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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0055072-50.2024.8.16.0182

Agravo Interno Cível n° 0055072-50.2024.8.16.0182 Ag
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Agravante(s): ILSON RODRIGUES MACIEL
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA EM RECURSO
INOMINADO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO CONTRA ACÓRDÃO
PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. INTELIGÊNCIA DO
ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE
MULTA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I) CASO EM EXAME
Agravo interno interposto contra decisão colegiada que manteve a
sentença de improcedência dos pedidos iniciais.
II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo
interno contra decisão colegiada.
III) RAZÕES DE DECIDIR
O Agravo Interno é incabível, pois foi interposto contra decisão
colegiada, e não monocrática, o que impossibilita sua admissão.
Conforme estabelecido no artigo 360, III, do atual Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o Agravo
Interno constitui meio cabível contra decisão proferida pelo
Relator, ou seja, em caráter monocrático.
Considerando se tratar de erro grosseiro, a aplicação de multa é
medida que se impõe devido à manifesta inadmissibilidade do
Agravo Interno, conforme o artigo 1.021, § 4º, do CPC.
IV) DISPOSITIVO E TESE
Recurso não conhecido. É incabível a interposição de agravo
interno contra decisão colegiada, se tratando de recurso restrito
em face de decisões monocráticas proferidas pelo relator.
Relatório dispensado conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
Voto.
Nada obstante, não é cabível agravo interno contra acórdão proferido em órgão
colegiado, sendo de rigor o não conhecimento do recurso.
O atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná trata do
Agravo Interno, em seu artigo 360:
Art. 360. Caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o
art. 1021 do Código de Processo Civil, nas seguintes hipóteses:
III - Contra a decisão monocrática do relator nas demais causas
pertinentes á competência originária e recursal, salvo os casos previstos no
art. 361, inciso III, deste Regimento;
Ademais, se encontra consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que: “O agravo
interno somente é cabível contra decisão monocrática, nos termos dos arts. 1021 do CPC/2015
e 259 do RISTJ, sendo inadmissível o manejo do referido recurso para impugnar acórdão
proferido pelo colegiado.”
Portanto, o cabimento do Agravo Interno, está adstrito à impugnação de decisão
monocrática proferida pelo relator do recurso, com o objetivo de submeter a matéria ao órgão
colegiado, sendo inadmissível quando manejado em face de acórdão, como se trata da
hipótese dos autos.
Neste sentido a jurisprudência deste Tribunal:
AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO.
INADMISSIBILIDADE. CABIMENTO RESTRITO À IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. ARTIGO 360
DO RITJPR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUE IMPEDE O
CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0021262-62.2022.8.16.0018 [0018464-02.2020.8.16.0018/2] - Maringá
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES
PAGANINI - J. 29.02.2024)
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA
(ACÓRDÃO). INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
RECURSO CABÍVEL APENAS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA
PELO RELATOR COM A FINALIDADE DE SUBMETER O EXAME AO ÓRGÃO
COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0022224-15.2023.8.16.0030 [0020884-
07.2021.8.16.0030/1] - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J.
07.02.2025)
No mesmo sentido o STJ, posicionando inclusive se tratar de erro grosseiro a
interposição de Agravo Interno contra decisões colegiadas, inclusive cabendo a aplicação de
multa prevista no artigo 1021 do CPC, senão vejamos:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO
GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º,
DO CPC/2015. CABIMENTO. 1. O Agravo interno interposto contra decisão
de órgão colegiado é manifestamente incabível. 2. Consoante dispõem os
arts. 1.021 do NCPC e 259 do RISTJ, somente cabe Agravo interno contra
decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição
contra decisão colegiada. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl
no AgInt no REsp n. 1.953.545/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda
Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.)
Desta forma, por ser o recurso manifestamente inadmissível, entendo pela aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC ao agravante, que assim dispõe:
Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno
para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento,
as
§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível
ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão
fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada
entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
Portanto, diante da manifesta inadmissibilidade do Agravo Interno interposto, bem como
considerando o valor da causa, o caráter sancionatório e sua natureza preventiva, mostra-se
necessário a aplicação de multa, a qual se fixa em percentual de 1% (um por cento) sobre o
valor corrigido da causa.
Em razão do exposto, voto pelo não conhecimento do Agravo Interno, por ser
manifestamente inadmissível agravo interno contra decisão colegiada desta 6ª Turma Recursal,
mediante aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Sem custas e honorários.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de ILSON RODRIGUES MACIEL, julgar pelo(a) Sem Resolução de
Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator), Haroldo Demarchi Mendes e José Daniel
Toaldo (voto vencido).
09 de maio de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juíza relatora