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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000021-47.2025.8.16.9000

Habeas Corpus Criminal n° 0000021-47.2025.8.16.9000 HC
13º Juizado Especial Criminal de Curitiba
Impetrante(s): ADÃO ADRIANO MEDEIROS PROENÇA
Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem
Relator: Vanessa Villela De Biassio

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA
RECUSA DO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO
PENAL. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR
DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DE CONCESSÃO DO
ACORDO. POSSIBILIDADE. PACIENTE QUE PREENCHE OS
REQUISITOS NECESSÁRIO PARA A POSSÍVEL PROPOSITURA DA
BENESSE. AUTOS QUE DEVEM SER REMETIDOS À INSTÂNCIA
SUPERIOR DO PARQUET QUANDO DA RECUSA DA PROPOSTA DO
ACORDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ART. 24-A, §14 DO CPP.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM
CONHECIDA E CONCEDIDA.

I – RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus impetrado objetivando o trancamento da presente Ação
Penal, a fim de que seja proposto Acordo de Não Persecução Penal, pois, conforme sustenta o
impetrante, o paciente preenche todos os requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal para a
concessão da benesse, sendo que o parecer do Ministério Público para a não propositura do acordo carece
de fundamentação.
A Promotoria de Justiça atuante junto às Turmas Recursais manifestou-se pelo
conhecimento e provimento do recurso (mov. 18.1 - TJ).

II – FUNDAMENTAÇÃO
Não há óbice ao conhecimento do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de
admissibilidade.
Pugna o impetrante que seja suspensa a presente ação, para a propositura de
Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor do paciente Adão Adriano Medeiros Proença, pois
foi indeferido o pedido de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para discutir a
possibilidade da proposta do acordo, negada na origem, com base no art. 28-A, §14 do Código Penal.
Com razão.
Inicialmente, o ANPP encontra fulcro no art. 28 do CPP, que em sua alínea a, §2º,
inciso I, define:

Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado
formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave
ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público
poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente
para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas
cumulativa e alternativamente:
§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:
I – se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais
Criminais, nos termos da lei;

Ainda, o §14 do mesmo dispositivo legal determina que, em caso de recusa, por
parte do Ministério Público, em propor o acordo, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a
órgão superior.
Pois bem.
Conforme parecer do Ministério Público, não foi oferecida transação penal ou
Acordo de Não Persecução Penal ao paciente pelas seguintes razões (mov. 136.1):

“Compulsando os autos, o Ministério Público entende que os noticiados Adão
Adriano Medeiros Proença e Flávio Guimarães Meireles não fazem jus ao
benefício da transação penal e da suspensão condicional do processo, eis que as
suas condutas sociais e as suas personalidades, aliado às suas informações
processuais pouco recomendáveis, indicam que a benesse legal ora em comento
não atingirá os seus objetivos.
Como visto pelas informações processuais, o noticiado Adão registra uma vida
pregressa com inúmeros processos criminais, dentre os quais, crimes praticados
contra o patrimônio, conforme se verifica no processo originário da 9ª Vara
Criminal de Curitiba/PR, autos nº. 0011082-61.2006.8.16.0013, pela prática do
crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes, no
qual foi condenado a uma pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 06 (seis)
dias-multa – pena já extinta em face da concessão de indulto em 20.06.2016,e bem
assim no processo originário da Vara Criminal de Campina Grande do Sul, autos
nº. 0000171-73.2010.8.16.0037, pela prática do crime de roubo qualificado pelo
emprego de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima, no qual
foi condenado a uma pena de 07(sete) anos, e 46(quarenta e seis) dias-multa.
(...)
Demais disso, há outros ilícitos aos quais os noticiados foram autuados, tal levado
a crer, que a medida de transação penal, na espécie, não atenderá aos fins
propostos.
A toda evidência, os antecedentes criminais dos noticiados devem ser
considerados, pois demonstram a conduta social e a personalidade com absoluta
carga negativa.”

Extrai-se da leitura do oráculo do paciente que ele ostenta condenações pretéritas,
uma nos autos nº 0011082-61.2006.8.16.0013, com pena extinta em face da concessão do indulto em
20.06.2016, ou seja, insuficiente para caracterizar maus antecedentes ou reincidência, e nos autos nº
0000171-73.2010.8.16.0037 (mov. 195.1).
Nesse contexto, a manifestação do Parquet para a recusa do oferecimento do
acordo carece de idoneidade, porque a simples fundamentação na existência de condenações pretéritas,
que não caracterizam reincidência, não atestam uma conduta habitual, reiterada ou profissional.
Nas palavras de Guilherme Souza Nucci:

“Ressalta-se que o fator impeditivo da reincidência somente deve dar-se em crime
doloso, não envolvendo delito culposo. Em segundo, apesar de primário, o
investigado por ter maus antecedentes pode ter o ANPP negado. Entretanto, a
norma não aponta a simples pontuação em maus antecedentes; vai além,
demandando habitualidade delitiva (não confundir com o crime habitual),
reiterada (sucessivas infrações) ou profissional (pessoa que vive da prática de
crimes). Noutros termos, a simples verificação de haver maus antecedentes não
configura um empecilho para o acordo de não persecução penal. Torna-se
imperioso que os maus antecedentes indiquem, com clareza, a habitualidade
delitiva, a reiterada prática de crimes ou o profissionalismo do agente; nem
sempre quem tem antecedentes preenche esses três fatos.” (NUCCI, 2019, p. 103)

Ainda, da análise dos autos, observa-se que o paciente confessou formal e
circunstancialmente a prática delitiva perante autoridade policial (mov. 25.3).
Como bem pontuou a Promotoria de Justiça atuante junto a esta Turma Recursal
(mov. 18.1 - TJ):

“Em outras palavras, o fato de o processo tramitar no Juizado Especial Criminal
não impede, por si só, a celebração de um acordo de não persecução penal. É
necessário, contudo, avaliar as condições pessoais do autor do fato. Caso este
atenda aos requisitos do art. 76 da Lei 9.099/95, será cabível a transação penal.
Somente na hipótese de o autor do fato não se enquadrar para a transação penal é
que se poderá cogitar a suspensão condicional do processo ou a celebração do
acordo de não persecução penal.
(...)
No caso em análise, o Promotor de Justiça recusou o oferecimento do acordo de
não persecução penal, argumentando que o instituto não se aplica aos crimes para
os quais seja cabível a transação penal. Contudo, também considerou que Adão
Adriano Medeiros Proença não fazia jus aos benefícios da transação penal nem à
suspensão condicional do processo, alegando que registra uma vida pregressa
com inúmeros processos criminais, levando a crer que a medida de transação
penal não alcançaria os fins almejados. Nesse contexto, a justificativa apresentada
para não propor o acordo de não persecução penal carece de fundamentação
idônea.”

Portanto, observa-se que o paciente faz jus ao pleito, atendendo aos requisitos
necessários para a propositura da ANPP.
Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO
CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A RECUSA DE OFERECIMENTO DO
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PELO MEMBRO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, APÓS A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO
INICIAL DE ROUBO MAJORADO PARA FURTO SIMPLES E SE OMITIU
QUANTO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DO §14 DO ART. 28-A, DO CPP.
MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 581 DO CPP.
IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE,
PORÉM, DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE ERRO GROSSEIRO E INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL
PREVISTO NO ARTIGO 353 DO RITJPR. CONHECIMENTO COMO
CORREIÇÃO PARCIAL. PRECEDENTES. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE
ATOS E FÓRMULAS LEGAIS CONSTATADA. REAVALIAÇÃO SOBRE A
RECUSA À BENESSE QUE É PRERROGATIVA DA INSTÂNCIA SUPERIOR
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO DA PARTE NA REVISÃO, DESDE
QUE EXPRESSADA A INTENÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE SE
MANIFESTAR APÓS A CIÊNCIA DA RECUSA. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 28-A, §14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DOS
PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CORREIÇÃO PARCIAL
CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.
I. Caso em exame
Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que acolheu a recusa do
Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal, após a
desclassificação da imputação inicial de roubo para furto simples
II. Questão em discussão
A questão em discussão consiste em saber se é cabível a remessa dos autos ao
Órgão Superior do Ministério Público para análise da recusa do oferecimento do
Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) após o recebimento da denúncia.

III. Razões de decidir

Por não constar no rol taxativo do artigo 581 do Código de Processo Penal,
incabível a interposição de Recurso em Sentido Estrito contra decisão que
confirma o acolhimento da recusa do Ministério Público em oferecer a proposta
de Acordo de Não Persecução Penal. Inobstante a isso, tem em vista que esta
Corte de Justiça vem admitindo a interposição de recurso em sentido estrito em
situações similares, quando cabível a correição parcial e desde que dentro do
prazo previsto no parágrafo único, do artigo 353 do Regimento Interno desta
Corte, com a adoção do princípio da fungibilidade recursal.
4. A discussão a respeito da possibilidade ou não de oferecimento do Acordo de
Não Persecução Penal, nos feitos em que já houve recebimento da denúncia e até
mesmo prolação de decreto condenatório, ressalvado o entendimento desta
Relatoria, foi definida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal através do
julgamento do Habeas Corpus 185.913/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, em 18/09
/2024 que, por maioria de votos definiu que: “os acordos de não persecução penal
(ANPP) podem ser aplicados também em processos iniciados antes de sua criação
pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), nos casos em que não houver
condenação definitiva, e mesmo que o réu não tenha confessado até aquele
momento”.
5. Depreende-se que na data em que a magistrada singular rejeitou os embargos
de declaração opostos pela defesa (04/10/2024), já estava vigorando o novo
entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a omissão
da julgadora em analisar o requerimento defensivo de cumprimento do disposto no
§14, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, efetivamente, traduz-se em
inversão tumultuária de atos e fórmulas legais. Isso porque o mencionado artigo
preconiza que em caso de recusa por parte do Ministério Público em propor o
acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos
autos a órgão superior, na forma do artigo 28 do Código de Processo Penal. A par
disso, sabe-se que a proposta de oferecimento de ANPP é prerrogativa exclusiva
do Parquet, sendo inviável ao Poder Judiciário se imiscuir na revisão do ato,
sendo necessária, por previsão legal expressa, a remessa dos autos ao órgão
Superior do Ministério Público.

IV. Dispositivo e tese

Correição parcial conhecida e julgada procedente, determinando a remessa dos
autos ao Órgão Superior do Ministério Público. Tese de julgamento: “A recusa do
Ministério Público em oferecer o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pode
ser revista pelo Órgão Superior do Ministério Público, conforme disposto no art.
28-A, §14, do Código de Processo Penal, quando houver pedido da defesa para tal
remessa após a negativa do oferecimento do acordo”.______________Dispositivo
relevante citado: CPP, arts. 28-A, § 14, e 581, XXV; CR/1988, art. 5º, XXXV

III. Jurisprudência relevante citada:

TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002351-37.2023.8.16.0092, Rel. Desembargador
Mário Helton Jorge, j. 26.01.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0005787-
09.2022.8.16.0037, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 25.07.2022;
TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0022395-96.2018.8.16.0013, Rel. Juíza de Direito
Substituto em Segundo Grau Angela Regina Ramina de Lucca, j. 13.05.2024;
TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0045772-96.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito
Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 11.08.2022; TJPR, 5ª
Câmara Criminal, 0020471-21.2020.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em
Segundo Grau Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 30.07.2020. (TJPR - 4ª
Câmara Criminal - 0005252-12.2024.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.:
DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.01.2025)

Assim, devem os presentes autos serem encaminhados à instância superior do
Ministério Público para análise da possibilidade de propositura de Acordo de Não Persecução Penal, nos
termos do art. 24-A, §14 do CPP, conhecendo e concedendo a ordem.

III – VOTO
Diante do exposto, voto por CONHECER e CONCEDER a ordem devendo os
presentes autos retornarem a origem, para serem encaminhados ao órgão superior do Ministério Público,
a fim de que emitam parecer sobre a possibilidade da propositura de Acordo de Não Persecução Penal,
com fulcro no art. 24-A, §14 do CPP.
Custas dispensadas na forma do art. 5º, da Lei Estadual nº 18.413/2014.
Cumpram-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ADÃO ADRIANO MEDEIROS PROENÇA,
julgar pelo(a) Concessão - Habeas corpus nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

25 de junho de 2025
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora