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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004469-16.2020.8.16.0116

Recurso Inominado Cível n° 0004469-16.2020.8.16.0116 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Matinhos
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): NEDISON MOCELLIN e ELIS REGINA MOCELLIN
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra a sentença
que julgou procedente a pretensão autoral, condenando o Estado
do Paraná ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título
de danos morais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos
materiais pela contratação de advogado para a defesa dos
interesses dos autores.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão versam sobre (i) a existência de
sentença extra petita em razão da ausência de pedido de
condenação em danos morais (ii) a ausência de dever de indenizar
honorários contratuais de advogado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A sentença, ao condenar o Recorrente ao pagamento de danos
morais, violou o princípio da adstrição e ocasionou em
pronunciamento extra petita, de modo que deve ser decotada do
dispositivo condenatório.
4. No mérito, a contratação de advogado particular para a
representação dos autores não gera direito de indenização por
danos materiais, tendo em vista que a escolha do profissional está
sujeita a preferências pessoais dos contratantes e condições
mercadológicas dissociadas do controle estatal.
5. Ademais, a contratação de advogado particular decorre da
própria vontade dos contratantes e decorre diretamente do direito
de defesa, de modo que sequer concretiza a ocorrência de ato
ilícito necessário para formalizar a relação indenizatória.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar
improcedente o pedido autoral.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
Em sede preliminar, fundamenta a parte Recorrida a constatação da violação do
princípio da adstrição, tendo em vista que não houve pedido de condenação em danos morais
em sede inicial, de modo que a sentença seria extra petita neste ponto, devendo ser decotada
tal condenação da parte dispositiva da sentença.
Neste sentido, entende-se por acolher a preliminar aduzida, tendo em vista que da
interpretação da inicial não se vislumbra a existência de pedido da danos morais, mas
meramente materiais decorrentes da contratação de advogado.
Observe-se que a inicial foi nomeada como “Ação De Indenização Por Danos Materiais”,
bem como foi atribuído o valor da causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este
correspondente ao valor despendido pelos Autores na contratação de serviços advocatícios,
sendo que há apenas menção genérica de abalo emocional, sem que isto caracterize pedido
implícito no corpo da inicial, de modo a concluir que, de fato, o comando judicial extrapolou o
pedido e a causa de pedir apresentada, devendo ser expurgada da sentença a
condenação de danos morais.
No mérito, sustenta o Recorrente a inexistência do dever de indenizar o valor
despendido com honorários contratuais de advogado, tendo em vista que a existência de
negócio jurídico entre os autores e o profissional não possui capacidade de criar relações
jurídicas contra terceiros, por violação ao princípio da autonomia de vontades.
Dito isto, compreende-se que assiste razão ao Recorrente, conforme se passa a justificar.
De início, reconhece-se o entendimento uníssono da jurisprudência de que a contratação
de advogado particular não enseja em indenização por danos materiais, tendo em vista que tal
contratação está sujeita à preferência pessoal do contratante e condições mercadológicas que
fogem do controle estatal de modo que não é possível admitir que seja o Poder Público onerado
por contratação voluntária de profissional para a defesa de seus interesses.
Ademais, observe-se que a contratação de advogado para representar os contratantes
em sede judicial decorre diretamente do direito constitucional de defesa, assim, não há de falar
em constituição de ato ilícito capaz de configurar relação indenizatória. Acerca do tema, já se
manifestou o STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS
CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que os custos
decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si
só, não constituem ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis.
Precedentes da Segunda Seção.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 477.296/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,
Quarta Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 2/2/2015.)
Importante destacar que no curso da fundamentação da decisão retro, o Eminente
Relator destacou a incoerência na pretensão de indenização dos valores decorrentes da
contratação de advogado particular e o êxito na ação ajuizada, vejamos:
“Com efeito, ao admitir que o autor deve ser indenizado pelo réu do
que aquele gastou com seu patrono, haveremos, por simetria, de
reconhecer também o direito do réu – em caso de total improcedência
dos pedidos – de ser indenizado pelo autor dos honorários contratuais que
tiver pago. (…)
Melhor explicando, muito embora tenhamos, por reciprocidade, de
reconhecer o direito do réu de, resultando vencedor na ação
(improcedência total dos pedidos), ser indenizado pelo autor dos
honorários contratuais pagos ao seu advogado, não terá o autor
praticado nenhum ato ilícito capaz de dar ensejo a esse dever de
indenizar. Na realidade, terá apenas exercido o seu direito de ação,
constitucionalmente garantido (sendo certo que, no particular, não se
está a cogitar das situações em que há abuso desse direito, com o
ajuizamento de ações temerárias).”
Portanto, é de rigor a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido autoral,
com a devida resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.
Ante o exposto, VOTO por CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO, reformando a sentença nos termos da fundamentação exposta.
Tendo em vista que o art. 55 da Lei 9.099/95 prevê que ao recorrente vencido será
fixado honorários advocatícios e custas processuais, deixo de aplicá-los tendo em vista o êxito
recursal.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Vanessa Villela De Biassio.
11 de abril de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)