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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0010886-29.2024.8.16.0056 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cambé
Recorrente(s): Município de Cambé/PR
Recorrido(s): ALEXANDER DE ABREU PRATES
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR
EXECUTADO. INSURGÊNCIA QUANTO À COBRANÇA DE
MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER FIXADA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA,
CONFIRMADA EM SENTENÇA E EM ACÓRDÃO.
PRETENSÃO DE AFASTAR AS ASTREINTES DO
MONTANTE CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO
NA FASE DE CONHECIMENTO EM RAZÃO DA
IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA (ART. 502, CPC).
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ESTABELECIDO EM
OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ART.
492, DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO À
EXECUÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995.
ENUNCIADO N. 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje.
Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
Dispositivo
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
inominado interposto, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da
Lei n. 9.099/1995.
Por consequência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em
10% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995.
Fica o ente público dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 5º da
Lei Estadual n. 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de Município de Cambé/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram
os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Vanessa Villela De Biassio.
25 de abril de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator