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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0055375-64.2024.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0055375-64.2024.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de
Curitiba - 15º Juizado
Embargante(s): CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Gisele Lara Ribeiro

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO
DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS
NO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela parte requerida contra acórdão
proferido em recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública, no qual se discutiu a prescrição quinquenal das parcelas relativas às
diferenças remuneratórias de auditor em substituição a conselheiro do Tribunal
de Contas, bem como o direito à percepção de subsídios equivalentes durante
esse período. O embargante alega omissão, obscuridade, erro material e suscita
prequestionamento de dispositivos constitucionais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há erro material na análise
da prescrição; (ii) definir se existe omissão ou obscuridade quanto ao alcance
da decisão sobre o direito às diferenças remuneratórias por substituição a
conselheiro; (iii) determinar se há erro material quanto à competência do
Juizado Especial da Fazenda Pública; e (iv) analisar o cabimento dos embargos
para fins de prequestionamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Contradição, obscuridade e omissão, para efeito de embargos de declaração,
referem-se exclusivamente a vícios internos da decisão, não se prestando o
recurso à rediscussão do mérito já apreciado.
4. A análise da prescrição foi clara e devidamente fundamentada no acórdão
embargado, com aplicação da Súmula 85 do STJ, que reconhece a prescrição
quinquenal apenas sobre as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura
da ação, afastando qualquer erro material.
5. A decisão também foi precisa ao delimitar que o direito à equiparação de
subsídios de auditor com conselheiro só se configura nas hipóteses de efetiva
substituição, não havendo omissão nem obscuridade quanto à exigência de
demonstração concreta dessa substituição e das perdas salariais respectivas.
Inclusive, o acórdão foi expresso ao consignar que a parte autora não
comprovou suas alegações, seja pela ausência de sua ficha financeira nos autos,
seja pela confissão de que as verbas foram adimplidas pela Administração.
6. A alegação de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública não
prospera, pois o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) se encontra dentro do
limite legal (sessenta salários-mínimos), conforme redação expressa do art. 2º
da Lei 12.153/2009.
7. Quanto ao prequestionamento, o acórdão apreciou expressamente as
matérias constitucionais e infraconstitucionais pertinentes, não se verificando
omissão, conforme entendimento consolidado do STJ de que não cabe ao
Judiciário responder a questionários ou consultas formais quando a decisão já
enfrenta adequadamente os fundamentos essenciais.
8. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem
ser rejeitados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: “1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão
do mérito já decidido, cabendo apenas para sanar omissão, contradição,
obscuridade ou erro material internos ao acórdão; 2. A prescrição quinquenal
incide sobre parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, conforme
Súmula 85 do STJ, não havendo erro material na sua aplicação; 3. A
equiparação dos subsídios de auditor a conselheiro somente é devida nos
períodos de efetiva substituição, devidamente comprovada nos autos; 3. A
competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é fixada pelo valor da
causa, nos termos da Lei 12.153/2009; 4. O prequestionamento resta atendido
quando a decisão enfrenta os fundamentos necessários à solução da lide,
inexistindo dever de manifestação sobre todos os dispositivos legais ou
constitucionais indicados pela parte”.
______
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 1.469.545/SC, Rel. Min.
Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 26.02.2024, DJe 29.02.2024.

I. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida face ao acórdão proferido por
esta C. Turma Recursal nos autos de recurso inominado.
Em síntese, a embargante alega que houve erro material no tocante à deliberação acerca da
prescrição; omissão e obscuridade quanto ao parcial provimento do recurso, uma vez que “a partir do
momento que a decisão dá parcial provimento ao pedido do Autor, pedido esse concentrado no
reconhecimento da equivalência dos subsídios quando atua em substituição a Conselheiro, e ao mesmo
tempo revela a necessidade convocação regular, sem especificar a forma de convocação, subsiste omissão
e até obscuridade na medida em que não é possível interpretar o efetivo alcance da decisão” (mov. 1.1, p.
5 – ED); erro material no tocante à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública; e para fins de
prequestionamento de dispositivos constitucionais.
Não houve apresentação de contrarrazões e os autos vieram-me conclusos.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos Embargos de
Declaração.
Em primeiro lugar, cumpre destacar que a contradição e a obscuridade, nos embargos de
declaração, dizem respeito a aspectos da decisão que foram efetivamente analisados, mas cuja clareza ou
coerência apresentam falhas. Por outro lado, a omissão ocorre quando o magistrado deixa de se
manifestar sobre questão relevante e necessária à resolução do litígio. Assim, em regra, os embargos
podem suprir a lacuna, sem, no entanto, alterar o resultado do julgamento.
A este respeito, é oportuno trazer as lições do eminente Ministro do STF Luiz Fux, em sua obra
“Curso de Direito Processual Civil”, acerca dos embargos de declaração (FUX, Luiz. Curso de Direito
Processual Civil. 6ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 1.005-1.007):
A contradição e a obscuridade referem-se a algo que foi apreciado pelo juiz, ao passo que a
omissão reclama um novo pronunciamento integrativo. Isto significa que, havendo omissão, a
decisão pode vir a ser modificada quantitativa ou qualitativamente pelo novel provimento. […].
Assim, são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de rediscutir questão já apreciada
com o escopo de obter a modificação do resultado final.
[…]
Outra instigante questão prática é a dos embargos declaratórios com o suposto desígnio de
prequestionar a incidência de diversos dispositivos legais.
A praxe forense revela a constância de oferecimento de embargos de declaração através dos quais
a parte pleiteia que o tribunal se manifeste sobre a incidência de vários dispositivos legais
supostamente aplicáveis ao caso concreto. Nesses casos, os embargos sugerem uma consulta
acadêmica. Os nossos tribunais têm-se posicionado no sentido de que não é função dos embargos
de declaração responder a questionários, ressalvando-se, nesse caso, inconcebível consulta ao
Judiciário. É que tecnicamente a solução está em que o julgamento por omissão pressupõe tenha
o órgão julgador saltado sobre o ponto. Nada obstante, se a fundamentação da conclusão a que se
chegou o aresto independe dos dispositivos legais citados pela parte, é indiferente a omissão
noticiada através de embargos de declaração. Isto por que, indicando razão suficiente para fundar
a decisão, o Judiciário não tem o dever de responder aos argumentos que, por si sós, contrapõem-
se à decisão.
No mesmo sentido, são lapidares os comentários de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery
(NERY JR; NERY. Código de Processo Civil Comentado. 20ª Ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021,
p. 2.186-2.190):
Finalidade. Os EmbDecl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la,
dissipando obscuridade ou contradição. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas
sim integrativo e aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material.
[…]
Caráter infringente. Os EmbDecl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando
utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação
de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos
EmbDecl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração,
finalidade estranha aos EmbDecl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como
pretensão recursal dos EmbDecl, pedido de infringência do julgado, isto é, reforma da decisão
embargada
[…]
Contradição. É contraditória a decisão quando constar fundamentação ou solução x e y na mesma
decisão, de modo a criar insegurança jurídica e mesmo interpretação duvidosa a respeito do quê,
de qual comando entre os contraditórios deve prevalecer. A contradição deve ser interna, ou seja,
constante da própria decisão embargada em si mesma considerada
Omissão. A omissão que enseja complementação por meio de EmbDecl é a em que incorreu o
juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte
expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidi-
la ex officio.
[…]
Erro material. Consiste na incorreção do modo de expressão do conteúdo. Os erros de grafia são
os mais comuns.
Em suma: embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir mérito já decidido.
E, tendo isso em vista, resta evidente que os embargos de declaração não se prestam para
questionar as razões de decidir do julgado, principalmente quando opostos pelo inconformismo da parte
com julgamento que a ela foi desfavorável.
Inclusive, este entendimento é pacificado no E. Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO
ART. 1.022 DO CPC/2015.
1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar
contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente,
atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido.
2. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela
entre proposições do próprio decisum. O descontentamento com a conclusão do julgado não dá
ensejo à contradição prevista no art. 1.022, I, do CPC/2015. 3. O recurso aclaratório não se presta
à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa.
4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
(EDcl no REsp n. 1.469.545/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2
/2024, DJe de 29/2 /2024).
Em relação à tese aventada nestes aclaratórios, por sua vez, mister destacar que a omissão capaz
de justificar a oposição dos embargos de declaração é aquela que ocorre quando o julgador deixa de se
manifestar sobre ponto suscitado no recurso que apresente potencial para modificar o seu convencimento,
nos termos do que dispõe o parágrafo único, do art. 1.022, e art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo
Civil.
De igual modo, configura-se contradição ou obscuridade quando os argumentos apresentados
dentro do acórdão não apresentam coesão ou coerência, ou no segundo caso, impedem a efetiva
compreensão dos fundamentos que embasam a decisão do magistrado.
Não é o caso destes autos.
Primeiro, no tocante à prescrição, a parte autora alega que “a decisão tomou em consideração a
decisão administrativa que findou com o acórdão 3630/2014 (mov. 1.23)” e que “no entanto, pleiteia-se as
diferenças de subsídios decorrentes das convocações do Auditor para a composição de quórum, matéria
essa especificamente tratada no processo administrativo 658674 e decidida pelo acórdão nº 3124/2015,
cujo relatório muito bem delimita a questão” (mov. 1.1, p. 2 – ED).
Contudo, esta C. Turma Recursal deliberou o seguinte:
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de obrigação de trato
sucessivo em que figura ente público como devedor, o direito da parte interessada se renova mês
a mês.
Nesse sentido é a Súmula 85 do STJ:
“Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como
devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas
as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”.
Portanto, somente atinge o direito da parte a prescrição quinquenal, que impede o pagamento
das parcelas vencidas referentes a período anterior a 05 (cinco) da propositura da ação.
[…]
No caso dos autos verifica-se que, de fato, a parte apresentou questionamento administrativo em
relação às diferenças devidas sobre o valor de sua remuneração no Processo de nº 137.959/12,
protocolado em 13/03/2012 (mov. 01.23).
Naquela oportunidade, buscava o autor o pagamento das diferenças em relação aos seus
rendimentos e o subsídio dos Conselheiros do Tribunal de Contas, confira-se (mov. 01.23, fl. 06
/07):
[…]
A demanda foi julgada parcialmente procedente em 05/06/2014, nos seguintes termos (mov.
01.23, fl. 48):
[…]
A referida decisão foi publicada em diário oficial na data de 02/07/2014, conforme trecho da
Certidão Automática de Publicação, transcrito abaixo (mov. 01.23, fl. 50):
[…]
Por outro lado, a presente demanda foi ajuizada em 06/08/2020, ou seja, mais de 05 (cinco) anos
após prolatada a decisão administrativa.
Assim, mesmo reconhecendo o processo como marco interruptivo da prescrição, verifica-se
que eventuais diferenças perseguidas referentes a datas anteriores a agosto de 2015 ainda
estariam prescritas.
Isso porque a ação ordinária não foi ajuizada no prazo de até 05 (cinco) anos da decisão que
encerrou o procedimento administrativo (novo termo inicial da prescrição).
No mais, repise-se que o autor não logrou demonstrar atraso em conhecimento da decisão, ou
mesmo a apresentação de recursos que justificassem a alteração do termo inicial da prescrição.
Em relação aos demais processos administrativos acostados aos autos, por sua vez, observo
que estes indicam unicamente a apresentação de propostas de legislação ou alteração do
Regimento Interno da Corte de Contas pelo autor, de modo que não tem o condão de
interromper a prescrição em relação às diferenças pleiteadas e anteriores a 05 (cinco) anos
do início deste feito.
Portanto, a irresignação da parte, neste ponto, trata-se de mera rediscussão de matéria já
apreciada por esta C. Turma Recursal.
Em segundo lugar, no tocante aos subsídios, o acórdão foi suficientemente claro ao consignar que:
Em relação aos subsídios, entendo assistir razão em parte ao autor.
Conforme bem pontuado em exordial, o cargo de Auditor, assim como a equiparação das garantias
concedidas aos Conselheiros quando em substituição, possui previsão expressa na Constituição
Federal, conforme dispositivos transcritos abaixo:
“Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito
Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que
couber, as atribuições previstas no art. 96.
(…)
§ 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do
titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal
Regional Federal”.
[…]
Ocorre que, embora parte de suas atribuições seja referente a atos próprios de Conselheiros,
fato é que ainda se tratam de cargos distintos, com requisitos e modo de ingresso distintos.
Note-se que a própria Lei Orgânica do TCE-PR reconhece determinadas situações nas quais não é
permitida a substituição dos Conselheiros por servidores auditores, conforme exemplifica o art.
47 da referida norma:
“Art. 47 O Relator ou Conselheiro que der causa ao excesso, em relação ao prazo para inclusão em
pauta, pedido de vista ou de adiamento, ficará impedido de relatar, votar ou solicitar qualquer
diligência, devendo o Presidente retirar de pauta o processo e determinar sua redistribuição
eletrônica mediante compensação.
Parágrafo único. Não caberá designação de Auditor, para o fim previsto no caput deste artigo,
ficando, reduzido o quórum do respectivo julgamento”.
Assim, pelo próprio princípio do Concurso Público, não é possível reconhecer que o servidor
atue, ininterruptamente, no exercício de funções de Conselheiro, mas sim que pode vir a
realizá-las de modo suplementar sempre que necessário.
Neste ponto, porém, importa reconhecer que o direito à diferença de subsídio não é devida tão
somente em regime de convocação, mas sim em todas as hipóteses de substituição pelo auditor.
O presente entendimento não apenas encontra lastreio nas normas Constitucionais mencionadas
previamente, como também em decisões prolatadas pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal
Federal, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Confira-se a ementa da demanda:
[…]
Em suma, naquela oportunidade, a e. Corte reconheceu a constitucionalidade das normas
estaduais que autorizam “o auditor de contas a receber os mesmos vencimentos e vantagens do
conselheiro quando estiver atuando em sua substituição. Por se tratar do exercício temporário das
mesmas funções, admite-se o pagamento de igual remuneração, por critério de isonomia” (Tese
de Julgamento – ADI 6950, Tribunal Pleno, Relator Min. Roberto Barroso, DJe 21/02/2022,
Publicação: 25/03/2022).
Portanto, resta evidente que a equiparação salarial, no caso concreto, é adequada somente
às hipóteses em que o Auditor estiver em regime de substituição.
Importa reconhecer, ainda, que valor normal dos vencimentos do reclamante, bem como demais
benefícios que venha a auferir, já são suficientes para remunerar o servidor no exercício das
funções típicas do seu cargo.
Nesse sentido, verifica-se que a norma indica pontualmente não apenas as atribuições específicas
ao cargo de auditor, como também as funções comuns tanto ao cargo de Auditor quanto aos
Conselheiros, confira-se:
[…]
Evidente, portanto, que quando do exercício das funções típicas (art. 132) ou comuns a ambos os
cargos (art. 134), não estaria o Auditor em substituição a Conselheiro, mas tão somente
exercendo as atividades típicas de sua posição, tal qual determinação estabelecida em lei.
Em outras palavras, conforme já demonstrado, a complementação pretendida pelo autor é
devida somente nas hipóteses de efetiva substituição, tal qual previsto na legislação de
regência.
Sobre este ponto, cito entendimento do e. Min. Celso de Mello quando do julgamento da ADI nº
507/AM:
“Não obstante todas essas considerações, entendo que o preceito normativo em causa não se
expõe à censura pretendida pela douta Procuradoria-Geral da República, desde que a regra em
questão – consagrando um direito proclamado por todos os estatutos funcionais – limite-se, em
sua aplicabilidade, à hipótese extraordinária de substituição do Conselheiro do Tribunal de Contas
estadual pelo Auditor, pois este, ao substituir o membro integrante da Corte de Contas – e
precisamente por efeito dessa própria substituição – terá direito aos mesmos vencimentos e
vantagens que assistem, ordinariamente, ao titular. Trata-se, na realidade, de uma consequência
de ordem jurídico-financeira que decorre, naturalmente, do concreto exercício da função de
substituição”. (fl. 24/25 do Acórdão – Destaquei).
Não é outra a normativa apresentada pela Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN), a qual
reconhece o direito dos juízes ao pagamento de diferenças salariais, especificamente quando
convocado para atuar em regime de substituição, confira-se:
[…]
Evidente, pois, que deve ser reconhecido o direito dos antigos auditores às diferenças salariais
tão somente em relação aos períodos nos quais houve efetiva substituição a Conselheiros do
Tribunal de Contas.
Nesse sentido, não obstante o reclamante aponte existirem outras hipóteses de substituição, da
leitura da Lei Orgânica do TCE-PR, observou-se apenas o caso de convocação (art. 130, caput),
opção esta inclusive reiterada no art. 114, quando discorre sobre o funcionamento do Tribunal
Pleno:
[…]
Este entendimento não apresenta desconformidade com o art. 16 do Regimento Interno do
Tribunal de Contas, o qual estabelece hipótese de convocação do auditor para substituição de
Conselheiro em Tribunal Pleno, nos seguintes termos:
[…]
Em relação às Câmaras, por sua vez, nota-se que a presença dos Auditores é intrínseca ao
funcionamento do colegiado, tratando-se, portanto, de atividade típica, que não merece ser
equiparada à hipótese de substituição de Conselheiro:
[…]
Em suma, a presença do auditor, quando nesta capacidade, indica tão somente a realização de
atividade específica ao seu próprio cargo, de modo que não se enquadra na hipótese de
substituição.
Em que pese os argumentos apresentados, porém, entendo que a parte não logrou comprovar
os fatos constitutivos de seu direito.
Isso porque cabia a ele demonstrar, pontualmente, as sessões nas quais atuou em
substituição a conselheiros – e não apenas no exercício típico de suas funções – como também
comprovar as perdas salariais em relação aos seus vencimentos em cada mês.
No entanto, verifica-se que apesar da miríade de documentos acostada aos autos, o
reclamante não juntou sua ficha financeira.
Repise-se, neste sentido, que não pode o juizado especial da fazenda pública emitir decisões
ilíquidas, ou nas quais não é possível determinar o valor da condenação por mero cálculo
aritmético a partir do arcabouço probatório já presente nos autos de origem.
Sendo assim, e considerando que o próprio autor já reconheceu que a administração quitou
as diferenças devidas quando de sua convocação para substituição de Conselheiros, entendo
que não merece guarida a pretensão recursal neste ponto.
De forma resumida, o que esta Turma decidiu se resume ao seguinte silogismo: a parte autora, em
tese, teria o direito, se lograsse êxito em comprová-lo, o que não ocorreu, eis que: i. não houve juntada
da ficha financeira da parte autora nos autos; e ii. a própria parte autora reconheceu que a
Administração quitou as diferenças devidas quando de sua convocação para substituição de
Conselheiros.
Além disso, repise-se que o acórdão foi expresso ao consignar tanto na ementa quanto na parte
dispositiva que o recurso da parte autora foi CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Em terceiro lugar, no que diz respeito à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a Lei
n. 12.153/2009 é expressa ao consignar que:
Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e
julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos
Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:
I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares,
por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses
difusos e coletivos;
II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias
e fundações públicas a eles vinculadas;
III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores
públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
§ 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado
Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá
exceder o valor referido no caput deste artigo.
§ 3º (VETADO)
§ 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência
é absoluta.
No caso, a parte autora atribuiu ao feito o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais).
Tendo em vista que o valor da causa é critério definidor de competência absoluta dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública, não há falar em incompetência por se tratar de ação de média/alta
complexidade.
Até porque a Lei acima mencionada, em nenhum de seus dispositivos, trata a respeito da
complexidade da causa e a Lei n. 9.099/95, que prevê tal hipótese, tem aplicação subsidiária, cujos
dispositivos são derrogados em virtude da especialidade.
Finalmente, também não merecem ser acolhidos os aclaratórios para fins de prequestionamento,
posto que o acórdão proferido por este colegiado apreciou a matéria, referindo-se diretamente ao art. 73
da Constituição Federal de 1988 e art. 77 da Constituição Estadual do Paraná. Quando ao art. 77 da
Constituição Federal, o acórdão a ele fez menção ao citar os precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Nesse contexto, não se revela procedente as alegações de omissão, erro material ou obscuridade
por parte deste Colegiado. Portanto, inexistindo qualquer dos vícios dispostos no art. 1.022, os embargos
de declaração devem ser rejeitados.
III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, mantendo-se o acórdão
embargado em seus próprios termos.
Sem condenação em custas e honorários em sede estrita de aclaratórios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos,
em relação ao recurso de CLÁUDIO AUGUSTO KANIA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Jaime Souza Pinto Sampaio.
27 de junho de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora