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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0017016-50.2023.8.16.0030
Recurso: 0017016-50.2023.8.16.0030 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Pagamento
Recorrente(s): ANGELA REMOR
Recorrido(s): Município de Foz do Iguaçu/PR
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL
DE PERMANÊNCIA. FORMA DE CÁLCULO APÓS ALTERAÇÃO
LEGISLATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora
contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação
declaratória cumulada com cobrança, visando à declaração do
direito adquirido ao adicional de permanência (decênio) nos
percentuais de 5% a cada 10 anos de serviço, bem como à
condenação do município ao pagamento das diferenças relativas
aos últimos cinco anos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia reside na forma de cálculo dos decênios
adquiridos antes da alteração legislativa, com a autora
defendendo a incidência sobre o vencimento básico, enquanto o
município sustenta a conversão em valor nominal, ajustado
conforme os reajustes gerais dos servidores.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei Municipal nº 4.632/2015, em seu artigo 51, §2º, inciso I,
estipulou que o valor do adicional de permanência seria
convertido em valor nominal e corrigido de acordo com os
reajustes aplicados aos vencimentos dos servidores,
desvinculando-o do vencimento básico.
4. A regra de transição estabeleceu que o valor percebido até a
implementação da nova legislação seria mantido, assegurando-se
apenas a correção monetária proporcional aos reajustes gerais.
5. Portanto, não há direito adquirido à manutenção do percentual
sobre o vencimento básico, mas apenas à irredutibilidade do valor
nominal já percebido, o que foi respeitado pela legislação vigente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e desprovido.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a r. sentença que
julgou improcedente a pretensão inicial em ação declaratória cumulada com cobrança, em que
requereu a declaração do direito adquirido ao recebimento do adicional de permanência
(decênio), nos percentuais de 5% (cinco por cento) a cada 10 (dez) anos de serviço prestado
ao Município Recorrente, e a consequente condenação do requerido ao pagamento das
diferenças dos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.
Observe-se que até a publicação da Lei Municipal nº 4.632/2015 a Reclamante
implementou dois decênios, acarretando em acréscimo pecuniário no importe total de 10% de
seus vencimentos conforme dispunha a previsão da Lei Municipal nº 17/93, sendo fato
incontroverso nos autos.
O cerne da questão em discussão versa sobre a forma de cálculo do valor dos decênios
já adquiridos antes da mudança legislativa, onde a parte autora defende que a base de cálculo
deve ser vinculada ao seu vencimento básico no importe de 5% para cada decênio, enquanto o
município afirma que, com a previsão da Lei Municipal 4.632/2015, tal vantagem foi convertida
em valor nominal a ser atualizada pelo reajuste aplicado aos vencimentos dos servidores.
Dito isto, verifica-se que o valor do decênio já conquistado passou a ser regulado pelo
artigo 51, §2º, inciso I, da lei nova, inclusive a sua manutenção e correção terminou por
obedecer a mesma proporção do reajuste aplicado aos vencimentos do quadro geral dos
servidores. Preservou-se, assim, meramente o valor que a servidora recebia a título de decênio
quando do advento da LM n. 4362/2015 – com a correção respectiva –, e não a manutenção do
seu percentual sobre a evolução do vencimento base a partir de então.
É incontroverso o texto legal incidente à hipótese fática, assim redigido:
Art. 51. O profissional da educação básica receberá a cada 5 (cinco) anos
de efetivo exercício no Município o Adicional por Quinquênio, equivalente a
5% (cinco por cento) do vencimento básico, até o limite de 30% (trinta por
cento), cujo valor incorporar-se-á para efeitos de contribuição e concessão
de benefício previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 5121/2022)
§ 1º Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, iniciar-se-à a
contagem a partir da publicação desta Lei.
§ 2º Aos servidores que, no ato da implantação desta Lei, possuírem mais
de 5 (cinco) anos no cômputo do período aquisitivo do decênio ou
estiverem percebendo o adicional de permanência, previsto no art. 63, da
Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, terão a regra de
transição, na seguinte forma:
I - O valor percebido pelo servidor a título de Adicional de
Permanência na competência imediatamente anterior a
implantação desta Lei, será mantido e fixado em valor que será
corrigido na mesma proporção do reajuste aplicado aos
vencimentos do quadro geral dos servidores; e (Redação dada pela
Lei nº 5121/2022)
II - aos servidores que possuírem mais de 5 (cinco) anos no cômputo do
período aquisitivo do decênio deverão aguardar a concessão deste
benefício, que será acrescido ao valor disposto no inciso I, deste artigo,
para então iniciar a contagem para o período aquisitivo do quinquênio.
§ 3º Fica assegurado ao cargo de Secretario de Escola o Adicional por
Quinquênio, com a aplicação da mesma regra de transição prevista nos
incisos I e II, do § 2º, deste artigo. (Redação acrescida pela Lei nº 5121
/2022)
Portanto, como a servidora autora já usufruía de dois decênios quando da criação da
regra de transição, com vínculo funcional na Administração Pública inicializado em 1992,
preservou-se o valor já alcançado quando da criação da regra de transição do artigo 51, § 2º,
inciso I, e não o percentual.
Ademais, não há de se falar em recebimento a menor, uma vez que o servidor público
não possui direito adquirido a forma de composição de suas verbas remuneratórias, devendo
observar a irredutibilidade de vencimentos, a qual foi preservada à época de criação da Lei
4.632/2015, vez que o valor percebido foi mantido, porém restou desvinculado do vencimento
básico do servidor e passou a ser reajustado na forma do art. 51, §2º, inciso I, da Lei Municipal.
Ante o exposto, VOTO por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO, mantendo a sentença nos termos da fundamentação exposta.
Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da
causa, ante a inexistência de dilação probatória, a ser corrigida pela média do INPC/IGP-DI a
contar do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos
Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ANGELA REMOR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator), Haroldo Demarchi Mendes e Daniel
Tempski Ferreira Da Costa.
16 de maio de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)