Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000050-57.2025.8.16.0154

Embargos de Declaração Cível n° 0000050-57.2025.8.16.0154 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Santo Antônio do Sudoeste
Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ
Embargado(s): MAURIANO STRUB
Relator: Vanessa Villela De Biassio
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO
PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA
DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO JUROS
DE MORA. ACOLHIMENTO. VÍCIO SANADO. REFORMA PONTUAL.
TAXA REFERENCIAL QUE DEVE SER OBSERVADA ATÉ A
ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021,
QUAL SEJA, 09.12.2021, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ INCIDIR
APENAS A TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS E
CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 3º EC 113/2021). EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I- RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração oferecidos, os quais foram interpostos
tempestivamente e, no mérito, passo a decidir.
O Embargante alega que o acórdão é omisso ante a ausência de fixação dos juros de mora
de 1%, o que lhe assiste razão.
A taxa Selic contempla como único índice a correção monetária e juros, não havendo
aplicação de juros de mora de 1%. Todavia, ainda sim resta caracterizada a ausência da denominação
‘juros’ na parte dispositiva do voto, o qual resta reconhecida.
No recurso inominado constou no dispositivo o seguinte:
“O voto, portanto, é no sentido de conhecer o recurso interposto e, no mérito, DAR
PARCIAL PROVIMENTO reformando a sentença apenas para o fim de determinar que o
valor devido seja corrigido monetariamente pelo índice da Taxa Referencial (TR), a partir da
data dos respectivos vencimentos, até 09.12.2021, momento no qual passará a incidir a Taxa
Selic, nos termos da EC n. 113 /2021.”
Em verdade, passa-se a constar:
O voto, portanto, é no sentido de conhecer o recurso interposto e, no mérito, DAR PARCIAL
PROVIMENTO reformando a sentença apenas para o fim de determinar que o valor devido
seja corrigido monetariamente pelo índice da Taxa Referencial (TR), a partir da data dos
respectivos vencimentos, até 09.12.2021, momento no qual passará a incidir a Taxa Selic
como índice de correção monetária e juros de mora, nos termos da EC n. 113 /2021.
Nesse sentido, é entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – CONTRATAÇÃO
VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) QUE EXCEDE O LIMITE
TEMPORAL DE 24 (VINTE E QUATRO MESES), PREVISTO NA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 108/2005 – PROFESSOR DA REDE PÚBLICA
ESTADUAL DE ENSINO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE RECLAMADA – PLEITO DE APLICAÇÃO DA TAXA
REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA –
CONCORDÂNCIA DA PARTE RECLAMANTE - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC
COMO ÚNICO ÍNDICE, A PARTIR DE 09/12/2021, NAS CONDENAÇÕES QUE
ENVOLVAM A FAZENDA PÚBICA, POR SUPERVENIÊNCIA DA EC 113 /2021 -
ENTENDIMENTO PACIFICADO – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL
(0023840-93.2019.8.16.0182, 0022637- 96.2019.8.16.0182, 0009900-85.2018.8.16.0056 E
0021963-16.2022.8.16.0182) – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do
Estado do Paraná conhecido e provido. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil,
em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida
do art. 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais
deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar prosseguimento ao recurso quando houver
entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar monocraticamente o caso abordado
nos autos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007944-34.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO
VINICIUS SCHIEBEL - J. 14.04.2025) (destaquei)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C
/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO – PSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
DO ESTADO DO PARANÁ. PARCIAL ACOLHIMENTO. SUCESSIVAS
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INTERVALO INFERIOR A 06 (SEIS) MESES
ENTRE AS CONTRATAÇÕES. CONTINUIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA.
OFENSA À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
PLEITO SUBSIDIÁRIO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO DE OFÍCIO
DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA
FINS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO ART. 3º DA
EMENTA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001434-02.2018.8.16.0154 - Santo Antônio do
Sudoeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 12.11.2024). (destaquei)
Para tanto, os embargos de declaração opostos devem ser conhecidos e acolhidos para
sanar a omissão a título dos consectários legais, mantendo-se inalterado o acórdão quanto as demais
disposições.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO do recurso de
Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.
Sem custas processuais e honorários advocatícios.
Oportunamente, arquivem-se os autos

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

06 de junho de 2025
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora