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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005577-31.2024.8.16.0184

Embargos de Declaração Criminal n° 0005577-31.2024.8.16.0184 ED
1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Criminal de Curitiba
Embargante(s): ENIO PARRA SOLER NETO e JOÃO VITOR DE OLIVEIRA
Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO TOCANTE A PENA DE MULTA.
OCORRÊNCIA. NECESSÁRIA READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA
PENA FIXADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. VÍCIO SANADO.
EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
1. Relatório
Cuida-se de embargos de declaração interposto por Enio Parra Soler Neto e João Vitor de
Oliveira, contra a decisão proferida nos autos de Apelação Criminal nº 0001463-82.2021.8.16.0013, em
que se deu parcial provimento ao recurso interposto pelos réus, ora embargantes.
Os embargantes apontam contradição no acórdão por ausência de fundamentação na escolha da
pena. Afirmam que a sentença não abordou a aplicação da multa, apesar de seu caráter alternativo, sendo
que a pena mais gravosa, exige-se motivação concreta.
Diante disso, requer que seja reconhecida a contradição e, por conseguinte, a reforma da decisão
para o fim de aplicar a pena de multa no seu mínimo legal (mov. 1.1).
É o breve relato do essencial.
Decido.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, vez que preenchidos os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Da análise dos autos, o pedido merece acolhimento.
O acórdão de mov. 20.1 julgou parcialmente procedente o recurso de apelação dos embargantes,
mantendo a condenação, mas acolhendo o pedido de afastamento da circunstância judicial de maus
antecedentes para ambos os réus, resultando na fixação das penas no mínimo legal de 06 (seis) meses de
privação de liberdade.
Pois bem.
O tipo penal em questão prevê, em seu preceito secundário, a possibilidade de imposição de pena
privativa de liberdade de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Essa previsão legislativa demonstra que o magistrado possui discricionariedade para optar entre
essas sanções, desde que a escolha esteja devidamente fundamentada e atenda às peculiaridades do caso
concreto.
Assim, tendo em vista o afastamento dos maus antecedentes dos réus, torna-se necessária a
revisão da pena imposta, conforme sustentado pelos embargantes, garantindo sua adequação aos
parâmetros legais e à devida fundamentação judicial.
A propósito:
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO
ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE
COMPROVAM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DOSIMETRIA.
PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
MULTA OU, ALTERNATIVAMENTE, PELA SUBSTITUIÇÃO POR PENA
RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA PENA MAIS GRAVOSA
PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. ART. 93, IX DA
CF. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005459-
45.2019.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO
- J. 29.08.2022)
Por conseguinte, deve ser sanado vício apontado na decisão (mov. 20.1 - autos de apelação n
0001463-82.2021.8.16.0013), onde se lê:
“Por outro lado, quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade
por multa ou, subsidiariamente, a substituição pena privativa de liberdade
substituída por uma pena restritiva de direitos, não merecem prosperar.
Neste ponto, oportuno destacar que a estrutura de previsão de penas alternativas
no tipo penal confere ao magistrado a faculdade de, fundamentadamente, escolher
entre as penas lá dispostas conforme as peculiaridades do caso concreto.”
Leia-se:
Por fim, o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por multa deve
ser acolhido.
Diante da ausência de circunstâncias judiciais desabonadoras, bem como da
inexistência de agravantes e/ou causas de aumento, determina-se a aplicação da
pena de multa no mínimo legal, conforme determina o art. 49, caput e seu §1º, do
Código Penal, arbitrando o montante de 10 dias-multa, fixados em 1/30 do salário-
mínimo vigente à época dos fatos, devendo o valor ser corrigido monetariamente
quando da execução (art. 49, §2º do CP).”
Destarte, voto no sentido de CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração opostos,
para o fim de suprir a contradição apontada, nos termos da fundamentação.
Sem custas e honorários advocatícios
Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Austregésilo Trevisan.

11 de abril de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)