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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002332-20.2024.8.16.0052 Agravo Interno Cível n° 0002332-20.2024.8.16.0052 Ag Juizado Especial da Fazenda Pública de Barracão Agravante(s): NILCE DE MENEZES MOTREIRA Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ Relator: Luciana Fraiz Abrahão AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA. PROFESSOR CONTRATADO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). EDITAL Nº 72/2017– GS/SEED. VERBA SALARIAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES. REDUÇÃO DE 15,33% DOS VALORES PERCEBIDOS NO ANO DE 2018. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL RECONHECIDO NOS AUTOS N. 0001924- 86.2018.8.16.0004. DANO MATERIAL RESSARCIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO A MENOR QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO APTO A CAUSAR DANOS MORAIS. ARGUMENTO DE QUE HÁ DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE A 4º E A 6ª TURMA RECURSAL COM RELAÇÃO A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL NO CASO EM ESPÉCIE. IRRELEVÂNCIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA REVISÃO DO JULGADO COM O ARGUMENTO DE QUE HÁ DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS. DECISÃO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE OU QUALIFICADO QUE IMPEÇA O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA TURMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDO. Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto objetivos quanto subjetivos, deve este ser conhecido. Trata-se de Agravo Interno manejado contra a decisão monocrática exarada no mov. 9.1 dos autos de Recurso Inominado n. 0000974-54.2023.8.16.0052, por meio da qual esta Relatora deu provimento ao recurso interposto pelo Estado do Paraná e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais da parte autora. Não obstante os laboriosos argumentos, entendo que não assiste razão à agravante. O artigo 1.021 do Código de Processo Civil determina que “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Assim, tem-se que em sua essência o recurso de Agravo Interno tem como finalidade levar à apreciação do órgão colegiado a matéria ou questão anteriormente decidida monocraticamente pelo relator, a fim de eventualmente adequá-la ao entendimento predominante entre os demais integrantes do colegiado. Pois bem. No presente caso, observa-se que o que pretende o agravante é rediscutir o mérito frente a alegação de que o entendimento desta Turma Recursal está divergente do que vinha sido decidido pela 4ª Turma Recursal em casos análogos. A despeito da irresignação do agravante, tem-se que a matéria em questão é atinente ao livre convencimento do julgador e, estando devidamente fundamentado a decisão agravada, com fundamento em jurisprudência unânime desta Turma Recursal nos processos similares, não há que se falar em reforma da decisão, ainda que esta seja contrária à pretensão do agravante e ao entendimento constante nos julgados paradigmas invocados. Logo, conclui-se que o recurso ora manejado não se presta a reformar eventual decisão com base na existência de decisões divergentes em outras turmas recursais, ainda que do mesmo tribunal, tratando-se de via processual inadequada para tal fim. Desse modo, diante da inexistência de qualquer precedente vinculante ou qualificado que impeçam o entendimento adotado por este Colegiado acerca da inexistência de dano moral no caso em análise, deve prevalecer a decisão monocrática proferida. Quanto ao tema, cito os seguintes precedentes desta Turma: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. AUTORA CONTRATADA POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). SENTENÇA PROCEDENTE. VALORES DEVIDOS RECONHECIDO NOS AUTOS Nº 0001924-86.2018.8.16.0004 DA (1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA /PR), QUE RECONHECEU A NULIDADE QUANTO AO VALOR DA HORA-AULA E DETERMINOU O PAGAMENTO DA DIFERENÇA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO CONFIGURA OFENSA À DIGNIDADE E PERSONALIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023420-49.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 06.02.2024) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE HORAS-AULA EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TEMPORÁRIO. PROFESSOR. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). EDITAL N.º 72/2017. AÇÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU A NULIDADE QUANTO AO VALOR DA HORA-AULA E DETERMINOU O PAGAMENTO DA DIFERENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, REPUTAÇÃO DA VÍTIMA OU DANO PSICOLÓGICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003688-82.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 15.12.2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR TEMPORÁRIO CONTRATADO VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). HORA-AULA. PAGAMENTO A MENOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL A TÍTULO DE DANO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0043418- 71.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 28.06.2023) Ademais, com relação ao mérito, conforme consignado na decisão agravada, houve reconhecimento da ilegalidade contida no Edital n.º 72/2017 GS/SEED que previu remuneração inferior ao limite legal de R$ 15,73 hora-aula, conforme já reconhecido judicialmente em demanda anterior ajuizada pela APP – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública no Estado do Paraná, na ação declaratória de nulidade c/c cobrança, autos n.º 0001924- 86.2018.8.16.0004, perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. Desta forma verifica-se que a recorrida trabalhou durante o ano de 2018, percebendo mensalmente valor da hora-aula inferior ao devido legalmente, em razão de o Estado do Paraná ter pagado a menor que o devido, cujo direito material afeto a esfera patrimonial, já foi reconhecido. No entanto, como premissa jurídica, é certo que o dano moral só é devido quando a conduta ilícita do agente causa um sofrimento ou uma humilhação que foge à normalidade aos dissabores da vida cotidiana, ou que acarrete uma violação grave a algum dos direitos de personalidade, tais como a honra, imagem, a integridade física ou psíquica etc. Inexiste dúvida que a responsabilidade, no caso em apreço, do ente público é objetiva, conforme preceitua o artigo 37, § 6º, da CF, contudo, para a configuração é necessário a comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano alegado, conforme teoria do risco administrativo. Muito embora incontroverso o recebimento a menor das verbas trabalhistas, como fora reconhecido na sentença proferida nos autos n 0001924-86.2018.8.16.0004 que tramitou junto à 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR, isso não importa na conclusão de que o ato, por si só, resultou em ofensa à moral, à honra, à personalidade ou à dignidade da parte. Isso porque, para eventual conclusão pela ocorrência de danos morais, faz-se mister a comprovação de que o pagamento a menor também tenha causado os prejuízos extrapatrimoniais invocados e de forma relevante, fato que não ocorreu na espécie, não logrando a parte autora êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe incumbia. Nesse aspecto, além de não terem sido efetivamente comprovados os danos eventualmente suportados, não se pode ignorar que o servidor se sujeitou as disposições constantes no edital quando prestou o processo seletivo simplificado para o exercício da função, o que, a princípio, indica a concordância com seus termos, notadamente diante da ausência de impugnação do edital em momento oportuno. Registra-se novamente que não se ignora que o percebimento de valores a menor causou transtornos à parte recorrida, todavia, estes se limitaram à esfera patrimonial, os quais já foram inclusive objeto de análise do Judiciário Paranaense, com condenação do ente público ao pagamento das verbas salarias devidas. Não é suficiente para a ocorrência da lesão, a verificação do mero transtorno cotidiano ou prejuízo material, sob pena de todo inadimplemento contratual ou perda patrimonial passar a ensejar o reconhecimento do dano moral, de tal forma a banalizá-lo. Assim, para que seja indenizável o dano moral, o prejuízo deve advir de ato ilícito capaz de atingir um dos direitos de personalidade daquele que o sofreu, o que não se verificou no presente caso. Por este motivo, não há que se falar em modificação do resultado do julgamento pois, ainda que não esteja de acordo com os interesses do agravante, a decisão resta isenta de vícios. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo interno interposto, mantendo-se inalterada decisão monocrática proferida. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de NILCE DE MENEZES MOTREIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator), Haroldo Demarchi Mendes e José Daniel Toaldo. 09 de maio de 2025 Luciana Fraiz Abrahão Juiz (a) relator (a)
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