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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0002822-62.2023.8.16.0089

Recurso Inominado Cível n° 0002822-62.2023.8.16.0089 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Ibaiti
Recorrente(s): SIDINEIA MIGUEL
Recorrido(s): FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAUDE MUNICIPAL DE IBAITI
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA
PÚBLICA. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE
IBAITI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE AUTORA. PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 80 DA LEI
MUNICIPAL Nº 044/1993 QUE DISPÕE QUE O ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE SERÁ CALCULADO SOBRE O VALOR DO MENOR
PISO SALARIAL PAGO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SÚMULA
VINCULANTE Nº 04 DO STF. VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA BASE
DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE
INCONGRUÊNCIA DO CAPUT DO ART. 80 COM SEU §2º. NORMA
ESPECÍFICA (§2º) QUE REGULAMENTA A NORMA GERAL (CAPUT).
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora,
contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar sobre qual base
de cálculo deve incidir o adicional de insalubridade percebido pela
parte autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O §2º do artigo 80, da Lei Municipal nº 044/1993, estabelece
que o adicional de insalubridade será calculado sobre o menor
piso salarial pago pelo Município de Ibaiti.
4. A vedação constitucional contida no art. 7º, IV, da Constituição
Federal refere-se exclusivamente à vinculação direta ao salário
mínimo como indexador de vantagens remuneratórias, o que não
ocorre na hipótese dos autos.
5. A Súmula Vinculante nº 4 do STF proíbe o uso do salário mínimo
como base de cálculo de benefícios e vantagens, mas não impede
que a administração pública adote outros critérios de indexação,
desde que não haja vinculação direta ao salário mínimo.
6. A fixação da base de cálculo sobre o menor piso salarial pago
pelo Município não representa afronta à Constituição ou à
jurisprudência vinculante, pois não há vinculação formal ao
salário mínimo.
7. O Poder Judiciário não pode substituir a base de cálculo fixada
por lei, sob pena de violação ao princípio da separação dos
poderes e ao princípio da legalidade administrativa.
8. A interpretação sistemática do art. 80 da Lei Municipal nº 044
/1993 impõe a prevalência da regra específica do §2º sobre o
caput do dispositivo, fixando de forma clara a base de cálculo do
adicional.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus
próprios fundamentos.
Tese de julgamento:
1. A fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade sobre
o menor piso salarial pago pelo município, nos termos da
legislação municipal, não afronta a Constituição Federal nem viola
a Súmula Vinculante nº 4 do STF.
2. É vedada a substituição da base de cálculo do adicional de
insalubridade por decisão judicial quando esta for estabelecida
por Lei municipal.
3. Prevalência da norma específica (parágrafo), que regulamenta
a norma geral (caput).
______

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV; CPC/2015,
arts. 98, 99, §2º e 1.022; Lei nº 9.099/1995, art. 46; Lei Municipal
nº 044/1993, art. 80.
Jurisprudência relevante citada:
STF, Súmula Vinculante nº 4;
STF, Rcl 61425 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j.
25.09.2023;
TJPR, RI 0000940-62.2021.8.16.0145, Rel. Juiz Austregesilo
Trevisan, j. 14.03.2025;
TJPR, RI 0000771-43.2022.8.16.0209, Rel. Juíza Luciana Fraiz
Abrahao, j. 31.08.2024;
TJPR, RI 0002865-96.2023.8.16.0089, Rel. Juíza Luciana Fraiz
Abrahao, j. 11.04.2025.
TJPR, RI 0002865-96.2023.8.16.0089, Rel. Juíza Luciana Fraiz
Abrahao, j. 11.04.2025.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e enunciado 92 do
Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, tendo em vista que o Juízo definitivo de admissibilidade do recurso
compete ao relator, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes dos arts. 98,
caput e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto
intrínsecos, o recurso deve ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia em analisar sobre qual base de cálculo deve incidir o adicional
de insalubridade percebido pela parte autora.
Pois bem.
Da análise dos autos, verifico que o art. 80 da Lei Municipal nº 044/1993, assim dispõe:
Art. 80 Os servidores que exercem atividades penosas ou que trabalhem com
habitualidade em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas
ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§1º: A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade ou de periculosidade
far-se-á através de perícia médica oficial, segundo normas definidas pela Legislação
Federal.
§2º: O valor da adicional de que trata este artigo será calculado com base no valor
do menor Piso Salarial pago pelo Município, a saber:
a) para as atividades insalubres na base de 20% (vinte por cento);
b) para as atividades perigosas na base de 30% (trinta por cento). (Grifo nosso).
Desse modo, tenho que o referido artigo não afronta o comando constitucional,
porquanto reconheço a ausência de inconstitucionalidade do diploma legal, isso porque a
vedação contida no art. 7º, IV, da Constituição Federal, é taxativa:
Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
[…]
IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas
necessidades vitais e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde,
lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que
lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
Sobre o tema, o E. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 4 com o
seguinte enunciado:
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como
indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem
ser substituído por decisão judicial.
Consoante aos dispositivos acima, verifica-se que o artigo 80 da Lei Municipal nº 044
/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ibaiti) determinou a incidência do
adicional de insalubridade sobre o valor do menor piso salarial pago pelo Município. Desse
modo, não há qualquer inconstitucionalidade no indexador utilizado pela legislação municipal,
vez que não houve a vinculação ao salário mínimo nacional; também não há falar em violação
à Súmula Vinculante 4, pois não há qualquer ilegalidade na base de cálculo fixada pelo
município.
Em que pese o entendimento exarado pela parte autora de que há vinculação ao salário
mínimo, uma vez que os valores seriam equivalentes, compreende-se que apenas a vinculação
formal ao salário acarreta na violação da Súmula Vinculante nº 4.
Veja-se que a matéria em análise não é nova, porquanto, em casos análogos, esta
Colenda Sexta Turma Recursal já decidiu a respeito:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MENOR VENCIMENTO PAGO
PELO MUNICÍPIO. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.756/2016. INDEXAÇÃO
AO SALÁRIO MÍNIMO NÃO CONSTATADA. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0000940-62.2021.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO
TREVISAN - J. 14.03.2025). Grifos nossos.
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ART. 111 DA LEI MUNICIPAL Nº 313/2003
QUE NÃO VINCULA FORMALMENTE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO. BASE DE CÁLCULO QUE FOI FIXADA
COM BASE NO MENOR VENCIMENTO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
REMUNERAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA DE VALORES COM O SALÁRIO MÍNIMO
QUE NÃO ACARRETA EM VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 4. AUSÊNCIA
DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000771-
43.2022.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 31.08.2024). Grifos nossos.
Ademais, cumpre ressaltar que é vedada a substituição da base de cálculo utilizada por
decisão judicial, quando aquela for estabelecida por lei, nos termos da Súmula Vinculante nº 4.
Neste sentido, em julgamento em relação à acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal, o
Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legalidade da fixação da base de cálculo do adicional
de insalubridade como sendo o menor vencimento do Município, tendo em vista que a base de
cálculo utilizada pela legislação municipal não seria o salário-mínimo, assim como também
reconheceu a vedação da substituição da base de cálculo por meio de decisão judicial:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 4. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da Súmula Vinculante 4, apesar de ser
inconstitucional a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, o Poder
Judiciário não pode substituir sua base de cálculo por meio de decisão judicial.
Precedentes. II - No caso, a base de cálculo utilizada pela legislação municipal
não é o salário-mínimo, mas a referência inicial de tabela de vencimentos. III -
Agravo regimental desprovido. (STF. Rcl 61425 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN,
Primeira Turma, julgado em 25-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-
09-2023 PUBLIC 29-09-2023). Grifos nossos.
Por fim importa destacar que, em que pese o caput do dispositivo estipule a incidência
do adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, trata-se tal fixação de determinação geral,
devendo a interpretação da norma se dar em conjunto com todo o texto normativo,
prevalecendo a regra específica (§ 2º) sobre a geral (caput), uma vez que houve a expressa
descrição do adicional de insalubridade e sua respectiva base de cálculo.
No mesmo sentido, em casos semelhantes, já decidiram as Turmas Recursais do E.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ADICIONAL QUE UTILIZA O MENOR PISO
SALARIAL MUNICIPAL COMO BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL.
AUSÊNCIA DE INCONGRUÊNCIA DO CAPUT DO ART. 96 COM SEU §2º. NORMA
ESPECÍFICA (§2º) QUE REGULAMENTA A NORMA GERAL (CAPUT). PRECEDENTE
(0000823-60.2022.8.16.0105 RecIno). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0001809-18.2022.8.16.0039 - Andirá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J.
29.04.2024). Grifos nossos.
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LUIZIANA. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE
CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA GERAL DE
VENCIMENTOS. ARTIGO 86, §2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 23/1997. INTERPRETAÇÃO
DO TEXTO NORMATIVO QUE DEVE ABRANGER TODO O CONTEÚDO DO
DISPOSITIVO LEGAL. PARÁGRAFOS QUE TRATAM DE ASPECTOS ESPECÍFICOS
DO CAPUT. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO
EFETIVO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO EXPRESSA DA BASE DE CÁLCULO AO
SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÂMETRO
VÁLIDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012902-81.2023.8.16.0058 - Campo Mourão
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - Rel.
Desig. p/ o Acordão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 27.10.2024). Grifos nossos.
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE IBAITI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.I. CASO EM
EXAME1. Recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o
pedido autoral de declaração incidental de inconstitucionalidade da base de cálculo do
adicional de insalubridade, com aplicação de efeitos repristinatórios. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a (in)existência de
prevalência do §2º do art. 80 da Lei Municipal nº 44/93 em relação ao caput
do mesmo artigo, bem como se a identidade entre o valores do menor piso
salarial do município e do salário mínimo federal acarretam na
inconstitucionalidade desta previsão normativa. III. RAZÃO DE DECIDIR3.
Conforme já compreendido pela 4ª Turma Recursal, bem como por esta Turma
Recursal, uma vez que há contradição entre caput e parágrafo do mesmo artigo,
deve-se considerar a prevalência do parágrafo (norma específica) em
detrimento do caput (norma geral). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004916-
03.2021.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.08.2023).4.
Inobstante, a ausência de vinculação formal e direta ao salário mínimo acarreta
no reconhecimento da constitucionalidade da base de cálculo atribuída pelo
ente municipal, ainda que os valores sejam muito próximos ou até mesmo
idênticos. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019454-
56.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 07.10.2024). IV. DISPOSITIVO E
TESE5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios
fundamentos. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002865-
96.2023.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 11.04.2025). Grifos nossos.
Nestas circunstâncias, a manutenção da sentença é medida que se impõe.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e a ele NEGO PROVIMENTO,
mantendo a r. Sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.
9.099/1995.
Vencida, CONDENO a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e de
honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do
art. 55 da Lei 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade concedida.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de SIDINEIA MIGUEL, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.
30 de maio de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora