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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0004700-50.2023.8.16.0209
Recurso Inominado Cível n.° 0004700-50.2023.8.16.0209 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão
Recorrente(s): FRANCIELI DA SILVA
Recorrido(s): Município de Francisco Beltrão/PR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. RECLAMAÇÃO N.º 98.668/PR. AGENTE DE LIMPEZA
PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA AUTORA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS
QUE DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO-BASE. ARTIGO 87 DA
LEI MUNICIPAL N.º 4.106/2013. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. RELATÓRIO
Trata-se, na origem, de ação declaratória c/c cobrança contra o Município de Francisco
Beltrão, na qual a parte autora pleiteou o pagamento do adicional de serviço extraordinário
considerando a sua remuneração como base de cálculo (mov. 1.1).
A ação foi julgada improcedente (mov.23.1).
Houve interposição de recurso pela parte autora que foi provido por esta C. Turma
Recursal, cujo acórdão ficou assim ementado:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. AGENTE DE LIMPEZA
PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS QUE DEVE CORRESPONDER A REMUNERAÇÃO
DA SERVIDORA. SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF. PRECEDENTE DESTA TURMA
RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
O Município de Francisco Beltrão ajuizou reclamação, que foi julgada parcialmente
procedente e culminou na cassação do v. acórdão proferido por este colegiado (mov. 19.1),
oportunidade em que foi determinado novo julgamento do recurso inominado.
Os autos vieram-me conclusos.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade,
positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Da decisão proferida pelo Eminente Ministro do E. STF, Flávio Dino, na Reclamação n.º
98.668, consignou-se que (mov. 19.1, grifo nosso):
A Súmula Vinculante n.º 16 refere-se ao total da remuneração percebida pelo servidor
público, fixando que a garantia constitucional de piso equivalente ao salário mínimo se
afere pela remuneração total e não pelo vencimento-base isolado, pelo que entendo
que a matéria controversa dos autos de origem não se insere no campo de abrangência
do enunciado.
Com efeito, a utilização do referido enunciado para definir a base de cálculo
das horas extraordinárias, determinando sua incidência sobre a remuneração
integral em detrimento do vencimento-base previsto na legislação municipal,
extrapola o alcance da súmula vinculante, que não disciplina, de forma geral, a
composição da base de cálculo de vantagens ou parcelas remuneratórias.
Desse modo, concluo que a decisão reclamada aplicou de forma equivocada o
entendimento firmado na Súmula Vinculante n. 16, conferindo-lhe alcance que não se
compatibiliza com o objeto e os limites do precedente vinculante. Nesse sentido:
(...)
9. Pelo exposto, com fundamento no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo
parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação, para cassar a
decisão reclamada e determinar que outra seja proferida, em observância à
jurisprudência desta Suprema Corte.

Assim, em observância a Reclamação Constitucional n.º 98.668/PR, deve ser exercido o
juízo de retratação para adequação do entendimento, nos termos do Artigo 992 do Código de
Processo Civil:
Art. 992. Julgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante de
seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia.
Nesse cenário, da análise do recurso inominado interposto pela parte autora, nota-se
que, a Lei Municipal n.º 4.106/2013, assim dispõe:
Art. 87 Vencimento-base é a retribuição pecuniária de cargo do quadro efetivo,
consoante nível próprio, conforme fixado na tabela do Anexo XIII desta Lei.
Parágrafo único. O vencimento-base é o valor de referência para incidência das
vantagens gerais, e demais acréscimos previstos nesta Lei.
(...)
Art. 93 A remuneração do servidor do quadro efetivo, abrangido por esta Lei,
compreende:
I - o vencimento-base, conforme Anexo XIII;
II - vantagens gerais:
a) remuneração ou compensação por serviços extraordinários (hora-extra);
(...)
Art. 96 O serviço extraordinário executado além da jornada normal, e em dias
decretados como ponto facultativo e feriados municipais será remunerado com
acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho
e o serviço extraordinário aos domingos e feriados civis ou religiosos será considerado
extraordinário e será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em
relação à hora normal de trabalho. (Destaquei).
Nessa toada, ainda que a legislação mencione que o pagamento das horas extras
ocorrerá em relação à hora normal de trabalho, deve ser observado o teor do artigo 87 da Lei
Municipal n.º 4.106/2013, em que aduz que o vencimento-base é o valor de referência para
incidência das vantagens gerais.
Sendo assim, em que pese o entendimento outrora adotado, alinho-me a decisão
proferida na Reclamação Constitucional n.º 98.668/PR /PR, para que a base de cálculo das
horas extras corresponda ao vencimento-base da parte autora.
Nestas circunstâncias, o não provimento do recurso é medida que se impõe.
III. DISPOSITIVO
Dito isso, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da
parte autora, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da
fundamentação.
Diante do resultado do julgamento, condeno a Recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo
55 da Lei n.º 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do
artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009, cuja exigibilidade fica suspensa em eventual concessão da
gratuidade judiciária.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de FRANCIELI DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
18 de setembro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora