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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007004-67.2024.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0007004-67.2024.8.16.0021 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Cascavel
Recorrente(s): Andressa Coleraus
Recorrido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado em face de sentença prolatada em ação
proposta contra a Sanepar, em razão de corte no fornecimento de
água devido de inadimplemento da parte autora. Requerente que
alega ter sido vítima de fraude, eis que realizou o pagamento da
fatura por meio de endereço eletrônico da requerida e que
terceiro, que não a Sanepar, foi o recebedor. Juízo de origem que
decidiu pela improcedência dos pedidos. Irresignação recursal da
demandante.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em averiguar se houve falha
na prestação de serviço ao consumidor capaz de ensejar a
condenação da requerida ao pagamento de valor a título de
indenização por danos morais e materiais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Alega a parte autora que, por meio do site da Sanepar, gerou
uma fatura para pagamento, o qual foi destinado a terceiro,
fundamentando que houve falha na prestação de serviços.
4. Da análise dos documentos, contudo, verifica-se que a
requerente não logrou êxito em comprovar minimamente que a
fatura fraudulenta foi gerada pelo site oficial da demandada.
5. Ainda, percebe-se a ocorrência de fraude grosseira e de fácil
constatação. Por meio do comprovante juntado, observa-se que
consta como beneficiário da transferência bancária via pix, na
fatura fraudulenta, o nome de terceiro que não a Sanepar.
6. Ademais, na inicial, a própria parte autora confirmou que
diversas reportagens já vinham alertando, mesmo antes dos fatos,
acerca da ocorrência de golpes realizados por meio de sites não
oficiais da demandada.
7. Além disso, assim como fundamentado em sentença, a autora
sequer comprovou como era o site falso e se os estelionatários já
estavam de posse dos seus dados ou se ela própria os preencheu
para obter a segunda via da fatura.
8. Por fim, verifica-se que, no mesmo dia em que o pagamento
correto foi realizado, após a percepção da fraude e o corte do
fornecimento de energia por inadimplemento, houve o
restabelecimento dos serviços.
9. Assim, não houve qualquer falha no dever de informação ou na
prestação de serviços por parte da Sanepar, devendo a sentença
de improcedência ser mantida.
IV. DISPOSITIVO
10. Recurso conhecido e não provido.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Fundamenta a parte Recorrida a constatação da violação do princípio da dialeticidade no
presente recurso. Todavia, compreende-se que não assiste razão ao Recorrido, porquanto o
recurso atacou diretamente diversos pontos da sentença, inexistindo a ofensa invocada.
O recurso deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade, inclusive a concessão da gratuidade da justiça em benefício da parte autora,
porquanto os documentos acostados nos autos demonstram capacidade financeira reduzida, eis
que os saldos finais dos ativos e passivos indicam que a empresa possui mais obrigações a
pagar do que ativos disponíveis, contexto que permite o deferimento da referida benesse.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Ainda que a deliberação tenha se dado a partir da ementa, trago jurisprudência para
complementar a fundamentação:
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS
MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. FATURA FRAUDADA. FRAUDE GROSSEIRA.
PERCEPTÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO
AUTOR. A DESPEITO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ,
COMPROVOU A MESMA A OCORRÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE. FATO DE TERCEIRO, FRAUDE GROSSEIRA.
CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ -
APL: 02328843220198190001, Relator: Des(a). LÚCIO DURANTE, Data de
Julgamento: 12/08/2021, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de
Publicação: 26/08/2021)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FRAUDE COM BOLETO.
INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS.
MENSALIDADE DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BOLETO
TENHA SIDO EMITIDO E ENVIADO ATRAVÉS DE CANAIS OFICIAIS DE
COMUNICAÇÃO DA IMOBILIÁRIA COM SEUS CLIENTES.FRAUDE
GROSSEIRA. CONSTATÁVEL DE PLANO, ANTE A DIVERGÊNCIA QUANTO AO
NOME DO BENEFICIÁRIO E DO BANCO EMISSOR DO TÍTULO.NÃO
PROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PARTE DA ACIONADA,
MAS, ATÉ AO CONTRÁRIO, PROVADA CULPA EXCLUSIVA DO
CONSUMIDOR, DESACOLHE-SE O PEDIDO. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.
(TJ-RS - RI: 50118521820228210029 SANTO ÂNGELO, Relator: Luiz
Augusto Guimaraes de Souza, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira
Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/03/2023)
Ante o exposto, VOTO por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO, mantendo a sentença nos termos da fundamentação exposta.
Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da
causa, ante a inexistência de dilação probatória, a ser corrigida pela média do INPC/IGP-DI a
contar do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos
Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.
Permanece suspensa a exigibilidade do pagamento tanto dos honorários quanto das
custas processuais, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §1º, incisos I a IX,
CPC).
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Andressa Coleraus, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator), Haroldo Demarchi Mendes e Vanessa
Villela De Biassio.
30 de maio de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)