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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004706-05.2024.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0004706-05.2024.8.16.0021 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente(s): Município de Cascavel/PR
Recorrido(s): TAYANE POSSENTI REPA
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. ENFERMEIRA. CONVERSÃO DE
LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO
OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DE CONVERSÃO EM
PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. MÉRITO.
INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO AO ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LC Nº 173
/2020, NOS TERMOS DO § 8º DO MESMO ARTIGO, INCLUÍDO PELA
LEI COMPLEMENTAR N°191/2022. SERVIDORA PÚBLICA DA ÁREA
DA SAÚDE. PORTARIA Nº639/2020 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
PRECEDENTE. SERVIDORA EM ATIVIDADE QUE PODERÁ GOZAR
DA LICENÇA OPORTUNAMENTE. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER
OBTIDO CONFORME O JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E
OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. LICENÇA ESPECIAL É ATO
ADMINISTRATIVO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO, PORÉM,
DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
2. Voto
De início, não se observa violação ao princípio da dialeticidade, visto que das razões recursais
formuladas pelo recorrente, há presença de fundamentos capazes de impugnar e desconstituir os
argumentos da decisão de primeiro grau de forma satisfatória.
Assim, o recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos
processuais de admissibilidade.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Cascavel em face da sentença que
julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora para o fim de:
CONDENAR ao pagamento de uma licença especial, relativa ao período aquisitivo
compreendido entre 08/02/2018 a 07/02/2023, devidamente atualizado, com juros e correção,
conforme fundamentação supra, corrigindo-se os próximos períodos aquisitivos.
Inconformado, o ente municipal pugna pela reforma da sentença para que seja julgado
improcedente a pretensão inicial.
Argumenta o recorrente, em suma, que a licença prêmio exige para a concessão o decurso do
tempo de efetivo por período abarcado pelas vedações impostas pela Lei Complementar nº 173/2020,
cuja exceção prevista na Lei Complementar Federal nº 191/2022 não se aplica à autora. Aduz ainda que a
concessão da benesse contempla a incidência do mérito administrativo o qual não pode ser invadido pelo
Poder Judiciário sob pena de violação ao princípio da supremacia do interesse público.
Cinge-se a controvérsia em estabelecer a possibilidade de conversão da licença prêmio afeta ao
período aquisitivo de 08/02/2018 a 07/02/2023 em pecúnia.
Pois bem.
A Lei Complementar nº 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), alterou a Lei Complementar nº 101/2000, e determinou, dentre
outras providências, a suspensão até 31/12/2021, da contagem do tempo de serviço dos servidores
públicos para todos os fins que acarrete aumento de despesas com pessoal, conforme se extrai do teor do
artigo 8°, inciso IX:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública
decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
[...]
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a
concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos
equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de
determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício,
aposentadoria, e quaisquer outros fins.
Entretanto, correta a conclusão da sentença ao enquadrá-la na ressalva disposta
no § 8º do mesmo artigo supracitado:
§ 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e
militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, observado que:
I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até
31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos
tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios,
triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a
despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço;
II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não
geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado;
III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I
deste parágrafo;
IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de
2022.
Nota-se que, em que pese o esforço argumentativo do município recorrente, a autora é servidora
municipal da área da saúde, pois ocupa o cargo de Enfermeira, função invariavelmente afeta à exceção
legal, nos termos do Art. 1º, § 1º, da Portaria nº 639/2020 do Ministério da Saúde.
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO
MUNICÍPIO DE CASCAVEL. ENFERMEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU. PLEITO AUTORAL DE
INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. POSSIBILIDADE.
PERÍODO AQUISITIVO QUE ENGLOBA 28.05.2020 A 31.12.2021, DURANTE A
PANDEMIA DA COVID-19. INTELIGÊNCIA DO § 8º DO ART. 8º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 173/2020, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022.
EXCEÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE. PRECEDENTES DESTA
4ª TURMA RECURSAL (0039359-04.2022.8.16.0021; 0016244-17.2023.8.16.0021; 0032758-
45.2023.8.16.0021). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, ATUAL E UNÂNIME.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
À EC Nº 113/2021. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0026331-66.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 27.10.2024) [gn]
Aliás, a normativa está contida no Parecer Jurídico n° 2206, do Setor Jurídico do Departamento
de Gestão de Pessoas do município citada nas razões recursais como referência para aferição da categoria
dos profissionais da área de saúde. Por sua vez, a ausência de exposição excepcional a agentes de risco
não foi comprovada pelo réu.
Por sua vez, ainda que o tempo de serviço para contagem do período aquisitivo necessário ao
cumprimento dos requisitos objetivos para a concessão da licença prêmio não tenha sido suspenso por
força do disposto na Lei Complementar 191/2022, na hipótese de servidor ativo é necessário que haja o
requerimento administrativo expresso da conversão da licença-prêmio em pecúnia, o qual não foi
comprovado nos autos.
Outrossim, cumpre ressaltar que fica a critério da Administração Pública a conversão ou não da
licença em pecúnia.
Saliente-se que tal condicionante não é exigida quando o servidor já não se encontra mais em
atividade, hipótese em que é possível a conversão em pecúnia, pois, o servidor não pode mais gozar da
licença, caracterizando, neste caso, enriquecimento ilícito da Administração Pública a não indenização.
Ademais, importante frisar que a autorização quanto ao momento de eventual fruição da licença,
está inserida no âmbito de discricionariedade da Administração Pública, tratando-se, portanto, de ato
administrativo vinculado quanto à concessão, porém, discricionário quanto à fruição, conforme
intepretação hermenêutica dos artigos 135 e seguintes da Lei nº 2.215/91, em especial o art. 137, § 1º e
138.
Assim, embora se reconheça o direito da servidora à licença pretendida, não é possível no
presente caso que o Poder Judiciário determine a conversão do benefício em pecúnia.
Nesse sentido segue o entendimento desta 6ª Turma Recursal adotado no julgamento de caso
similar:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. ESTADO DO PARANÁ.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA ATIVA. PROFESSORA ESTADUAL. CONVERSÃO
DE 02 (DUAS) LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. LICENÇA ESPECIAL COM PREVISÃO
NO ART. 247 DA LE Nº 6.714/1970. BENEFÍCIO REVOGADO EM 2019. DIREITO
ADQUIRIDO DOS SERVIDORES PRESERVADO PELA LC Nº 217/2019. PARTE QUE
PODE OPTAR POR USUFRUIR DA LICENÇA A PARTIR DE PEDIDO ADMINISTRATIVO
OU RECEBER INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE QUANDO DE SUA APOSENTADORIA.
CONVERSÃO QUE SE OPERA CONFORME A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO. ART. 6º E 24 DA LEI ESTADUAL Nº 217/2019. CONVERSÃO EM
PECÚNIA QUE NÃO REPRESENTA ATO VINCULADO PARA OS SERVIDORES EM
ATIVIDADE. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto por Marcia Aparecida Alferes
contra o projeto de sentença (mov. 49.1) homologado ao mov. 51.1 que, em autos de ação de
cobrança, julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo não demonstrado o direito da
autora à conversão em pecúnia das licenças especiais referes aos períodos aquisitivos de 27/11
/2012 a 26/11/2017 e 27/11/2017 a 26/11/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a
controvérsia em verificar a possibilidade de conversão das licenças especiais não gozadas
referentes aos quinquênios de 2012-2017 e 2017-2022 para servidora ainda em atividade.III.
RAZÕES DE DECIDIR3. O direito do autor restou assegurado mesmo com a extinção do
benefício, por meio do Programa de Fruição e Indenização de Licenças Especiais estabelecido
pela Lei Complementar nº 217/2019.4. Na hipótese de servidor ativo, é necessário que haja o
requerimento administrativo expresso para conversão da licença-prêmio em pecúnia, nos
termos do art. 6º da Lei Complementar nº 217/2019, transcrita abaixo. No entanto, a efetiva
concessão da indenização também está condicionada aos critérios de conveniência e
oportunidade da administração.5. Surgirá a obrigação compulsória para conversão da
licença não usufruída em pecúnia somente no momento em que o servidor passar para a
inatividade ou romper seu vínculo com a administração, o que não ocorreu no caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE.6. Recurso conhecido e desprovido, para o fim de manter sentença
que julgou improcedente o pedido de conversão em pecúnia do período de licença especial não
usufruído, referente aos intervalos entre 2012-2017 e 2017-2022.Tese de Julgamento: Ao
servidor ativo, a conversão das licenças especiais não fruídas em pecúnia depende da
conveniência e oportunidade da administração.______Dispositivos relevantes citados: art.
247, Lei Estadual nº 6.174/1970; Lei Complementar nº 217/2019; Decreto nº 4631/2020.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011380-39.2023.8.16.0019 - Ponta
Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
GISELE LARA RIBEIRO - J. 23.03.2025)[gn]
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e dar parcial provimento para o recurso, para o fim
de afastar a condenação ao pagamento de licença especial, mantendo-se a obrigação do ente público em
retificar os períodos aquisitivos correspondentes.
Logrando parcial êxito em seu recurso, não há condenação da recorrente ao pagamento de verbas
de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Cascavel/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e José Daniel Toaldo.

09 de maio de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)