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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000902-21.2023.8.16.0132

Recurso Inominado Cível n° 0000902-21.2023.8.16.0132 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Peabiru
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): MARIA IONE GAMBA MARÇAL
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA
IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO E COMPETÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra decisão de
improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o Executado
alegou excesso de execução por ultrapassar o limite de 60 salários-mínimos.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de execução em razão
da superação do limite de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
III. Razões de decidir
3. Não se confunde o valor da causa com o valor da condenação, sendo a
competência dos Juizados Especiais verificada no momento da propositura da
ação.
IV. Dispositivo e tese
4. Recurso conhecido e desprovido.
I- RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
II- FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
Trata-se de recurso interposto em face da decisão de improcedência da impugnação ao
cumprimento de sentença apresentado pelo Estado do Paraná, na qualidade de executado, nos autos de
origem, sob o fundamento de excesso de execução devido à superação do valor equivalente a 60
(sessenta) salários-mínimos nos cálculos apresentados pelo exequente.
No que tange ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente.
O Recorrente insurge-se contra o valor da condenação, vez que ultrapassou o limite
estabelecido pelo art. 2º, da Lei nº 12.153/2009 que atribui a competência dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública às causas até o valor equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos.
Neste sentido, cumpre esclarecer que o valor da causa não se confunde com o valor da
condenação. Isto é, somente o valor da causa está submetido à alçada do rito dos Juizados Especiais,
devendo ser aferido no momento da propositura da demanda, de modo que os encargos da condenação
que eventualmente superem o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos não impõe renúncia tácita e
tampouco desconstitui a competência do Juízo.
Este é o entendimento deste E. Tribunal, em consonância com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-
EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE. FAZENDA
PÚBLICA. DECISÃO QUE LIMITOU EM SEDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
O VALOR EXECUTADO AO TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA, QUAL SEJA, 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS
DO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/09 – NECESSÁRIA REFORMA. VALOR DA
CAUSA X VALOR DA CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VALORES QUE
SURGIRÃO NO CURSO DO PROCESSO APÓS O AJUIZAMENTO DA
DEMANDA, COMO PARCELAS VINCENDAS, CORREÇÃO MONETÁRIA,
JUROS DE MORA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUE NÃO SE
SUJEITAM À LIMITAÇÃO LEGAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS QUE É VERIFICADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA
DEMANDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO C. STJ (RMS 38884/AC,
REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 07
/05/2013, DJe 13/05/2013 E REsp 1537731/MA, REL. MINISTRO MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 22/08/2017, DJe 29
/08/2017). NAS HIPÓTESES EM QUE O VALOR ULTRAPASSAR O TETO DE
ALÇADA EM RAZÃO DO ACRÉSCIMO DE ENCARGOS DECORRENTES DA
PRÓPRIA CONDENAÇÃO, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,
TAL NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS, NEM IMPLICA EM
RENÚNCIA AO EXCEDENTE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
PARA A EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS,
INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIA A SER EXECUTADA, DESDE QUE
TENHA SIDO OBSERVADO O VALOR DE ALÇADA QUANDO DA
PROPOSITURA DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA NO PRECEITO LEGAL DE
RESTRIÇÕES AO VALOR EXECUTADO. PRECEDENTES DA QUARTA TURMA
RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ (0036084-57.2016.8.16.0021, 0060861-
93.2017.8.16.0014, 0001066- 77.2016.8.16.008). SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE DETERMINAR QUE O
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA SE DÊ COM BASE NO VALOR INTEGRAL DA
CONDENAÇÃO, CONFORME CÁLCULOS DE EVENTO 63.2. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0024097- 74.2018.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO
ARAUJO - J. 17.05.2023
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO
PARANÁ – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – UNIVERSIDADE ESTADUAL
DE LONDRINA (UEL) – PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA – TESE
RECURSAL DE PRESCRIÇÃO E RENÚNCIA AO VALOR DA CONDENAÇÃO
QUE EXCEDE O TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS
ESTABELECIDOS NO JEFAZ – APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE – PRECLUSÃO – INOCORRÊNCIA –
VALOR DA CAUSA X VALOR DA CONDENAÇÃO – NAS HIPÓTESES EM
QUE O VALOR ULTRAPASSAR O TETO DE ALÇADA EM RAZÃO DO
ACRÉSCIMO DE ENCARGOS DECORRENTES DA PRÓPRIA CONDENAÇÃO,
EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TAL NÃO AFASTA A
COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS, NEM IMPLICA RENÚNCIA AO
EXCEDENTE – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 85 DO STJ, TEMA N. 1.030 DO
STF E ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.153/2009 – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR -
4ª Turma Recursal - 0015827-56.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS
SCHIEBEL - J. 25.09.2023)
Assim, deve ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
III - VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso
interposto, nos termos da fundamentação.
Ante a sucumbência parcial, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários
advocatícios em favor do patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da
condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda
Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Vanessa Villela De Biassio e Haroldo
Demarchi Mendes.

05 de setembro de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator