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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0041304-26.2022.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0041304-26.2022.8.16.0021 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente(s): Município de Cascavel/PR
Recorrido(s): SANDRA MARTINS
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECONHECIMENTO DO DIREITO DA SERVIDORA AO
RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE 01 DE
AGOSTO DE 2022 (DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI
MUNICIPAL N.º 7.400/2022). INSURGÊNCIA RECURSAL DO
MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO ADMINISTRATIVO,
PRODUZIDO EM JANEIRO DE 2023, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE
INSALUBRIDADE NA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE/AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS. NÃO ACOLHIMENTO. LEI MUNICIPAL N.º 7.400/2022,
EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 198, § 10, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ASSEGURA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM RAZÃO DOS RISCOS
INERENTES ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE DEVIDO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE ESTRITA. PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL.
1. O artigo 6º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 7.400/2022, assim
dispõe: “Fica assegurado aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e aos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS), o direito constitucional ao adicional de
insalubridade somado aos seus vencimentos em razão dos riscos inerentes às
funções desempenhadas, conforme §10º, do art. 198, da Constituição Federal,
com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022,
em percentual a ser calculado conforme laudo destinado a esse fim.”
2. De acordo com a expressa disposição legal, o direito ao recebimento do
adicional de insalubridade está assegurado, sendo que o laudo pericial deve
ser destinado apenas a aferir o percentual/grau de insalubridade que será
pago aos ACE/ACS.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
APLICABILIDADE DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/1995.
Para compor o julgado, cita-se o entendimento da Turma Recursal:
“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO ADMINISTRATIVO EM JANEIRO DE 2023
CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE. NÃO
ACOLHIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. ART. 6º,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N. 7.400/2022 QUE ASSEGURA
O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO REFERIDO ADICIONAL EM RAZÃO
DOS RISCOS INERENTES ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. ART. 198, §
10, DA CF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A
Emenda Constitucional n. 120/2022 inseriu o § 10 ao artigo 198, passando a
prever o direito dos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às
endemias em receberem adicional de insalubridade em razão dos riscos inerentes
às funções desempenhadas.2. Por sua vez, o parágrafo único do artigo 6º da Lei
Municipal n. 7.400/2022 garantiu aos referidos servidores o direito ao
recebimento do adicional de insalubridade, determinando apenas que o laudo
pericial apontará o percentual a ser pago.3. Desse modo, o adicional de
insalubridade é devido tal como reconhecido pelo Juízo de origem.4. Sentença
mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Recurso
conhecido e não provido.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0041337-16.2022.8.16.0021 -
Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE
BIASSIO - J. 14.03.2025)” [gn]

O voto, portanto, é no sentido de conhecer e negar provimento para o recurso, mantendo-se
integralmente a sentença prolatada, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Não logrando êxito em seu recurso, deve o recorrente arcar com pagamento dos honorários
advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 55 da Lei nº 9099
/95. Fica o ente público dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 5º da Lei
Estadual nº 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de Município de Cascavel/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram
os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Vanessa Villela De Biassio.

25 de abril de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator