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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002904-30.2024.8.16.0034 Apelação Criminal n° 0002904-30.2024.8.16.0034 Ap Juizado Especial Criminal de Piraquara Apelante(s): CAMILA FERREIRA DOS SANTOS Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Relator: Austregésilo Trevisan APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADO POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. VONTADE DE INTIMIDAR E FUNDADO TEMOR DEMONSTRADOS. PALAVRA DA VÍTIMA DOTADA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a Apelada pela prática do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, insurgindo-se a defesa contra a condenação sob o argumento de insuficiência probatória, bem como postulando, subsidiariamente, o reconhecimento de atenuante e a concessão da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. Definir se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação pelo crime de ameaça, bem como se é possível o conhecimento do pedido de justiça gratuita e a aplicação de atenuante penal. III. Razões de decidir 3. O pedido de justiça gratuita não comporta conhecimento, por se tratar de matéria de competência do Juízo da Execução. 4. A materialidade e a autoria do crime restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência e pelos depoimentos firmes, coerentes e convergentes das vítimas, corroborados por testemunhas presenciais e demais elementos de prova. 5. Em crimes de ameaça, a palavra da vítima possui especial relevância probatória quando harmônica com o conjunto probatório, sendo suficiente para demonstrar o dolo de intimidar e o fundado temor causado, inexistindo dúvida razoável a ensejar absolvição. Não configurada confissão espontânea apta à incidência de atenuante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente conhecido e, desprovido. Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para a comprovação do crime de ameaça, sendo inviável a absolvição por insuficiência de provas. I - RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta contra a sentença de procedência da pretensão punitiva contida na denúncia, condenando a Apelante, pela prática do crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta em síntese, a inexistência de provas suficientes para a condenação, requerendo sua absolvição. Subsidiariamente, pugnou pela atenuante tendo em vista que agiu sob violenta emoção e pela concessão da justiça gratuita. Apresentadas as contrarrazões pelo Ministério Público e pela Apelada, foram os autos encaminhados a esta Turma Recursal. O recurso foi recebido (mov. 83.1, dos autos de origem) e contrarrazoado pelo Ministério Público (mov. 89.1, dos autos de origem). Foram os autos encaminhados a esta Turma Recursal. Manifestou-se o Ministério Público pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1, dos autos de segundo grau). É o sucinto relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser parcialmente conhecido. Explico. Verifica-se que o pedido de concessão da justiça gratuita sob o argumento de que a Apelante não possui condições de arcar com as custas processuais não merece ser conhecido. Tal pedido deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual detém competência para apreciar as condições financeiras da Apelante e averiguar eventual incapacidade econômica para o pagamento da pena pecuniária e custas processuais, nos termos da Lei de Execuções Penais. Oportuna a menção da seguinte lição jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍODO DEPURADOR QUE NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PRECEDENTES. ESCORREITO RECRUDESCIMENTO DA REPRIMENDA BASILAR. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CARGA PENAL E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE JUSTIFICAM O REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. SÚPLICA DE HONORÁRIOS PARA REMUNERAR A ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009520-81.2022.8.16.0069 - Curitiba - Rel.: Juiz Celso Jair Mainardi - J. 21.07.2023) (destaquei) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 14 E 15, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03, E ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXORDIAL ACUSATÓRIA. RÉU ABSOLVIDO DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 15, DA LEI Nº 10.826/03 (FATO 01), E ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FATO 04). CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03 (FATO 02), E ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FATO 03). INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO INTERROGATÓRIO DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NAS PROVAS COLACIONADAS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. 2. MÉRITO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELOS POLICIAIS MILITARES E PELA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM AS DEMAIS PROVAS COLACIONADAS NOS AUTOS, INCLUSIVE COM O DEPOIMENTO DO RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. AUTORIA E TIPICIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 4. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. JUÍZO SINGULAR QUE JÁ FIXOU A PENA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 5. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 6. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, INCISOS, DO CÓDIGO PENAL. 7. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES PATICADOS DE FORMA AUTÔNOMA E QUE ATINGIRAM BENS JURÍDICOS DIVERSOS. ESCORREITA A APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000449-80.2021.8.16.0169 - Curitiba - Rel.: Juiz Priscilla Placha Sá - J. 21.07.2023) (destaquei) Dessa forma, o apelo deve ser parcialmente conhecido, apenas no tocante ao pedido de absolvição, fundado na alegação de atipicidade da conduta e inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado. Passa-se à análise do mérito. A Apelante foi denunciada em razão da prática da seguinte conduta (mov. 38.1, dos autos de origem): “No dia 13/04/2024, por volta das 15h30min, na avenida das Palmeiras, 713, Jardim Santa Mônica, neste município e Foro Regional de Piraquara/PR, a denunciada Camila Ferreira dos Santos, voluntária e conscientemente, ameaçou as vítimas Leonardo Camargo Moreira e Yohanna Barreto Vergilio, dizendo-lhes “eu conheço muitos parceiros na Vila e sua queda vai ser muito maior que imaginava e que vocês vão se ver com eles.” Sobre o referido crime, o Código Penal assim prevê: Ameaça: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. A ameaça é um crime formal que se consuma quando a vítima toma conhecimento de manifestação do agente capaz de incutir fundado temor de mal injusto e grave, sendo desnecessário que seja produzido, de fato, algum resultado material. Da análise dos autos, depreende-se que a autoria e a materialidade foram demonstradas por meio do Boletim de Ocorrência (mov. 8.1, dos autos de origem) e dos depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento (movs. 49.9 a 49.15, dos autos de origem). O artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal prevê a absolvição do réu quando não houver prova suficiente para a condenação. No entanto, tal hipótese não se aplica ao presente caso, pois os elementos probatórios constantes nos autos, especialmente os depoimentos firmes e harmônicos da vítima e da testemunha demonstram, de forma segura, a autoria e a materialidade do delito, afastando qualquer dúvida razoável quanto à prática do crime de ameaça pela Apelante. Em juízo, a vítima Leonardo Camargo Moreira alegou que: “(...) ele e a Yohanna tem uma loja ali; (…) que ela tava ali; que tinha falado que não conhecia ela, mas na verdade foi na parte de falar; que já tinha visto ela por lá, mas nunca tinha conversado com ela; que nunca tinha trocado uma conversa com ela, enfim; que ela chegou na loja pedindo para entrar na casa que eles alugavam na parte de trás do terreno pela loja, só que eles não tem o poder de deixar ninguém entrar na casa do Rodrigo que estava alugando, primeiramente porque não podem fazer isso, porque a casa não é deles pra deixarem alguém entrar e segundo, porque que muitos relatos que vieram para eles, que eles tinham uma relação muito conturbada entre os dois, então sabiam o que estava acontecendo, poderia estar acontecendo alguma entre eles, e ela adentrar lá e acontecer alguma coisa; que preferiram não se envolver; que falaram que não, que não iam deixar ela entrar por ali, porque não tinham poder de deixar fazer isso; que ela se alterou no momento, mas não falou nada demais; que ela só deu uma debochada com eles e saiu; que depois que ela saiu, ela voltou com o Rodrigo, que era o rapaz que estava alugando a casa e entrou para dentro da casa; que quando ela entrou lá, que passou ali para o lado esquerdo, ela passou gritando, que o gordo e magrela não tinham deixado ela entrar e sabiam como eles eram; que se sentiram bem ofendidos por isso; que depois o Rodrigo saiu e foi conversar com ele e perguntou o que aconteceu, porque ela passou xingando eles; que ele respondeu que não era para eles ligarem para o que a Camila fala; que falou ‘cara, comigo não tem problema, quer me xingar me xinga, só não gosto que fiquem falando da Yohanna’; que daí ele falou para ele não levar isso em consideração; que provavelmente o Rodrigo deve ter falado para ela ir pedir desculpas para eles; que logo após, depois de uns 30 minutos ela foi lá na loja para pedir desculpas; que ela foi lá pedir desculpas, porém no momento que ela foi pedir desculpas, ela começou assim (...) a pessoa que quer realmente pedir desculpas não chega falando que você não é nada, você está lá trabalhando o dia inteiro trabalhando para alguém que nem te conhece, que nem sabe da sua vida e falar que você não é nada; que foi ali que também se alterou; que também falou coisas que não deveria, porém no mesmo momento pediu desculpas pelo que falou; que tem o vídeo nessa troca, que tinha se exaltado com ela, que falou ‘eu falei isso pra você, eu te peço desculpas’ e falou ‘agora está resolvido’ e achou que tinha resolvido por ali, porém o Éder que era o dono da casa, falou pro Rodrigo que não queria mais ela lá, pela situação que ela causou com a filha dele, que é a Yohanna; que ele falou que se ela não saísse de lá por bem ele ia chamar a polícia; que nos outros lugares que eles tinham morado, diz que ela tinha essa recorrência de tá fazendo esse tipo de situação; que ela foi até a loja de novo e começou a fazer o maior barraco, começou a gritar lá frente, que ela era inocente, que não tinha porque chamar a polícia pra ela, começou a fazer o maior alvoroço; que como tinham comércio ficaram com vergonha de estar com a loja aberta e a pessoa gritando na frente da loja, dentro da loja; que acabaram chamando o Éder, que é o dono da casa e falaram o que aconteceu; que o Éder foi falar com o Rodrigo e falou ‘Rodrigo você tem 30 dias para devolver a casa, porque estamos rescindindo o contrato com você’; que na verdade já tinha acabado o contrato, mas eles não tinham renovado, mas ele deu 30 dias pra eles saírem; que ninguém tinha entrado na casa; que foi ali no terreno; que ela começou a se alterar e falou nesse momento que ela conhecia muita gente: ‘vocês não me conhecem, eu conheço muita gente por aqui’; que tem os vídeos dela falando isso também; que teve toda essa situação e saíram para fora e chamaram a polícia; que ficaram ali fora e fecharam a loja, por conta da situação; que não tinham como ficar com a loja aberta, com uma pessoa gritando na frente da loja, então tiveram que fechar; que era umas 3 horas da tarde do sábado; que depois disso ficaram ali dentro da loja do seu sogro (…); que no acesso da parte lateral ela ficou ali falando e gritando com eles por mais de quarenta minutos; que tem a parte de um video dela fazendo isso; que não tem tudo, mas enfim, que ali ela falou, olhando para ele ‘você não me conhece, a tua queda vai ser maior do que você imagina, eu conheço muita gente’, que foi o que ela falou; que por conta dessas ameaças que decidiram fazer a representação contra ela; que depois disso ela ficou ainda mais um mês mais ou menos ali na casa; que não tiveram muita troca com ela, mas sempre que ela podia, ela passava e dava uma indireta, ficava gritando ali no portão que dá acesso a casa dela ali; que foi uma situação muita chata, muito complicada para eles; que existe outro acesso a casa dos fundos, pela lateral, que tem um portão; que eles tinham a chave; que tem filmado a primeira ameaça dela, ela falando ‘vocês não me conhecem, que eu conheço muita gente’, a segunda não tem; que essa primeira tem disponível e tem a gravação dela na loja (...)”. (mov. 49.10, dos autos de origem) (destaquei) Na sequência, a outra vítima Yohanna Barreto Vergilio, relatou em juízo que: “(…). se recorda dos fatos; que estava ela e o Leonardo na loja e a Sra. Camila pediu para acessar a casa de atrás pela loja deles; que como não tem esse poder de deixar outra pessoa entrar na casa de outra pessoa; que como eles já tinham um relacionamento conturbado, não sabiam o que poderiam estar passando no relacionamento deles; que pelos boatos que eles já ouviram falar do relacionamento abusivo deles, que não cabiam a eles; que não deixou ela entrar, porque não era do direito deles, porque a casa não era deles; que quando ela saiu e não deixaram ela entrar, porque o portão da casa era do lado e se ele quisesse que ela entrasse, ela teria a chave e ela não estava com a chave, então não deixaram ela entrar; que mais tarde quando ela voltou, ela entrou xingando eles, de gordo e de magrela, essas coisas; que ela entrou xingando eles; que depois desse caso, o Leonardo foi perguntar pro Rodrigo o que tinha acontecido, porque ela tinha xingado eles; que o Rodrigo falou que não era para ele levar a sério, porque ela falava essas coisas mesmo; que era bem chato ela ficar xingando as pessoas sem motivo nenhum, sendo que não foi feita uma vontade dela; que ela voltou na loja para pedir desculpas, só que ela começou a se alterar, começou a gritar na loja e não foi de fato pedir desculpas; que ela começou a se alterar, um monte de cliente passando na rua e vendo todo aquele barraco; que eles falaram ‘beleza, quer pedir desculpas, tá desculpada, agora pode se retirar da nossa loja’; que nisso ela continuou falando, que eles não eram nada, que não serviam pra nada; que começou a proferir palavras ofensivas para eles e falando um monte de coisa; que nisso ela foi embora e que durante a manhã, seu pai falou que não queria mais ela dentro da casa, que era para ela se retirar ou o Rodrigo ia ter que devolver a casa dentro de 30 dias; que pelo que eles conheciam também de outras moradias que eles ficaram, que comentaram com eles, eles eram esse tipo de pessoa, que não saiam, que faziam barraco e tudo mais; que seu pai falou que se ela não saísse de bem, ia chamar a polícia, porque não queria mais ela ali na casa, ou ele devolvia a casa dentro de 30 dias; que nisso ela voltou na loja, isso sábado, umas 3 e pouco da tarde e começou a fazer o maior barraco, gritar, xingar eles, que o Leonardo era gordo, que ela era magrela e mais um monte de coisa; que nisso ela ficou gritando mais um monte lá na loja, que pararam de dar atenção, para não continuar esse barraco na frente da loja, porque fica feio para o comércio deles; que ela continuou lá sozinha gritando; que seu pai chegou e foi falar lá pro Rodrigo que queria a casa de vez, que não era mais para eles continuarem ali, que era para ela sair, já ela a ofendeu e ofendeu seu namorado; que nisso ela começou a gritar e ameaçar eles, fazer o maior barraco; que o Rodrigo, que é o ex dela, o inquilino que alugou a casa, ele não conseguia segurar ela; que o namorado dela, que não sabe o nome dele, tentou acalmar ela, segurou ela, só que ela não se contia, ela continuou ameaçando e xingando eles de tudo e mais um pouco; que eles entraram na loja dos pais dela, que tem uma janela para esse corredorzinho que eles entravam para a casa e nisso ela ficou mais de meia hora ali xingando e falando um monte; que o namorado dela e o ex tentavam segurar ela e não conseguiam, ela simplesmente não parava; que depois de vários tempos, ela, não sabe se se acalmou, mas foi pra dentro de casa, e daí a polícia chegou e conseguiram sair de dentro da loja; que ela começou a ameaçar, que eles iriam cair, que o tombo iria ser muito forte, que ela conhecia muita gente, que a gente iria se ver e mais um monte de coisa; que presenciou as ameaças descritas no Boletim de Ocorrência; que a parte que ela conhecia muita gente foi gravada, a outra não; que a gravação já está disponível no processo; que nunca expressaram não querer ela no imóvel antes desse fato; que não teve motivo anterior que justificasse a conduta dela nesse momento; que nunca tiveram contato com ela, nem conversa nenhuma; que se sentiu ameaçada, porque ela disse que conhece muita gente, então não sabe quem ela conhece, pode ser gente mau-caráter e gente que poderia fazer mal para eles e tanto para a loja deles também (…)”. (mov. 49.11, dos autos de origem) (destaquei) Assim o policial Vitor Hugo Azevedo de Matos, relatou em juízo que: “(…) se recorda do fatos; que esses fatos aconteceram nessa data referida; que a princípio, essas falas da Camila elas foram postas no boletim conforme ao que as vítimas teriam relatado para eles; que apenas acabaram transcrevendo que as vítimas sofreram, referente às ameaças da Camila; que quando chegaram no local a Camila estava no local; que estava com o seu ex-namorado na casa dos fundos; que na frente ficava um comércio; que inicialmente conversaram com as vítimas; que a princípio o senhor Éder, que era o solicitante que era o pai da Yohanna e o sogro do Leonardo, que foram os ofendidos, relatou para eles que entrou em contato com o Rodrigo, que é quem locava a casa de pra quem locava a casa de trás, que queria que a Camila, que estava morando com ele até o momento, se retirasse da residência devido às ameaças que ela havia proferido, porque ela não tinha a chave da residência e queria entrar e ela queria entrar por dentro da loja; que falou que como não conhecia ela, não iria autorizar sua entrada; que mediante isso, ela começou a proferir essas ameaças, xingando o casal ali; que por isso o senhor Éder solicitou a presença da polícia; que a princípio a casa quem tava alugando era o Rodrigo; que a Camila não tinha a chave, não tinha acesso à residência e por loja o casal que tava trabalhando na loja, não ia deixar ela acessar porque não conhecia a Camila, então, por isso ela começou a se alterar no local; que a informação que constou no boletim de ocorrência foi transmitida pelas vítimas, pelo casal, Yohanna e o Leonardo; que eles relataram o ocorrido; que conversaram com a Camila; que foram até o final do terreno; que conversaram inclusive com o Rodrigo que é super tranquilo; que a Camila falou que realmente se alterou; que falou que chamou o casal lá de ela de seca e ele de gordo; que falou que se alterou e, depois, que a princípio, tinha ido pedir desculpas lá; que realmente confessou que tinha se desentendido de motivo fútil e tiveram uma discussão de motivo torpe; que ela falou que xingou desses termos pejorativos, gordo, seco, mas em nenhum momento ela falou que proferiu essas ameaças, que esse foi um relato do casal (…)”. (mov. 49.9, dos autos de origem) (destaquei) A testemunha Vanessa Vicentino Silva, informou que: “presenciou os fatos; que no início era tarde e passou, estava indo passear com seu filho de 10 anos e seu esposo; que iam em um parquinho e estavam até com o outro filho dele; que nesse momento, a Camila já estava na loja conversando com eles, não sabe, que só ouviu um pouco da voz dela alterada; que passaram e no momento que voltou, a polícia já estava chegando e entrou e começou a discussão lá atrás; que como a frente da casa em que eles moravam dá de frente para os fundos do quintal da sua casa, então tudo o que acontecia ali, eles escutavam e viam; que ouviu a Camila proferir a ameaça; que a ameaça foi repetida para ela também, que ela falou que conhecia bastante gente, que não conheciam ela, que foi repetida a ela também, que foi outra ocasião; que no dia 13 abril, quando houve a confusão na loja, ela ouviu a Camila ameaçar a Yohanna e o Leonardo; que presenciou a primeira vez e a segunda vez ela foi ‘hitmake’ da situação; que como ela tinha uma câmera em frente a sua casa, também tinha gravado, mas a câmera falhou de tanto ficar ligando e desligando a tomada da sala, porque ela tem um menino pequeno e queimou; que ela foi perguntar se tinha a gravação de outra situação, daí não tinha a gravação, mas tinha a gravação da loja que foi ouvido e que foi gravado também; que confirma os fatos descritos na denúncia; que na gravação também foi dito (…)” (mov. 49.12, dos autos de origem) (destaquei) O informante Rodrigo Ferreira Vilas Boas, relatou que: “era a pessoa que morava nos fundos da loja e que o único xingamento que viu Camila proferir contra os ofendidos foi chamá-los de ‘gordo’ e ‘seca’. Mas disse que viu os ofendidos fazerem provocações à pessoa de Camila, com dancinhas” (mov. 49.13, dos autos de origem) O também informante Denilson Ferreira, contou que: “Camila nunca foi agressiva. Alegou que não viu Camila ofender, mas ficou sabendo que os ofendidos estavam provocando Camila com dancinhas” (mov. 49.14, dos autos de origem) Por sua vez, o Apelante alegou que: (...) Tentou acessar a casa de Rodrigo pela porta que havia nos fundos da loja e Leonardo e Yohanna não permitiram. Depois que Rodrigo chegou, comentou que ‘o gordo e a seca’ não permitiram. Leonardo e Yohanna escutaram a fala de Camila e se ofenderam, e a partir dai começaram as desavenças. Pediu desculpas para eles e disse que muitas pessoas a conheciam. Mas Leonardo e Yohanna deturparam a sua fala e disseram aos policiais que Camila os teria ameaçado, dizendo que conhecia muitas pessoas na vila e que iria acabar com o negócio deles (mov. 49.15, dos autos de origem) (destaquei) Verifica-se que os depoimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas mostram-se firmes, harmônicos e coerentes entre si, descrevendo de forma segura a dinâmica dos fatos e evidenciando que a Apelante efetivamente intimidou as vítimas. Ademais, cumpre destacar que, em crimes dessa natureza, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo quando encontra respaldo nos demais elementos de convicção constantes dos autos, como ocorre no caso em exame, revelando-se suficiente para embasar o juízo condenatório. Os fatos trazidos pelo Ministério Público convergem com a narrativa da vítima e das testemunhas de acusação, que presenciaram a conduta intimidatória da Apelada. Portanto, restou comprovadas a autoria e a materialidade do crime por parte da ré, de modo que não há de se falar em insuficiência probatória. Oportuna a menção das seguintes lições jurisprudenciais: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. FUNDADO TEMOR DEMONSTRADO. DOLO CONFIGURADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Inexistente nulidade por ausência de representação da vítima, porquanto demonstrado nos autos que a ofendida, ao comparecer à Delegacia de Polícia Civil e narrar os fatos em boletim de ocorrência, manifestou clara e inequívoca intenção de ver apurada a responsabilidade penal da acusada, atendendo à condição de procedibilidade exigida pelo art. 147 do Código Penal c/c art. 75 da Lei 9.099/95.2. Conforme firme jurisprudência, não se exige rigorismo formal para a configuração da representação nos crimes de ação penal pública condicionada, sendo suficiente a exteriorização da vontade da vítima de ver o autor processado criminalmente, inclusive mediante boletim de ocorrência subscrito.3. Mérito recursal que não merece prosperar, diante da existência de conjunto probatório robusto e harmônico, composto por boletim de ocorrência, prints de mensagens com conteúdo ameaçador, declarações da vítima e da própria ré em sede policial, que revelam de forma clara o dolo específico de ameaçar, consistente na inequívoca intenção de causar temor à vítima.4. A reiteração das ameaças, inclusive com emprego de expressões como “vou picar você igual porco” e “vou te cortar”, enviadas em diferentes datas, configura o crime de ameaça na forma continuada, nos termos do art. 71 do CP, sendo irrelevante a efetivação da promessa, bastando sua idoneidade para abalar a tranquilidade da vítima.5. A ausência de confecção de laudo pericial sobre os “prints” das mensagens não compromete a validade da prova, especialmente quando corroborada por demais elementos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001552-29.2021.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 15.12.2025) (destaquei). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal). A defesa busca absolvição por insuficiência probatória, alegando negativa de autoria fundada na suposta ausência do réu no local dos fatos, sustentando que estaria retornando do trabalho. Apresenta, ainda, questionamentos quanto à valoração da prova e ao horário de atendimento policial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação do apelante pelo crime de ameaça.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório demonstra, de forma segura, a materialidade e a autoria do crime de ameaça, pois as declarações prestadas pela vítima em juízo são firmes, coerentes e coincidem com o relato constante da denúncia, descrevendo que o réu a ameaçou de morte mediante palavras e gestos simulando portar arma, tendo inclusive colocado substância química na calha do telhado da residência da vítima.4. A versão da vítima é corroborada por elementos externos de prova, especialmente pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência, os quais confirmam tanto o histórico de desavenças entre as partes quanto a percepção de odor forte de substância química na residência da vítima, além de relatarem que encontraram o réu em sua residência, circunstância que contradiz sua alegação de que teria chegado posteriormente ao local.5. A negativa de autoria apresentada pelo réu carece de credibilidade, pois não foi acompanhada de provas idôneas que comprovem seu suposto retorno do trabalho no horário indicado. O cartão-ponto juntado não permite identificar empregador, endereço ou qualquer informação que torne verificável o deslocamento alegado, e o tempo de percurso mencionado deriva exclusivamente de áudio gravado pelo próprio réu, sem força probatória autônoma.6. A alegação defensiva quanto à suposta incompatibilidade entre o horário do fato e o acionamento policial também não subsiste, pois o intervalo temporal é plenamente compatível com a dinâmica descrita pela vítima, conforme ressaltado pelo Ministério Público em suas contrarrazões.7. A jurisprudência desta Turma Recursal atribui especial relevância à palavra da vítima em crimes de ameaça, sobretudo quando harmonicamente corroborada por outros elementos probatórios, reconhecendo que o relato isolado do réu, desacompanhado de suporte probatório consistente, não afasta a responsabilidade penal.8. O acervo probatório reunido, portanto, afasta a existência de dúvida razoável quanto à autoria e à materialidade delitivas, revelando que a sentença deve ser integralmente mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5º, da Lei 9.099/95.9. Pedido de justiça gratuita não conhecido, eis que a competência para decidir a este respeito é do juízo da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação criminal conhecida em parte e não provida. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância para comprovação do crime de ameaça; 2. A tese de negativa de autoria é contraditória e amparada em elementos frágeis não é apta a ensejar dúvidas no juízo quanto a prática delitiva”.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000341- 54.2022.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 04.10.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007831-70.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 29.09.2025; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0001808-40.2025.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 17.11.2025. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0039316- 35.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 30.01.2026) (destaquei). Também não se mostra possível a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, uma vez que não restou configurada a confissão espontânea. Com efeito, para a incidência da referida atenuante exige-se que a Apelante admita, de forma livre e voluntária, a prática do delito, contribuindo para a formação do convencimento judicial, o que não ocorreu no caso concreto. Sendo assim, não merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo. III – VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso interposto, nos termos da fundamentação. Por fim, fixo os honorários advocatícios ao Defensor Dativo nomeado, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná e Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CAMILA FERREIRA DOS SANTOS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes. 08 de maio de 2026 Austregésilo Trevisan Juiz Relator
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