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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007501-56.2023.8.16.0170

Recurso Inominado Cível n° 0007501-56.2023.8.16.0170 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo
Recorrente(s): ELIANE BARBOZA MARIANO
Recorrido(s): Município de Toledo/PR, ANDRÉ LEANDRO FERRARI, DEPARTAMENTO DE
TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e ESTADO DO PARANÁ
Relator: Vanessa Villela De Biassio
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO
SEM COMUNICAÇÃO DE VENDA. PRETENSÃO DE AFASTAR
DÉBITOS APÓS A TRADIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRETENSÃO DE
COMPELIR A AUTARQUIA DE TRÂNSITO REALIZAR A
TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM MÓVEL.
IMPOSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA QUE EXIGE PROCEDIMENTOS
TÉCNICOS E ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS. ANOTAÇÃO DE
COMUNICAÇÃO DE VENDA QUE SERVE PARA A FINALIDADE.
AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO. INÉRCIA DO ADQUIRENTE EM REALIZAR A
TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA PROPRIEDADE.
TRANSMISSÃO DE BEM MÓVEL – TRADIÇÃO. MITIGAÇÃO DO
ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO TÃO
SOMENTE QUANTO ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – CONDUTAS DE
CARÁTER PERSONALÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
– IPVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUMULA 585 DO STJ.
APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N° 14.260/2003. TESE FIRMADA NO
TEMA 1118 STJ. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR DANOS
MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA QUE CONTRIBUIU PARA
O DANO ALEGADO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.
RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à Recorrente.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
No mérito, assiste razão, à Recorrente. Explico.
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta em face de Andre
Leandro Ferrari, Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – Detran/PR, Estado do Paraná e
Prefeitura de Toledo/PR.
Em síntese, alega que realizou a venda do veículo automotor Ford/Focus, placas ARU-2040, Renavam
00769047408 para o Sr. André Leandro Ferrari e não o adquirente não promoveu a transferência da
titularidade, acarretado em lançamentos de débitos em seu desfavor.
Citado, o Recorrente apresentou contrarrazões pugnando pela improcedência da ação (mov. 15.1, 35.1,
41.1).
Neste contexto, sobreveio a sentença recorrida resumidamente reproduzida de acordo com o interesse
recursal (mov. 80.1):
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) estabelece todo veículo automotor
será registrado junto ao DETRAN, sendo obrigatória a expedição de Certificado de
Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), dentre diversas hipóteses, quando houver
a transferência da propriedade do veículo.
Nos termos do art. 123, §1º, do CTB, é ônus do adquirente do veículo proceder com a
expedição de novo CRLV, no prazo de trinta dias contados da tradição do bem. Destaco
também a dicção do art. 134 do mesmo diploma, que preconiza a obrigação solidária do
antigo proprietário do veículo em regularizar a transferência junto ao órgão
competente, dentro de prazo de sessenta dias, sob pena de “ter que se responsabilizar
solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da
comunicação”.
No caso dos autos, vislumbro que o negócio jurídico foi pactuado entre as partes em
2020 e não há indícios concretos quanto à comunicação formal da venda junto à
autarquia de trânsito.
Destarte, após o transcurso de quatro anos, a requerente busca o Poder Judiciário para
comunicar a tradição do veículo, na tentativa de anular todas as infrações de trânsito
cometidas por terceiros desconhecidos e estranhos à lide.
Consoante aos fundamentos exarados pelo MM. Juiz Supervisor, na decisão
interlocutória que indeferiu o pleito de concessão de tutela antecipada (mov. 24.1),
entendo que a parte autora não demonstrou a ocorrência de fato imprevisível capaz de
impedir ou protelar a transferência definitiva do veículo junto ao DETRAN/PR durante o
transcurso dos anos, de modo que a única conclusão possível é a desídia das partes em
atender o comando disposto nos arts. 123 e 134, do CTB.
E, sendo desidiosos o adquirente e a antiga proprietária do veículo, as partes assumiram
o risco de responder por eventuais multas e obrigações tributárias relativas ao
automóvel.
Reporto-me ao entendimento pacificado do STJ a respeito do tema, cujas teses fixadas
preconizam a impossibilidade de exclusão da responsabilidade solidária do antigo
proprietário do veículo quanto aos débitos, tributos e multas vinculadas ao bem.
(...)
No caso dos autos, tem-se que os atos administrativos realizados pelos requeridos não
ostentam qualquer ilegalidade, uma vez que o procedimento seguiu todos os parâmetros
legais, tendo a autora sido devidamente notificada da lavratura dos autos de infração de
trânsito.
Também constato que, apesar da comunicação de venda registrada junto ao DETRAN
/PR, não há elementos que justifiquem a inexistência de comunicação de transferência
do veículo, corroborando, assim, à tese defensiva quanto à desídia da parte autora no
cumprimento das disposições dos arts. 123 e 134, do CTB.
Nesta senda, falece a argumentação apresentada pela requerente quanto ao pleito
indenizatório, uma vez que a responsabilidade pelos transtornos decorrentes da não
transferência definitiva do veículo recai exclusivamente sobre si, tendo em vista a sua
inércia em proceder a comunicação de venda e transferência de propriedade dentro dos
prazos estabelecidos na Lei nº 9.503/97.
Dessa forma, ausentes elementos probatórios concretos que corroborem as alegações da
requerente, ou seja, de que na data das infrações, o veículo estava em posse de terceiro
desconhecido, entendo que a autora não logrou êxito em demonstrar os fatos
constitutivos do seu direito, conforme regra de distribuição do ônus da prova
estabelecida no art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil.
Por não se desincumbir de seu ônus probatório, rejeito in totum os pedidos formulados
pela requerente.
Irresignada, a Autora interpôs recurso inominado, pugnando pela reforma da sentença para compelir a
Autoridade de Trânsito a promover a transferência da titularidade do bem móvel, declarar inexistente os
débitos após a tradição do veículo bem como a condenação por danos morais.
Pois bem.
Trata-se de demanda envolvendo a aquisição de veículo automotor com a ausência da realização de
comunicação de venda bem como a promoção de transferência do veículo.
A transferência da propriedade do bem móvel se dá pela tradição, nos exatos termos do artigo 1.267 do
Código Civil:
Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da
tradição.
A tradição do veículo automotor Ford/Focus, placas ARU-2040, Renavam 0769047408, tornou-se fato
incontroverso em decorrência da assinatura no documento único de transferência no dia 07/02/2020
(mov. 1.5).
A partir disso, o artigo 134 do Código de Trânsito regulamenta o prazo para promoção da transferência
do bem móvel adquirido:
Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do
art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências
necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o
antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do
Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de
transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se
responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data
da comunicação.

De acordo com os documentos acostados nos autos, observa-se que não houve de fato a comunicação de
venda perante a Autoridade de Trânsito, ônus da Recorrente.
Em tempo, não se confunde o preenchimento do documento único de transferência – DUT (mov. 1.5),
com o procedimento de levar ao conhecimento da Autoridade de Trânsito da realização do negócio
jurídico.
Portanto, a ausência dos procedimentos regulares, tanto de responsabilidade do vendedor (comunicação
de venda) quanto do comprador (promoção de transferência), diante esta situação, tanto a Autoridade de
Trânsito que é responsável pela administração das informações referentes aos veículos, quanto o Estado
que é sujeito ativo do imposto sobre propriedade de veículo automotores, não têm a condição de saber
que o negócio jurídico foi celebrado entre as partes.
Apesar da possibilidade de mitigação dos efeitos do artigo 134 do Código de Trânsito nos casos em que
tem-se incontroverso a tradição do bem móvel anterior ao fato gerador, tal entendimento não se estende
para eximir da responsabilidade – solidária –, com relação ao IPVA, do antigo proprietário que deixou de
realizar o procedimento administrativo de comunicação de venda.
Ademais, apesar da súmula 585 do Superior Tribunal de Justiça afastar a responsabilidade solidária do
artigo 134 do Código de Trânsito:
Súmula. 585 - “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do
Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo
automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.
Tal entendimento não se amolda no presente caso, pois no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº
1.881.788 - SP (2020/0158716-2), de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, fixou-se a tese que
“Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade
solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo
alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente” que
mais tarde tornou-se parte do Tema 1.118 do STJ[1]:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE
COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO ALIENANTE.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA COM BASE NO ART. 134 DO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. INVIABILIDADE. NECESSIDADE
DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. RECURSO ESPECIAL Nº
1.881.788 - SP (2020/0158716-2) Rel. Min. Regina Helena Costa
Esta linha de raciocínio está de acordo com os artigos 124, I, II e 128 caput do Código Tributário
Nacional:
Art. 124. São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato
gerador da obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas por lei.

Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a
responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da
respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a êste
em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Em decorrência da ausência de disciplina sobre o imposto de propriedade de veículos automotores, em
sede de repercussão geral, fixou-se o tema 708 que os Estados detêm competência legislativa plena para
editar normais gerais sobre o respectivo tributo (Tema 708, Tribunal Pleno, RE n. 1.016.605/MG RG,
Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 16.09.2020, DJe 15.12.2020).
Neste sentido, com a edição da Lei Estadual 14.260/2003, ficou previsto em seu artigo 6º, inciso I, alínea
‘g’, os sujeitos da responsabilidade solidária do imposto sobre propriedade de veículo automotor:
Art. 6º São responsáveis pelo pagamento do IPVA devido:
I - solidariamente:
g) o proprietário de veículo automotor que o alienar e não comunicar a venda ao
DETRAN/PR no prazo de trinta dias contados do evento, em relação aos fatos geradores
ocorridos entre o momento da alienação e o conhecimento dessa pela autoridade
responsável; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 18277 DE 04/11/2014).
Coerente com isto, valho-me do acordão de relatoria da E. Dra. Gisele Lara Ribeiro, que elucida de
maneira pontual a respeito de caso semelhante julgado recentemente nesta 6ª Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO
ESTADO DO PARANÁ. IPVA. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO DETRAN/PR. PREVISÃO
DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA AO ALIENANTE QUE NÃO
COMUNICAR A VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR AO DETRAN/PR NO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DO EVENTO. PARTICULAR QUE NÃO
CUMPRIU COM DEVER LEGAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS
INFORMAÇÕES PRESENTES NO CADASTRO DO DETRAN/PR. INCIDÊNCIA DO
ART. 6º, INCISO I, ALÍNEA “C”, DA LEI Nº 14.260/2003. ESTADO DO PARANÁ
QUE NÃO TEVE NOTÍCIA SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO
VEÍCULO ANTES DA INSCRIÇÃO DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO
CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004425-39.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
GISELE LARA RIBEIRO - J. 14.02.2024)
Ademais, apesar de entender pela mitigação dos efeitos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, a
respeito das condutas de caráter personalíssimo, entendo que a Autora contribuiu para o suposto dano
sofrido em razão da ausência de realização de comunicação de venda perante a Autoridade de Trânsito,
razão pela qual não merece acolhimento neste ponto.
Quanto a pretensão de compelir a Autoridade de Trânsito a promover a transferência da titularidade do
bem móvel, não merece prosperar, tendo em vista que tal procedimento demanda diligências de caráter
irrevogável envolvendo a segurança no trânsito – vistoria veicular nos termos da Resolução n° 941/2022,
bem como a quitação de todos os débitos inerentes ao veículo automotor.
Inclusive, a 6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em outra oportunidade,
manifestou-se em caso semelhante no seguinte sentido:
RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM A
COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DETRAN/PR. DETERMINAÇÃO DE
TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. PROCEDIMENTO COMPLEXO
QUE DEMANDA VISTORIA VEICULAR E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.
ALTERAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL PARA ANOTAÇÃO DA
COMUNICAÇÃO DA VENDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003618-
55.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 22.03.2024)
Deste modo, entendo por acolher a tese recursal tão somente para determinar a anotação de comunicação
de venda no dia da assinatura do DUT 07/02/2020, e afastar as infrações de trânsito lançadas em desfavor
à Recorrente a partir desta data
III – VOTO
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pelo PARCIAL PROVIMENTO ao
Recurso Inominado, nos termos da fundamentação.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de ELIANE BARBOZA MARIANO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes
Vanessa Villela De Biassio (relator), Jaime Souza Pinto Sampaio e Haroldo Demarchi Mendes.

09 de julho de 2025

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora

[1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?
novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1118&cod_tema_final=1118