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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0037451-74.2023.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0037451-74.2023.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): LEANDRO JOSÉ SPEROTTO
Recorrido(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE EXTENSÃO RURAL. INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ - IAPAR-EMATER.
SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO COM O REGIME
DE SUBSÍDIO PREVISTO NO ARTIGO 26 DA LEI ESTADUAL Nº 17.451
/2012. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DAS DEMAIS
VANTAGENS ACUMULÁVEIS NO ARTIGO 27 DA MESMA LEI.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Relatório
Trata-se de ação proposta por LEANDRO JOSÉ SPEROTTO em desfavor do Instituto de
Desenvolvimento Rural do Paraná - IAPAR-EMATER, por meio da qual o autor alega que é servidor
público estadual ocupante do cargo de Técnico de Extensão Rural e que desde a posse trabalha em
condições insalubres, sem perceber o respectivo adicional. Alega que a exposição à agentes nocivos é
fato incontroverso, com base na prova emprestada de processos com mesmos pedidos e causa de pedir
desta ação.
Pleiteou, assim, pela condenação do réu na obrigação de fazer, consistente em proceder à
implantação do adicional de insalubridade no percentual de 20% ou em percentual a ser apurado por
perícia técnica no seu holerite e, de consequência, no pagamento das diferenças salariais devidas por todo
período não prescrito.
Sobreveio sentença que entendeu pela improcedênciada pretensão inicial (mov. 31.1).
Inconformado, o autor interpôs recurso inominado, para que seja reformada a sentença, julgando-
se procedentes os pedidos iniciais (mov. 35.1).
Após a apresentação das contrarrazões (mov. 45.1), vieram os autos conclusos para o julgamento.
É o breve relatório.
2. Voto
Assim, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia em estabelecer se o servidor tem direito ao percebimento de adicional de
insalubridade em rubrica apartada do regime de subsídios aplicado ao seu cargo.
Com efeito, a Lei Estadual nº 17.451/2012, previu para as carreiras técnicas e profissionais de
extensão rural o regime de remuneração por subsídios, senão vejamos:
Art. 26. O sistema remuneratório do EMATER é estabelecido por meio de subsídio,
fixado na forma doAnexo III desta Lei.
Parágrafo único. O subsídio é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória
de carreira, salvo as verbas estabelecidas no art.27 da presente Lei.
Diversamente ao alegado pelo recorrente, o instituto está em consonância com a Constituição
Federal ao dispor que a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada
por parcela única, vedado o acréscimo de outras espécies remuneratórias (§§ 4º e 8º do artigo 39).
Outrossim, a norma estadual é expressa ao prever quais vantagens podem ser recebidas
paralelamente ao subsídio, quais sejam:
Art. 27. O subsídio não exclui o direito à percepção de:
I - gratificação natalina, na forma do inciso IV do art. 34 da Constituição Estadual
de 1989;
II - terço de férias, na forma do inciso X do art. 34 da Constituição Estadual de
1989;
III - diária, na forma da legislação em vigor;
IV - serviço extraordinário ou de plantão;
V - adicional noturno;
VI - diárias;
VII - ajuda de custo;
VIII - auxílio-funeral;
IX - verba transitória decorrente de função de direção e assessoramento, a ser
regulamentada por Lei;
X - indenização por remoção, na forma da legislação em vigor;
XI - abono de permanência, na forma da legislação em vigor;
XII - diferença de subsídio, na forma da presente Lei.
Nota-se que é de competência estadual legislar sobre matéria atinente ao regime jurídico de seus
servidores públicos, de forma que a normativa, ao regulamentar expressamente quais verbas podem ser
percebidas em conjunto com a parcela remuneratória única, age dentro dos limites a si atribuídos (artigo
66, inciso II da Constituição do Estado do Paraná).
A validade da norma afasta a aplicação subsidiária do contido no artigo 10 da Lei Estadual nº
10.692/1993, que regula o adicional em apresso para as carreiras do quadro estadual detentoras de
remuneração ordinária.
Salienta-se, ainda, que o artigo 39 § 3º da Constituição Federal não faz referência ao inciso XXIII
do artigo 7º, que engloba, como norma de eficácia limitada, o “adicional de remuneração para as
atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”como direito dos trabalhadores, o que
difere a situação do autor das exceções previstas nas doutrinas e jurisprudência do STF coligadas ao
recurso.
Igualmente, as ADI 5856/MG e a 5404 DF (horas extras para policial federal) referem-se à
compatibilidade entre parcelas indenizatórias e subsídio e a ADI 4079 ES, trata da disponibilização de
escolha entre os regimes de pagamento (subsídio ou composto por vencimento mais adicionais e
gratificações) para o servidor, enquanto o tema desta lide, diz respeito a possibilidade/impossibilidade da
cumulação do adicional de insalubridade com subsídio.
Assim, eventual acréscimo de adicional, prêmio ou verba de representação afrontaria o princípio
em referência (AgRg no RMS n. 48.291/PB, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
5/12/2017, DJe de 13/12/2017.).
Segue o entendimento desta 6ª Turma Recursal do Estado do Paraná em caso similar:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA
ESTADUAL DO QUADRO PRÓPRIO DO IAPAR-EMATER. TÉCNICO DE
EXTENSÃO RURAL. PEDIDO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO
DO IAPAR-EMATER. AUTARQUIA QUE INSTITUIU O SISTEMA DE
SUBSÍDIO PARA PAGAMENTO DE SEUS SERVIDORES, CONFORME LEI
ESTADUAL N. 17.451/2012. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA
ESTADUAL N. 17.451/2012. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA
PARCELA ÚNICA COM OUTRAS VANTAGENS, RESSALVADAS AS
VERBAS PREVISTAS NO ART. 27 DO DIPLOMA LEGAL. DISPOSITIVO
QUE INDICA ROL TAXATIVO DE VANTAGENS. AUSÊNCIA D PREVISÃO
PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
INAPLICABILIDADE DO ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL AO SERVIDOR QUE VEDA O
PAGAMENTO DE ADICIONAL EM RUBRICA DIVERSA. SISTEMA
REMUNERATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AO ART. 39, §§ 4º E 8º DA CF/88.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE
PAGAMENTO DO ADICIONALPRETENDIDO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(...) (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0024206-30.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA
RIBEIRO - J. 23.03.2025) (grifos nossos)
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IAPAR-EMATER.
REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO
EM RUBRICA SEPARADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto por servidor
público estadual, vinculado ao IAPAR-EMATER, em face de sentença que julgou
improcedente o pedido de adicional de insalubridade, sustentando a possibilidade
de sua percepção cumulativa ao regime de remuneração por subsídio. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de concessão de
adicional de insalubridade a servidor remunerado por subsídio, regime que,
segundo a Constituição Federal e Lei Estadual nº 17.451/2012, veda o pagamento
de gratificações e adicionais não expressamente previstos. III. RAZÕES DE
DECIDIR 3. No mérito, a Constituição Federal, em seu artigo 39, §§ 4º e 8º,
autoriza o regime de subsídio como forma única de remuneração para certos
servidores, vedando o acréscimo de qualquer adicional. 4. Em que pese a
Constituição prever a existência do adicional de insalubridade no artigo 7º, inciso
XXIII, possui eficácia limitada necessitando, portanto, de regulamentação
infraconstitucional.5. A Lei Estadual nº 17.451/2012 determina que o subsídio dos
servidores estaduais exclui gratificações e adicionais, exceto em casos
expressamente previstos, não incluindo o adicional de insalubridade no rol do
artigo 27. 6. O adicional de insalubridade por ter natureza remuneratória-
compensatória não se confunde com indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0034533-97.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO
- J. 22.02.2025) (grifos nossos)
Destarte, condenar o ente público em verba não prevista em lei, em evidente acréscimo
remuneratório, importaria em violação à Súmula Vinculante n 1. 37 e ao princípio da separação dos
poderes (artigo 2º da CF).
Logo, é de rigor a manutenção da sentença recorrida, considerando que apresentou a interpretação
e a solução adequada ao caso concreto.
O voto, portanto, é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO para o recurso, nos
exatos termos da fundamentação supra.
Não logrando êxito em seu recurso, deve o recorrente, arcar com pagamento dos honorários
advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n. 9099/95),
cuja exigibilidade fica suspensa em caso de eventual concessão anterior de gratuidade processual.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LEANDRO JOSÉ SPEROTTO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Vanessa Villela De Biassio.

25 de abril de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)