n° 0006064-69.2024.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Recorrente(s): Município de Paranaguá/PR e Cibelle do Rocio Cordeiro da Silva
Recorrido(s): Cibelle do Rocio Cordeiro da Silva e Município de Paranaguá/PR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO
MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ VIA PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO (PSS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. DIFERENÇAS
SALARIAIS. OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA,
PREVISTO NA LEI Nº 185/2015. PAGAMENTO RETROATIVO E
REFLEXOS DEVIDOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. ARTIGO 95, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
N° 46/2006 QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A INDEXAÇÃO DO
PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO
MÍNIMO NACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA À
SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. EFEITO REPRISTINATÓRIO
DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 930/1973. VIOLAÇÃO A
SÚMULA VINCULANTE Nº. 4 NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DE EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. REPRISTINAÇÃO
QUE NÃO CARACTERIZA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO
LEGISLADOR. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECLAMAÇÕES N. 77337/PR E 77325/PR. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto por ambas as partes
contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos
iniciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar se a autora faz jus
às diferenças salariais decorrentes da Lei nº 185/2015, e sobre
qual base de cálculo deve incidir o adicional de insalubridade
percebido pela parte autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei Complementar Municipal nº 185/2015 estipulou novo
valor de remuneração base para os agentes comunitários de
saúde que deverá ser observado pela Administração Pública.
4. O artigo 95 da Lei Municipal nº 46/2006 estabelece percentuais
de adicional de insalubridade calculados sobre o salário mínimo, o
que contraria a vedação expressa do artigo 7º, IV, da Constituição
Federal e a Súmula Vinculante nº 4 do STF.
5. A declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 95 da
Lei Municipal nº 46/2006 gera a repristinação do artigo 1º, da Lei
Municipal nº 930/1973, que fixava o vencimento base como
indexador do adicional de insalubridade.
6. A repristinação não viola a parte final da Súmula Vinculante nº
4 nem o princípio da separação dos poderes, pois não se trata de
substituição da base de cálculo por decisão judicial, mas sim da
restauração de norma anteriormente válida, conforme reiterados
precedentes do STF.
7. A parte autora foi contratada pelo regime descrito na Lei
Complementar Municipal n° 46/2006 (aprovada em Processo
Seletivo Simplificado - PSS), assim, não se aplica o artigo 9º da
Lei Federal n° 11.350/2006.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença reformada.
Tese de julgamento:
1. É inconstitucional a vinculação do adicional de insalubridade ao
salário mínimo, nos termos do artigo 7º, IV, da Constituição
Federal e da Súmula Vinculante nº 4 do STF.
2. A repristinação de norma anteriormente válida não configura
substituição da base de cálculo por decisão judicial, mas mero
reconhecimento da norma vigente antes da edição da lei
inconstitucional.
______

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 7º, IV;
Lei Municipal nº 46/2006, art. 95; Lei Municipal nº 930/1973, art.
1º.
Jurisprudência relevante citada:
STF, Súmula Vinculante nº 4.
STF, Rcl 53.572 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 08.08.2022.
STF, Rcl 54.518 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 03.10.2022.
STF, Rcl 54.525 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 24.10.2022.
STF, Rcl 77337 PR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.03.2025.
STF, Rcl 77325 PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 07.03.2025.
TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Processo nº
0003358-16.2024.8.16.0129, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j.
27.10.2024.
TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Processo nº
0009408-92.2023.8.16.0129, Rel. Juíz Haroldo Demarchi Mendes,
j. 13.12.2024.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e enunciado 92 do
Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, considerando o documento juntado ao mov. 32.2, defiro à recorrente
CIBELLE DO ROCIO CORDEIRO DA SILVA, os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes
dos arts. 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade,
positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual os recursos devem ser conhecidos.
Cinge-se a controvérsia em analisar se a autora faz jus às diferenças salariais
decorrentes da Lei nº 185/2015, e sobre qual base de cálculo deve incidir o adicional de
insalubridade percebido pela parte autora.
Pois bem.
Em relação às diferenças salariais decorrentes da LCM 185/2015, com os reajustes
anuais previstos nas Leis Municipais, o artigo 220 da Lei Complementar nº 46/2006 (Estatuto
dos Servidores do Município de Paranaguá), dispõe o seguinte: “Nas contratações por tempo
determinado o servidor contratado deverá perceber o vencimento inicial do cargo que venha a
exercer.”.
Destarte, considerando que a Lei Complementar Municipal nº 185/2015 estipulou novo
valor de remuneração base para os agentes comunitários de saúde, este deverá ser observado
pela Administração Pública, assim como também deverá o município promover a reposição
salarial nos percentuais promovidos pelas Lei Municipais nº 3575/2016 (3,584%) e 3658/2017
(4,08%), 3.752/2018 (2,76%), 3.827/2019 (4,94%), 3.896/2020(3,85%), 4.116/2022
(6,71%) e 4.157/2022 (10,96%), com os reflexos em férias acrescidas do terço constitucional,
13º salário e verbas rescisórias, visto que a autora não solicitou a anulação dos contratos
havidos com a ré.
No tocante a base de cálculo do adicional de insalubridade, da análise dos autos,
observo que o artigo 95, da Lei Complementar Municipal n° 46/2006, estabelece, in verbis:
Art. 95 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em
contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida,
devidamente comprovado em laudo técnico, elaborado por engenheiro de segurança do
trabalho, farão jus aos adicionais nos percentuais de 10% (dez por cento), 20% (vinte
por cento), ou 40% (quarenta por cento), calculados sobre o valor do salário mínimo
, respectivamente, nos graus mínimo, médio ou máximo. (Grifo meu).
Desse modo, o referido artigo, e respectivos incisos, afrontam o comando constitucional,
pois a vedação contida no art. 7º, IV, da Constituição Federal, é taxativa:
Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
[…]
IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas
necessidades vitais e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde,
lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que
lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
(grifo meu).
Destarte, considerando a vedação expressa de utilização do salário mínimo como fator
de indexação na Constituição da República e também na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, tal entendimento foi consolidado na Súmula Vinculante n. 04:
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como
indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem
ser substituído por decisão judicial.
Sendo assim, constata-se flagrante inconstitucionalidade no teor da redação do artigo
95, da Lei Complementar Municipal n° 46/2006, ao prever a base de cálculo do adicional de
insalubridade sobre o salário mínimo, em dissonância com a Constituição Federal e
entendimento sumulado pelo STF.
Dessa forma, é imperiosa a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 95,
da Lei Complementar Municipal n° 46/2006, da qual decorre o efeito repristinatório,
restabelecendo-se a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 930/1973:
Art. 1º A gratificação pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida
ou saúde, prevista no artigo 168, Item V, da Lei nº 886, de 12 de dezembro de 1972,
será concedida ao funcionário do Quadro de Pessoal da Prefeitura, na base de 1/3 (um
terço) do padrão de vencimento que efetivamente perceber, na forma da
regulamentação própria. (Grifo meu).
Veja-se que a matéria em análise não é nova, porquanto, em casos análogos, esta
Colenda Sexta Turma Recursal já decidiu a respeito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E
COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO
MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS).
PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL UTILIZANDO-SE O
VENCIMENTO BASE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE EFETIVO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (1) IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO
NÃO ACOLHIDA. (2) IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA EM PARTE
ACOLHIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E BASE DE CÁLCULO VINCULADOS AO
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. VEDAÇÃO DA SV 4/STF. REPRISTINAÇÃO DO
DISPOSTIVO DE LEI MUNICIPAL ANTERIOR. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE.
RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0003358-16.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J.
27.10.2024).
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. UTILIZAÇÃO DO
SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
E À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 95 DA LEI
MUNICIPAL Nº 46/2006. EFEITO REPRISTINATÓRIO (ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº
930/1973). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVERÁ SER CALCULADO SOBRE O
PADRÃO DE VENCIMENTO QUE EFETIVAMENTE PERCEBER O SERVIDOR. SENTENÇA
MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009408-
92.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 13.12.2024).
Cumpre ressaltar que, diferentemente do que alude o recorrente, a declaração de
inconstitucionalidade incidental com aplicação do efeito repristinatório não enseja em violação
ao supracitado enunciado sumular; visto que, não se trata de substituição da base de cálculo
por decisão judicial, mas sim, aplicação de efeitos repristinatórios de norma local
anteriormente substituída por diploma que, por sua vez, veio a ser declarado inconstitucional
em controle difuso.
Declarada a inconstitucionalidade de lei posterior, houve repristinação da norma que
antes era considerada válida com o indexador ao adicional de insalubridade, motivo pelo qual
não se verifica a afronta ao enunciado da Súmula Vinculante n. º 4.
Desse modo, não há que se falar em usurpação de competência do Poder Legislativo e
violação dos princípios da legalidade e da separação dos poderes, uma vez que, em momento
algum, o Poder Judiciário agiu como legislador positivo no presente caso.
Inclusive, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal já consolidou este
entendimento:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI POSTERIOR QUE FIXAVA O SALÁRIO MÍNIMO COMO
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO:
APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR QUE PREVIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL
COM BASE NO VENCIMENTO DO SERVIDOR. INEXISTENTE OMISSÃO
LEGISLATIVA E DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. (Rcl 53572 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma,
julgado em 08-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 08-08-
2022 PUBLIC 09-08-2022) (grifo meu).
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR FIXAR
A BASE DE CÁLCULO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO
REPRISTINATÓRIO À NORMA REVOGADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA
SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE
1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (Rcl 54518
AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 03-10-2022, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 04-10-2022 PUBLIC 05-10-2022) (grifo meu).
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional. Adicional de insalubridade.
Lei Municipal declarada inconstitucional por fixar base de cálculos em salários mínimos.
3. Efeito repristinatório. Violação à Súmula Vinculante 4 desta Corte.
Inexistência. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 54525 AgR, Relator(a):
GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-217 DIVULG 26-10-2022 PUBLIC 27-10-2022) (grifo meu).
Igualmente, o E. STF já analisou a alegada violação a parte final do enunciado da
Súmula Vinculante nº 4, sustentada pelo Município de Paranaguá, nas reclamações n. 77325
/PR e 77337 /PR, ajuizadas pelo recorrente contra acórdãos proferidos por esta C. Sexta Turma
Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná, entendendo que não há
afronta ao enunciado da Súmula Vinculante nº 4. Colaciono, por oportuno, trechos das
fundamentações dos Exmos. Min. Luiz Fux e Min. Cármen Lúcia:
“(...) In casu, verifica-se que o Município reclamante foi demandado em ação ordinária
movida por servidora de seu quadro de pessoal, objetivando o reconhecimento do
direito ao recebimento de adicional de insalubridade, a ser calculado sobre o salário
base, e não sobre o salário mínimo nacional, ao argumento de que tal indexação
violaria o enunciado da Súmula Vinculante 4.
Consta dos autos que a decisão reclamada assentou a impossibilidade de vinculação
do adicional de insalubridade ao salário mínimo, bem como considerou inviável a
modificação da base de cálculo por decisão judicial, aplicando por conseguinte a
redação do dispositivo legal anterior. Impende destacar, por oportuno, a ementa do
acórdão impugnado (doc. 4, p. 51):
“RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. ART. 95 DA LEI MUNICIPAL Nº 95/2006
QUE É INCONSTITUCIONAL POR VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF.
APLICAÇÃO DE EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE
CONSIDERAR O DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 930/1973.
PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. REFLEXOS MANTIDOS EM RELAÇÃO À FÉRIAS,
13º SALÁRIO E 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS. AFASTAMENTO DE REFLEXOS REFERENTES
ÀS HORAS EXTRAS. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR O PAGAMENTO DE
REFLEXOS REFERENTES ÀS HORAS EXTRAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.” (Grifei).
Nesse contexto, tenho que a pretensão da parte reclamante não encontra acolhida
na jurisprudência desta Suprema Corte. Com efeito, a determinação do pagamento do
adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor
decorreu de previsão legal, uma vez que foram atribuídos efeitos repristinatórios ao
dispositivo da legislação anterior. Confira-se, nesse sentido, excerto do referido acórdão
(doc. 4, p. 52):
“Portanto, compreende-se como escorreita a decisão de primeiro grau que declarou a
inconstitucionalidade incidental do referido artigo, contudo, o r. Magistrado a quo não
observou corretamente a premissa sobre a substituição da base de cálculo, visto que
apenas compreendeu pela alteração da base de cálculo para que passasse a ser
equivalente ao vencimento básico do autor.
Neste aspecto, é pacífico o entendimento nesta Turma Recursal que, em caso de
inconstitucionalidade da base de cálculo, a melhor técnica para superar o vício
insanável é a repristinação de lei anterior que regulava a matéria, sendo este
também o entendimento exarado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal,
conforme julgamento da Rcl 39.379, mencionando até mesmo que repristinação é
consequência lógica da declaração de inconstitucionalidade, vez que, reconhecida a
inconstitucionalidade do ato inconstitucional, deve-se considerar que este sequer
poderia produzir efeitos concretos no ordenamento jurídico, entre eles a revogação de
outra lei anterior, [...].
Dito isso, observa-se que há no âmbito municipal lei revogada que
anteriormente tratou da matéria aqui em discussão (base de cálculo), qual
seja o art. 1º da Lei Municipal nº 930 /1973: [...]
Portanto, compreende-se que o adicional de insalubridade deverá considerar o
vencimento básico do autor como base de cálculo, tendo em vista a aplicação dos
efeitos repristinatórios.” (Grifei).
Destarte, constata-se a ausência de substituição judicial dos parâmetros de cálculo
do adicional de insalubridade no caso sub examine, motivo pelo qual não se verifica a
afronta ao enunciado da Súmula Vinculante 4. (...) “[1]

“(...)7. A controvérsia trazida no Recurso Extraordinário n. 565.714/SP, de minha
relatoria, um dos precedentes que deu origem à Súmula Vinculante n. 4, foi decidida
nos termos seguintes:
“CONSTITUCIONAL. ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO
RECEPÇÃO DO ART. 3º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA
CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO: PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DA
MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O sentido da vedação
constante da parte final do inc. IV do art. 7º da Constituição impede que o salário
mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação; essa utilização tolheria
eventual aumento do salário mínimo pela cadeia de aumentos que ensejaria se admitida
essa vinculação (RE 217.700, Ministro Moreira Alves). A norma constitucional tem o
objetivo de impedir que aumento do salário mínimo gere, indiretamente, peso maior do
que aquele diretamente relacionado com o acréscimo. Essa circunstância pressionaria
reajuste menor do salário mínimo, o que significaria obstaculizar a implementação da
política salarial prevista no art. 7º, inciso IV, da Constituição da República. O
aproveitamento do salário mínimo para formação da base de cálculo de qualquer
parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário (indenizações,
pensões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil. Histórico e
análise comparativa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Declaração de não
recepção pela Constituição da República de 1988 do Art. 3º, § 1º, da Lei Complementar
n. 432/1985 do Estado de São Paulo. 2. Inexistência de regra constitucional autorizativa
de concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos (art. 39, § 1º, inc. III)
ou a policiais militares (art. 42, § 1º, c/c 142, § 3º, inc. X). 3. Inviabilidade de
invocação do art. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República, pois mesmo se a
legislação local determina a sua incidência aos servidores públicos, a expressão
adicional de remuneração contida na norma constitucional há de ser interpretada como
adicional remuneratório, a saber, aquele que desenvolve atividades penosas, insalubres
ou perigosas tem direito a adicional, a compor a sua remuneração. Se a Constituição
tivesse estabelecido remuneração do trabalhador como base de cálculo teria afirmado
adicional sobre a remuneração, o que não fez. 4. Recurso extraordinário ao qual se
nega provimento” (Plenário, DJ 8.8.2008).
Nesse julgamento, o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a
utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, mas
determinou que esse procedimento não pode ser substituído por decisão judicial, pois
não havia, naquele caso, parâmetro infraconstitucional a ser aplicado. Confira-se trecho
do meu voto:
“13. Tenho que haverá de ser declarada a não recepção do § 1º e da expressão
‘salário mínimo’ contida no caput do art. 3º da Lei Complementar paulista 432/1985.
Não persistindo parâmetro constitucional para a fixação de nova base de cálculo para o
adicional de insalubridade, e tendo a legislação garantido aos ora Recorrentes tal
direito, que não lhes pode ser suprimido, a solução ortodoxa que poderia, inicialmente,
ser aventada para aplicação ao presente caso o seria a determinação de retorno dos
autos à origem para que lá fosse examinada a legislação infraconstitucional.
Todavia, o Tribunal a quo já concluiu não haver parâmetro infraconstitucional a ser
aplicado ao caso ao afirmar que ‘preceituando a lei que a vantagem incida sobre o
salário mínimo, não poderia o Judiciário estabelecer nova base de cálculo para o
adicional de insalubridade eis que não pode legislar já que tal competência é privativa
do Poder Executivo, sob pena de desrespeitar os artigos 37, caput, e 5º, II, da
Constituição Federal’.
14. De outra parte, não é juridicamente possível, diante do reconhecimento da não
recepção da norma paulista, manter o cálculo do adicional de insalubridade com base
no salário mínimo.
