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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0042186-57.2023.8.16.0019

Recurso Inominado Cível n° 0042186-57.2023.8.16.0019 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa
Recorrente(s): TONY EICHELBAUM
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Vanessa Villela De Biassio

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO
ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO
ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. TESE
RECURSAL DE RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA E
RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO.
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO
DO DIREITO DE DIRIGIR NA VIGÊNCIA DA LEI N° 14.229/2021.
PRAZO DE DECADÊNCIA DE 360 DIAS. DECADÊNCIA NÃO
EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N° 9.099/95.
1. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo em que o Autor pugna
pela retroatividade da lei mais benéfica, pretendendo por fim a declaração
de decadência do direito de punir no Processo Administrativo n° 17097860.
2. A sentença julgou improcedente os pedidos autorais fundamentando que
não houve o decurso do prazo decadencial de 360 dias.
3. A insurgência recursal do Autor se refere a pretensão de retroatividade da
lei mais benéfica para a lei n° 14.071/2020, e atribuir como marco inicial
para calcular o prazo decadencial a autuação da infração de trânsito mais
antiga com a imposição de penalidade do processo administrativo.
4. Em que pese os argumentos expostos em sede recursal, não vislumbro
incorreção na sentença apta a reformá-la, tendo em vista que a instauração
do processo administrativo se deu sob a égide da Lei n° 14.229/2021, razão
pela qual não há possibilidade de aplicar a retroatividade da lei mais
benéfica.
5. Dito isto, observa-se que houve a apresentação de defesa prévia no
Processo Administrativo, fato que impõe o prazo de 360 para a imposição de
penalidade, e analisando a consulta do PSDD 1709786 (mov. 28.5), verifica-se
que não houve o decurso do prazo decadencial, o que conduz a pretensão
recursal ao não provimento.
6. Julgados utilizados para orientar o voto: (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0000247-35.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 23.03.2025) (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0029525-80.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 14.03.2025)
7. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art.
46, da Lei n° 9.099/95
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.
Deliberação a partir da ementa, conforme a autorização disposta no artigo 46 da Lei n° 9.099/95.
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pelo NÃO PROVIMENTO ao Recurso
Inominado.
Em decorrência do não provimento, condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios
sucumbenciais, fixados no importe de 10% sobre o valor da ação atualizado, nos termos dos art. 85, §2,
do Código de Processo Civil, art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda
Pública por força do artigo 27 da Lei n.° 12.153/2009.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de TONY EICHELBAUM, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram os
Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

16 de maio de 2025

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora