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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042796-25.2023.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciana Fraiz Abrahao
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Wed May 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ISS-FIXO, TAXA DE PUBLICIDADE E TAXA DE LOCALIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral que visa a anulação de débito tributário c/c repetição de indébito referente ao ISS-Fixo, Taxa de Publicidade e Taxa de Localização (TLL), por considerar que a ausência de baixa no cadastro municipal acarretaria na presunção de existência do fato gerador.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são (i) a existência de prova suficiente para desconstituir a presunção relativa de existência do fato gerador do ISS-Fixo; (ii) a inexistência de publicidade no edifício onde o Recorrente exerceria, em tese, sua atividade profissional, especialmente por se tratar de prática advocatícia onde seria vedada a publicidade por previsão no Código de Ética e Disciplina da OAB.III. RAZÃO DE DECIDIR3. A ausência de baixa no cadastro municipal referente ao alvará de localização da sede profissional e permissão para o exercício de advocacia possui presunção relativa de existência do fato gerador de ISS-Fixo e da TLL, incumbindo ao contribuinte a comprovação de sua não ocorrência.4. Os documentos juntados em sede inicial são insuficientes para comprovar a inexistência de prestação de serviços advocatícios, tendo em vista que foram produzidos de forma unilateral e não constituem prova inequívoca como exige o art. 204, parágrafo único do CTN.5. Em que pese seja vedada a publicidade para atividade advocatícia não é impossível a cobrança de Taxa de Publicidade, pois é possível a fixação de identificação do escritório, o que poderia ensejar na ocorrência do fato gerador.6. Entretanto, para a ocorrência do fato gerador da taxa de publicidade é necessária a comprovação do fato gerador, tendo o Recorrente comprovado a ausência de fixação de placas no endereço constante no alvará, de modo que deve ser anulado o lançamento da referida taxa. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.