Também não me parece juridicamente plausível estabelecer que a base de cálculo do
adicional de insalubridade será a remuneração ou o vencimento, sob pena de estarmos
a atuar como legislador positivo. Nessa última hipótese haveria ainda a circunstância de
que alguns dos Recorrentes têm remuneração inferior a dois salários mínimos, ou seja,
se adotarmos como base de cálculo a remuneração ou o vencimento será imposto uma
condição pior do que a do acórdão recorrido.
Pior do que as duas hipóteses acima seria concluir que os policiais militares não têm
direito ao adicional de insalubridade, por ausência de base de cálculo, uma vez que há
lei a lhes assegurar tal parcela remuneratória e que a sua só previsão não agride à
Constituição. Ao contrário, atende-a. A desconformidade restringe-se ao critério
indexador fixado e que a vinculou ao salário mínimo.
15. Tenho, pois, que em face dos princípios constitucionais e do regime jurídico a
prevalecer para os Recorrentes a solução jurídica possível no caso – e sempre tendo em
vista que o Estado de São Paulo, mesmo após quase vinte anos de vigência do art. 7º,
inc. IV, da Constituição da República, manteve na legislação o salário mínimo como
base de cálculo do adicional de insalubridade, a base de cálculo do adicional de
insalubridade a ser pago aos Recorrentes – haverá de ser o equivalente ao total do
valor de dois salários mínimos segundo o valor vigente na data do trânsito em julgado
deste recurso extraordinário, atualizado-o na forma da legislação estabelecida para a
categoria, até que seja editada lei fixando nova base de cálculo, respeitada a garantia
constitucional da irredutibilidade da remuneração.
16. Pelo exposto, encaminho votação no sentido de negar provimento ao recurso
extraordinário para reformar o acórdão recorrido, assentando, entretanto, a não
recepção pelo art. 7º, inciso IV, da Constituição da República, do art. 3º da Lei
Complementar 432/1985 do Estado de São Paulo, uma vez que este Supremo Tribunal
Federal firmou o entendimento de que qualquer vinculação ou indexação de valores de
vencimentos ao salário mínimo é constitucionalmente inválido” (RE n. 565.714, de
minha relatoria, Plenário, DJe 7.11.2008).
8. Na espécie em exame, não se comprova omissão da legislação municipal ou de
integração judicial da base de cálculo do adicional de insalubridade, pois a declaração
de inconstitucionalidade do art. 95 da Lei n. 95/2006 do Município de Paranaguá/PR
teve como consequência a repristinação do art. 1º da Lei n. 930/1973 do Município de
Paranaguá/PR. Estipulou-se, então, como base de cálculo do adicional de insalubridade
o vencimento base. Esse entendimento não contraria a Súmula Vinculante n. 4 deste
Supremo Tribunal. (...)”[2]
Importa destacar que, como a autora foi contratada pelo regime descrito na Lei
Complementar Municipal nº 46/2006 (aprovada em Processo Seletivo Simplificado - PSS),
conforme descrito na inicial, não se aplica o artigo 9º da Lei Federal n° 11.350/2006.
Por essas razões, a reforma da sentença é medida que se impõe.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido do CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso
interposto pelo réu e, ainda, pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto
pela parte autora, reformando a r. sentença proferida pelo r. Juízo de origem, nos termos da
fundamentação.
No que tange a correção monetária e juros moratórios, tendo em vista o disposto no
Decreto nº. 9.494/1997, na Lei nº. 11.960/2009, no Tema 905 do STJ, o julgamento da ADI
5.348 e o advento da EC 113/2021, aplicar-se-ão:
I. até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção
monetária de acordo com o IPCA-E;
II. agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária:
IPCA-E;
III. a partir de julho/2009, até 08/12/2021: juros de mora: remuneração oficial da
caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
IV. a partir de 09/12/2021, juros de mora e correção monetária com base na taxa Selic.
Diante do insucesso recursal, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios,
fixados, estes, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55
da Lei 9.099/95. Custas dispensadas nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014.
Ante o sucesso recursal da parte autora, não há falar em pagamento de honorários
advocatícios e custas processuais, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95,
aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153
/2009.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Cibelle do Rocio Cordeiro da Silva, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.
23 de maio de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora
[1] Inteiro teor disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15375005920&ext=.
pdf. Acesso em: 25 MAR. 2025.
[2] Inteiro teor disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15374949599&ext=.
pdf. Acesso em: 25 MAR. 2025.