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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000092-63.2025.8.16.0136

Embargos de Declaração Cível n° 0000092-63.2025.8.16.0136 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Pitanga
Embargante(s): Clemente Caetano Gomes Neto
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ e JOSE ROBERTO CHAGAS
Relator: Vanessa Villela De Biassio

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE OMISSÃO.
REQUERIMENTO EXPRESSO DE READEQUAÇÃO DA CORREÇÃO
MONETÁRIA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA. ACLARATÓRIOS
ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. TERMO INICIAL PARA
INCIDÊNCIA DE JUROS PARA A DATA DO EVENTO DANOSO.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E
ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos porque tempestivos.
O Embargante opôs os presentes Embargos de Declaração pleiteando a reforma da decisão arguindo
omissão na decisão que não apreciou o pedido de readequação dos juros de mora em em relação à
condenação por danos materiais.
Pois bem.
Objetivamente, são oponíveis os aclaratórios nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da
decisão, nos exatos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 e artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
No presente caso, verifico que o embargante apontou a hipótese em que se irresigna expressa no rol do
artigo 1.022 do Código de Processo Civil, com relação a omissão na decisão.
Com efeito, verifica-se que a Embargante Recorrida na oportunidade da interposição do Recurso
Inominado (mov. 45.1), nos autos 0000454-36.2023.8.16.0136, requereu expressamente a readequação
da incidência de juros de mora nos seguintes termos:
(...)
b) no tocante aos juros incidentes sob os valores devidos a título de reparação material e
moral, fixar sua incidência a partir do (s) evento (s) danoso (s), na forma da súmula 54
do STJ.
(...)
Com razão, a súmula 54 do STJ estabelece o termo inicial para incidência de juros a título de reparação
de dano material é do evento danoso.
Deste modo, se faz necessário acolher os aclaratórios com efeitos infringentes, pela hipótese de omissão
nos termos da fundamentação.
Deste modo, verificada a omissão no dispositivo embargado, CONHEÇO dos embargos de declaração
opostos e ACOLHO com efeitos infringentes, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de Clemente Caetano Gomes Neto, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram os
Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.
30 de maio de 2025
Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora