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Processo:
0002332-20.2024.8.16.0052
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciana Fraiz Abrahao
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Barracão
Data do Julgamento: Mon May 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA. PROFESSOR CONTRATADO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). EDITAL Nº 72/2017– GS/SEED. VERBA SALARIAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES. REDUÇÃO DE 15,33% DOS VALORES PERCEBIDOS NO ANO DE 2018. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL RECONHECIDO NOS AUTOS N. 0001924- 86.2018.8.16.0004. DANO MATERIAL RESSARCIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO A MENOR QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO APTO A CAUSAR DANOS MORAIS. ARGUMENTO DE QUE HÁ DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE A 4º E A 6ª TURMA RECURSAL COM RELAÇÃO A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL NO CASO EM ESPÉCIE. IRRELEVÂNCIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA REVISÃO DO JULGADO COM O ARGUMENTO DE QUE HÁ DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS. DECISÃO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE OU QUALIFICADO QUE IMPEÇA O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA TURMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDO.