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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0042796-25.2023.8.16.0019 Recurso Inominado Cível n° 0042796-25.2023.8.16.0019 RecIno 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa Recorrente(s): SILVIO AUGUSTO COUTO Recorrido(s): Município de Ponta Grossa/PR Relator: Luciana Fraiz Abrahão DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ISS-FIXO, TAXA DE PUBLICIDADE E TAXA DE LOCALIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral que visa a anulação de débito tributário c/c repetição de indébito referente ao ISS-Fixo, Taxa de Publicidade e Taxa de Localização (TLL), por considerar que a ausência de baixa no cadastro municipal acarretaria na presunção de existência do fato gerador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são (i) a existência de prova suficiente para desconstituir a presunção relativa de existência do fato gerador do ISS-Fixo; (ii) a inexistência de publicidade no edifício onde o Recorrente exerceria, em tese, sua atividade profissional, especialmente por se tratar de prática advocatícia onde seria vedada a publicidade por previsão no Código de Ética e Disciplina da OAB. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. A ausência de baixa no cadastro municipal referente ao alvará de localização da sede profissional e permissão para o exercício de advocacia possui presunção relativa de existência do fato gerador de ISS-Fixo e da TLL, incumbindo ao contribuinte a comprovação de sua não ocorrência. 4. Os documentos juntados em sede inicial são insuficientes para comprovar a inexistência de prestação de serviços advocatícios, tendo em vista que foram produzidos de forma unilateral e não constituem prova inequívoca como exige o art. 204, parágrafo único do CTN. 5. Em que pese seja vedada a publicidade para atividade advocatícia não é impossível a cobrança de Taxa de Publicidade, pois é possível a fixação de identificação do escritório, o que poderia ensejar na ocorrência do fato gerador. 6. Entretanto, para a ocorrência do fato gerador da taxa de publicidade é necessária a comprovação do fato gerador, tendo o Recorrente comprovado a ausência de fixação de placas no endereço constante no alvará, de modo que deve ser anulado o lançamento da referida taxa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. II - FUNDAMENTAÇÃO Em sede preliminar, fundamenta a parte Recorrida a constatação da violação do princípio da dialeticidade no presente recurso. Todavia, compreende-se que não assiste razão ao Recorrido, porquanto o recurso atacou diretamente diversos pontos da sentença, inexistindo a ofensa invocada. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. No mérito, sustenta o Recorrente a inexistência de fato gerador referente ao ISS-Fixo, Taxa de Localização (TLL) e Taxa de Publicidade, uma vez que não exerceu atividade profissional desde a inscrição no cadastro municipal, tendo sido sustentado por seu genitor durante todo o período de lançamento, conforme comprova pelos documentos anexados à inicial. Igualmente defende a impossibilidade de ocorrência de fato gerador referente a taxa de publicidade, uma vez que tal prática seria vedado para o exercício de atividade advocatícia por força do art. 40 do Código de Ética e Disciplina da OAB (CED da OAB). Neste sentido, compreende-se que assiste parcial razão ao Recorrente conforme se passa a justificar. Primeiramente, é incontroverso que os fatos geradores do ISS-Fixo e da Taxa de Localização (TLL) são presumidos, bastando a manutenção do contribuinte no cadastro municipal para sua ocorrência, cabendo ao contribuinte a comprovação inequívoca de sua inexistência, conforme já é entendimento do E. TJPR: Tributário e processual civil. ISS-fixo. Autônomo. Exceção de pré- executividade. Alegada ausência de fato gerador. Presunção relativa de ocorrência de fato gerador em razão da ausência de baixa do alvará. Presunção não afastada. Ausência de provas. Impossibilidade de aferição por meio de exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Súmula 393, do STJ. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0054770-82.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 09.09.2024) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE A FIM DE RECONHECER A AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ISS FIXO, CONDENANDO O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. LANÇAMENTOS REALIZADOS DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO CADASTRO MUNICIPAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE O EXECUTADO NÃO PRESTAVA SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU À ÉPOCA DO FATO GERADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO APELADO DE COMUNICAR O FISCO MUNICIPAL ACERCA DO ENCERRAMENTO DAS SUAS ATIVIDADES E DAR BAIXA NO SEU CADASTRO QUE NÃO GERA COBRANÇA DE TRIBUTO, MAS SOMENTE É PASSÍVEL DE PENALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0021761-44.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 26.08.2024) Salienta-se que a presunção relativa de ocorrência de fato gerador após a inscrição em dívida ativa somente pode ser desconstituída por prova inequívoca, conforme previsão do parágrafo único do art. 204 do CTN, vejamos: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Posto isso, observa-se que o Recorrente instruiu o feito com documentação a fim de comprovar que era sustentado financeiramente por seu genitor, apresentado seus comprovantes de rendimentos no período em discussão. Entretanto, a mera dependência econômica não é suficiente para demonstrar que não exercia atividade profissional, vez que poderia exercê-la de forma eventual, o que demonstra a fragilidade do rol probatório juntado aos autos, especialmente por se tratar de prova unilateral sem possibilidade de impugnação por parte do Requerido. Conforme bem apontado pelo juiz singular, poderia o Recorrente ter apresentado certidão do órgão de classe ou certidão negativa do distribuidor para comprovar que não atuou em processos judiciais na Comarca de Ponta Grossa, porém não o fez. Portanto por ausência de prova suficiente para desconstituir a presunção de ocorrência do fato gerador do ISS-Fixo e da TLL, de rigor a manutenção da sentença neste ponto. Noutro giro, assiste razão ao Recorrente no que se refere a Taxa de Publicidade, uma vez que, ao contrário dos demais tributos, seu fato gerador não se presume e depende de sua efetiva comprovação. Assim, em que pese seja possível a ocorrência de fato gerador da taxa de publicidade para serviços advocatícios – visto que bastaria a fixação de cartaz ou placa, visível da via pública, para a identificação do escritório profissional, conforme devidamente autorizado pelo CED da OAB – o Recorrente teve êxito em demonstrar a ausência de qualquer meio previsto no art. 193, inciso I e parágrafo único do CTM, qual seja: Art. 193 – São meios de publicidade, para fins do artigo anterior: I – os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, panfletos, anúncios, e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas; II – a propaganda falada, em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas. Parágrafo Único. Compreende-se neste artigo os anúncios colocados em lugares de acesso ao público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem, de qualquer forma, visíveis da via pública . Diante disto, necessário a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de anulação do débito referente a taxa de publicidade e condenar o Município de Ponta Grossa à restituição simples dos valores pagos a esse título. Sobre o valor da condenação deverão incidir juros de mora corresponderão às taxas utilizadas na cobrança do tributo pago em atraso, sendo o termo inicial de incidência a data do trânsito em julgado conforme art. 167, parágrafo único do CTN. Não havendo disposição legal específica, serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês (artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional). Por fim, o valor do indébito deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde a data do pagamento indevido (Súmula n. 162 do STJ), observado a partir 9.12.2021 a correção pela taxa SELIC, com acúmulo mensal, conforme artigo 3º da EC 113/2021. Ante o exposto, VOTO por CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, reformando a sentença nos termos da fundamentação exposta. Tendo em vista que o art. 55 da Lei 9.099/95 prevê que ao recorrente vencido será fixado honorários advocatícios e custas processuais, deixo de aplicá-los tendo em vista o êxito recursal parcial, conforme entendimento do STJ (PUIL n. 3.874/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024.). Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SILVIO AUGUSTO COUTO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator), Haroldo Demarchi Mendes e Vanessa Villela De Biassio. 07 de maio de 2025 Luciana Fraiz Abrahão Juiz (a) relator (a)
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