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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0014720-94.2024.8.16.0038

Recurso Inominado Cível n° 0014720-94.2024.8.16.0038 RecIno
Juizado Especial Cível de Fazenda Rio Grande
Recorrente(s): MEIR ROQUE TEIXEIRA
Recorrido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
RECURSO INOMINADO. SANEPAR. RECONHECIMENTO DE EXCESSO
NA EXECUÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO
PESSOAL DO EXECUTADO COMO CONDIÇÃO PARA A COBRANÇA DA
MULTA DIÁRIA IMPOSTA. DECISÃO QUE RECONHECEU O EXCESSO
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I) Caso em exame
Recurso Inominado interposto contra decisão interlocutória que
reconheceu o excesso na execução, ante a ausência de intimação
após o trânsito em julgado da sentença, como condição necessária
para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de
fazer, nos termos da Súmula nº 410 do STJ.
II) Questão em discussão
A questão central é a discussão sobre a necessidade de intimação
do executado para fins de cobrança de multa diária em razão do
descumprimento da obrigação de fazer.
III) Razões de decidir
A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a
intimação pessoal do devedor é condição necessária para a
cobrança de multa cominatória por descumprimento de obrigação
de fazer, conforme a Súmula nº 410/STJ, in verbis: "A prévia
intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a
cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou
não fazer".
Da análise dos autos verifica-se que o Juízo de origem reconheceu
a ausência de intimação pessoal do executado, conforme decisão
interlocutória de mov. 68.1.
Desta forma, verifica-se que, de fato, a intimação pessoal do
executado não ocorreu após o trânsito em julgado da sentença
que arbitrou a multa cominatória cobrada.
Sendo assim, há necessidade de observância à intimação pessoal
do executado, com vistas à plena garantia do contraditório e da
ampla defesa do devedor, como condicionante essencial para a
cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou
não fazer, nos termos da Súmula 410, do STJ.
IV) Dispositivo e tese
Diante do exposto, a sentença atacada deve ser mantida. Recurso
conhecido e não provido.
I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, bem como do
Enunciado n.º 92 do Fonaje.
II. Voto
Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita.
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Outrossim, o entendimento se encontra firmado em precedentes jurisprudenciais do STJ:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC
/2015). OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. ENUNCIADO
COMPATÍVEL COM O NOVO CPC. 1. Segundo a orientação
jurisprudencial desta Corte, é necessária a prévia intimação
pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento
de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n.
11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ,
cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do
novo Código de Processo Civil (EREsp n. 1.360.577/MG, relator p/
acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 7/3
/2019). 2. Hipótese dos autos em que, a partir do contexto fático
delineado no acórdão recorrido, não houve intimação, direta e
pessoalmente, do devedor, acerca da multa diária fixada, razão pela qual a
sua cobrança é indevida. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no
REsp n. 1.834.125/AM, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma,
julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.)
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do Recurso
Inominado interposto, mantendo a sentença por seus fundamentos.
Considerando o desprovimento do recurso, impõem-se a condenação do recorrente ao
pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da
condenação, nos termos do art. 55 da LJE.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de MEIR ROQUE TEIXEIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara Ribeiro.
14 de março de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juíza relatora