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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0041337-16.2022.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0041337-16.2022.8.16.0021 RecIno
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente(s): Município de Cascavel/PR
Recorrido(s): SOLANGE DEZAN
Relatora: Vanessa Villela De Biassio

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AGENTE COMUNITÁRIO
DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO
ADMINISTRATIVO EM JANEIRO DE 2023 CONCLUIU PELA
INEXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ATO
ADMINISTRATIVO VINCULADO. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA
LEI MUNICIPAL N. 7.400/2022 QUE ASSEGURA O RECEBIMENTO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PREVISÃO
CONSTITUCIONAL DO REFERIDO ADICIONAL EM RAZÃO DOS
RISCOS INERENTES ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. ART. 198, § 10,
DA CF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
1.A Emenda Constitucional n. 120/2022 inseriu o § 10 ao artigo 198, passando a
prever o direito dos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às
endemias em receberem adicional de insalubridade em razão dos riscos inerentes
às funções desempenhadas.
2.Por sua vez, o parágrafo único do artigo 6º da Lei Municipal n. 7.400/2022
garantiu aos referidos servidores o direito ao recebimento do adicional de
insalubridade, determinando apenas que o laudo pericial apontará o percentual a
ser pago.
3.Desse modo, o adicional de insalubridade é devido tal como reconhecido pelo
Juízo de origem.
4.Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95).
Recurso conhecido e não provido.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, conforme artigos 38 e 46, ambos da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do
FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve
ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Outrossim, há que se destacar que há precedente de caso idêntico nesta 6ª Turma Recursal,
conforme se extrai da ementa do respectivo julgado:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE CASCAVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO
DA SERVIDORA AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM
GRAU MÍNIMO DESDE 01 DE AGOSTO DE 2022 (DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA
LEI MUNICIPAL Nº 7.400/2022). INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO.
ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO ADMINISTRATIVO, PRODUZIDO EM JANEIRO DE
2023, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE NA ATIVIDADE
DESENVOLVIDA PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE/AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS. NÃO ACOLHIMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 7.400/2022, EM
CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 198, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ASSEGURA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM RAZÃO
DOS RISCOS INERENTES ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE DEVIDO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
ESTRITA.1. O artigo 6º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 7.400/2022, assim dispõe: “Fica
assegurado aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e aos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS), o direito constitucional ao adicional de insalubridade somado aos seus vencimentos em
razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, conforme §10º, do art. 198, da Constituição
Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, em
percentual a ser calculado conforme laudo destinado a esse fim.”2. De acordo com a expressa
disposição legal, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade está assegurado, sendo que
o laudo pericial deve ser destinado apenas a aferir o percentual/grau de insalubridade que será pago
aos ACE/ACS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
APLICABILIDADE DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0041331-09.2022.8.16.0021 -
Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 27.10.2024) (grifo nosso)
Além disso, trata-se de entendimento adotado também pela 4ª Turma Recursal, o que se observa
das ementas dos julgados abaixo transcritas:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE/AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PEDIDOS DE
IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE COBRANÇA DE
VALORES PRETÉRITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
DO MUNICÍPIO RÉU. DESNECESSIDADE, TODAVIA, DE LAUDO PERICIAL PARA
COMPROVAR A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES, EM RAZÃO DOS RISCOS
INERENTES ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. ART. 198, § 10, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E ART. 6º,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 7.400/2022. ATO VINCULADO. TEMA
1132 DO STF. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 AOS SERVIDORES
ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS, INCLUINDO O ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DEVIDO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL QUE REGULAMENTA O BENEFÍCIO. PRECEDENTES DESTA TURMA
RECURSAL (0007750-37.2021.8.16.0021; 0000135-43.2023.8.16.0112; 0041322-
47.2022.8.16.0021; 0041414-25.2022.8.16.0021). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é assegurado pela Emenda
Constitucional nº 120/2022, que incluiu o parágrafo 10º ao art. 198 da CF, e não condiciona o
benefício à comprovação de condições insalubres através de laudo pericial, em razão dos
riscos inerentes às funções desempenhadas. 2. A Lei Municipal nº 7.400/2022, em consonância
com a alteração constitucional, passou a igualmente garantir o adicional de insalubridade aos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, sem exigir laudo técnico para
a comprovação da exposição a agentes insalubres, sendo necessário apenas para a definição do
percentual aplicável. 3. Logo, o adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias é assegurado pela Emenda Constitucional nº 120/2022 c/c art.
6º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 7.400/2022, em razão dos riscos inerentes às funções
desempenhadas, sem necessidade de laudo técnico para comprovação das condições insalubres,
sendo o laudo exigido apenas para a aferição do percentual devido. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0041232-39.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA GIOVANA
EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 30.11.2024) (grifo nosso)
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ATO VINCULADO. DESNECESSIDADE DE
LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES.
SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município
de Cascavel/PR contra sentença de procedência em ação de obrigação de fazer cumulada com
cobrança. O pedido do servidor público municipal de Cascavel/PR, atuante como Agente de
Combate às Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde (ACS), visa ao recebimento do
adicional de insalubridade, com base no artigo 198, §10, da Emenda Constitucional nº 120/2022 e
no artigo 6º da Lei Municipal nº 7.400/2022, que garantem tal direito em razão dos riscos inerentes
às funções desempenhadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i)
definir se o adicional de insalubridade depende de laudo técnico comprovando condições
insalubres; e (ii) estabelecer a partir de qual data o adicional é devido ao servidor. III. RAZÕES
DE DECIDIR 3. O pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias é assegurado pela Emenda Constitucional nº 120
/2022, que incluiu o parágrafo 10º ao art. 198, e não condiciona o benefício à comprovação de
condições insalubres através de laudo pericial, em razão dos riscos inerentes às funções
desempenhadas. 4. A Lei Municipal nº 7.400/2022, em consonância com a alteração
constitucional, passou a igualmente garantir o adicional de insalubridade aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, sem exigir laudo técnico para a
comprovação da exposição a agentes insalubres, sendo necessário apenas para a definição do
percentual aplicável. 5. A sentença de primeiro grau está em conformidade com o entendimento
consolidado do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1132, que reconhece a aplicação da Lei
Federal nº 12.994/2014 aos servidores estatutários dos entes subnacionais, incluindo o adicional de
insalubridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O
adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias é assegurado pela Emenda Constitucional nº 120/2022 c/c art. 6º, da Lei Municipal
nº 7.400/2022, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, sem necessidade de
laudo técnico para comprovação das condições insalubres, sendo o laudo exigido apenas para a
aferição do percentual devido. 2. O pagamento do adicional de insalubridade é devido a partir
da data da publicação da legislação municipal que regulamenta o benefício. Dispositivos
relevantes citados: CF/1988, art. 198, §10; EC nº 120/2022; Lei Federal nº 12.994/2014; Lei
Municipal nº 7.400/2022; Lei nº 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº
1132; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000135-43.2023.8.16.0112; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000187-
39.2023.8.16.0112; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0007750-37.2021.8.16.0021. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0041322-47.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J.
27.10.2024) (grifo nosso)
Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

III – VOTO
Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO,
mantendo-se a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.
9.099/95.
Ante a sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em
favor do patrono da recorrida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos
termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública,
conforme disposto no artigo 27 da Lei n. 12.153/09.
Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º, caput, da Lei
Estadual n. 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Cascavel/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

14 de março de 2025
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora