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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0039104-14.2023.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0039104-14.2023.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR
Recorrido(s): GENATAN DE JESUS
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN.
AÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO
DE DIRIGIR. VENDA DO VEÍCULO ANTERIORMENTE À PRÁTICA
DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE
CONDUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. PEDIDO
CONTRAPOSTO DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO E
PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA NÃO
ANALISADOS NA SENTENÇA. ENUNCIADO N° 12 FONAJE.
NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA. RECURSO NÃO
CONHECIDO, POIS PREJUDICADO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência, proferida nos seguintes
termos:
‘’ Diante do exposto, julgo procedente a pretensão inicial, extinguindo o feito com
resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para
o fim de:
a) Declarar nulos os processos administrativos de nº 14445379 e 11891220 (mov. 27.9 e
27.10) instaurados em face do autor. ’’

Da análise da peça contestatória (mov 29.1) percebe-se que não houve análise do pedido
contraposto subsidiário, voltado à transferência da penalidade para a compradora do veículo, nem
tampouco foram apreciadas e decididas as preliminares de ilegitimidade passiva a para suscitadas nas
contestações, o que importa em julgamento citra petita.
A propósito:
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE LONDRINA – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - BASE DE
CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA
– PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA –
POSSIBILIDADE DE REALIZAR PEDIDO CONTRAPOSTO NO RITO DO JUIZADO
ESPECIAL, CONFORME ART. 31 DA LEI N. 9.099/95, PORÉM NÃO VISLUMBRO
ACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE NA ATIVIDADE
LABORADA PELA PARTE AUTORA, BEM COMO NÃO CABIMENTO DA EC 120/2022
E DA LEI FEDERAL 13.342/2016 PARA A FUNDAMENTAÇÃO DA DEMANDA - BASE
DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE CORRESPONDER A
PREVISÃO DO ART. 9º-A, §3º, DA FEDERAL N. 11.350/2006 COM REDAÇÃO DA LEI
FEDERAL N. 13.342/2016 – VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR - INSURGÊNCIA
RECURSAL QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA
TAXA SELIC, POR SUPERVENIÊNCIA DO ART. 3º, DA EC 113/2021 - PRECEDENTE
DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0071187-39.2022.8.16.0014) – SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso da reclamada conhecido e
parcialmente provido.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0032709-25.2023.8.16.0014 - Londrina
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 24.03.2025)(destaquei)
Dessa forma, não foi observado o princípio da congruência, estabelecido no artigo 492 do
CPC: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em
quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”, do que decorre a necessária
anulação do julgado.
Deve-se consignar, ainda, a impossibilidade de aplicação do art. 1.013, §1º, do CPC, a fim
de evitar eventual nulidade por supressão de instância, em afronta ao duplo grau de jurisdição.
Neste sentido, José Carlos Barbosa Moreira leciona:
“(...) De modo nenhum se pode entender que o art. 1.013, § 1º, autorize o órgão ad
quem, no julgamento da apelação, a ‘completar’ a sentença de primeiro grau,
acrescentando-lhe novo (s) capítulo (s)”.
Por todo o exposto, impõe-se a nulidade da sentença, restando prejudicado o recurso
interposto.

III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, restando declarada a
nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para prolação de nova sentença, nos termos da
fundamentação.
Ante a falta de sucumbência, deixo de fixar condenação ao pagamento de honorários
advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Fazenda Rio Grande/PR, julgar pelo
(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Jaime Souza Pinto Sampaio e Haroldo
Demarchi Mendes.

27 de junho de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz (a) Relator (a)