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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0041170-49.2024.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0041170-49.2024.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): MAURICIO MIRANDA
Recorrido(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA e Município de Londrina/PR
Relator: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO
DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR ATIVO. CONTAGEM DO
PERÍODO TRABALHADO DURANTE A PANDEMIA PARA
IMPLEMENTAÇÃO DE VANTAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO.
SERVIDOR LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATÉ JUNHO DE 2021 (MOV. 1.36), ATUANDO NA GERÊNCIA DE
TRANSPORTES. LOTAÇÃO NA GERÊNCIA DE TRANSPORTES QUE
FOI MANTIDA MESMO A PARTIR DE JULHO DE 2021, QUANDO
PASSOU A ESTAR LOTADA NA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
NÃO RECONHECIDA A EXCEÇÃO DO §8º DO ART. 8º DA LC Nº 173
/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
DA PARTE AUTORA. PERÍODO AQUISITIVO DURANTE A VIGÊNCIA
DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 173/2020, ENTRE MAIO
/2020 E 31/12/2021. PROGRAMA FEDERATIVO DE
ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS. IMPOSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO DE VANTAGEM, AUMENTO OU REAJUSTE DE
REMUNERAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS. CONTAGEM DOS
PERÍODOS AQUISITIVOS INTERROMPIDA EM 27/05/2020.
INCISO IX, ART. 8º DA LC Nº 173/2020: “Art. 8º Na hipótese de
que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da
Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (…) IX
- contar esse tempo como de período aquisitivo necessário
exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios,
quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes
que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da
aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer
prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e
quaisquer outros fins”. PROFISSÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO
SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO §8º DO ARTIGO 8º DA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. SERVIDOR QUE
LABOROU NA GERÊNCIA DE TRANSPORTE JUNTO À SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATÉ JUNHO/2021. MANTIDO O LOCAL
DE TRABALHO A PARTIR DE JULHO/2021, QUANDO VINCULADA À
AUTARQUIA DE SAÚDE. NÃO DEMONSTRADA ALTERAÇÃO DE SUAS
ATIVIDADES OU CONTATO COM PACIENTES. POSSIBILIDADE DE
CONTAGEM DO TEMPO NÃO IDENTIFICADA. PRECEDENTES DO
STF. RCL No 67.433/SC. ADIS No 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525.
DECISÕES DIVERGENTES EMITIDAS PELO TCE-PR QUE FORAM
CASSADAS PELA RCL Nº 48.538/PR. ILEGALIDADE DO DECRETO
MUNICIPAL Nº 590/2022 VERIFICADA. NORMA QUE APRESENTOU
LIMITAÇÃO INDEVIDA AO DISPOSTO NO §8º DO ART. 8º DA LC Nº
173/2020. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora,
servidor público municipal, contra projeto de sentença (mov 29.1)
homologado ao mov. 31.1 que, em autos de ação declaratória,
julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a
impossibilidade de contagem do período laborado sob a vigência
da LC nº 173/2020 como tempo aquisitivo para benefícios
funcionais.
2. Em suma, argumenta a parte reclamante que continuou a
exercer suas funções mesmo durante o período de pandemia,
motivo pelo qual o tempo de serviço deve ser contabilizado
normalmente para fins de concessão da vantagem por
antiguidade. Argumenta ilegalidade do Decreto Municipal nº 590
/2022. Em suma, busca a reforma da sentença (mov. 36.1).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Cinge-se a controvérsia em determinar a possibilidade de
contagem do tempo entre 27/05/2020 e 31/12/2021 para
concessão do quinquênio.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Da análise dos autos, verifica-se que o servidor é vinculado ao
Município de Londrina, atuando na gerência de transportes e
vinculado à Secretaria Municipal de Educação até junho/2021
(mov. 01.36). A partir de julho de 2021, embora mantido seu local
de trabalho, a parte passou a ter como lotação a Autarquia
Municipal de Saúde. Nesse sentido, explica que suas atividades
não foram interrompidas durante o período de pandemia, motivo
pelo qual o tempo de serviço deveria ser contabilizado para
concessão das vantagens funcionais. Não obstante, o intervalo de
suspensão da Lei Complementar nº 173/2020 (maio/2020 – 31
/12/2021), não foi contabilizado para os referidos efeitos em sua
folha funcional, haja vista Decreto Municipal nº 590/2022.
5. Em relação ao Decreto Municipal nº 590/2022, verifica-se que
este apresenta limitação adicional à exceção estabelecida no §8º
do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020. Isso porque, em seu
art. 1º, o decreto estabeleceu uma lista exaustiva de servidores
da saúde que seriam beneficiados pela contagem do tempo de
serviço indicada na lei federal. Referida redução do alcança da lei
complementar de 2020 mostra-se inadequado, vez que viola o
princípio de hierarquia das normas.
6. Incidência do Decreto Municipal nº 590/2022 afastada no caso
concreto, conforme julgamento recente desta e. 6ª Turma
Recursal: (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0024966-61.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 20.03.2024).
7. Conforme inciso IX do art. 8º da LC nº 173/2020, o período
entre 27/05/2020 e 31/12/2021 não pode ser contabilizado para
concessão de nenhuma vantagem financeira em decorrência da
aquisição de determinado tempo de serviço. Confira-se: “Art. 8º
Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de
2021, de: (…) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo
necessário exclusivamente para a concessão de anuênios,
triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos
equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em
decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem
qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício,
aposentadoria, e quaisquer outros fins.”
8. De igual modo, o inciso I do dispositivo impede a concessão,
neste mesmo período, de vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão,
servidores e empregados públicos e militares, exceto quando
derivado de sentença judicial transitada em julgado, ou quando os
requisitos legais forem completados em período anterior à
calamidade pública.
9. A constitucionalidade do dispositivo foi reconhecida pelo STF
nas ADIs no 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525.
10. Vale frisar, ademais, que as decisões divergentes emitidas
pelo TCE-PR (Acórdãos 447230/20 e 96972/21) já foram
cassadas pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2021 (Rcl no
48.538/PR). A Referida Reclamação, de relatoria do Ministro
Alexandre de Moraes foi ajuizada pelo Município de Paranavaí
contra acórdãos do Tribunal de Contas do Paraná, que teriam
desrespeitado o que decidido pela Corte nas ADIs 6450 e 6525.
10. No presente caso, excepcionalmente, a parte autora não se
enquadra na exceção do §8º do art. 8º, ainda que vinculada à
Autarquia de Saúde. Isso porque, até junho de 2021, a parte se
encontrava atuando na gerência de transportes junto à Secretaria
Municipal de Educação, com local de trabalho na "DLMS - GETRAN
- GERENCIA DE TRANSPORTES” (mov. 01.36). A partir de julho de
2021, embora o vínculo tenha sido transferido à Autarquia de
Saúde, fato é que o local de trabalho permaneceu o mesmo (mov.
01.37), inexistindo qualquer indício nos autos de que houve
alteração nas funções exercidas por ela, ou mesmo que sua
atuação passou a exigir contato com os pacientes.
11. Assim, deve ser mantida a decisão de origem neste ponto,
posto não demonstrada a possibilidade de contagem do tempo
laborado entre maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 como
período aquisitivo para vantagens funcionais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Recurso conhecido e parcialmente provido, somente a fim de
reconhecer a ilegalidade do Decreto Municipal nº 590/2022 por
violação ao princípio da hierarquia das normas, nos termos da
fundamentação.
_____
Dispositivos relevantes: LC nº 173/2020.
Jurisprudência relevante: (1) STF -Rcl 67433. Relator(a): Min.
FLÁVIO DINO. Julgamento: 22/04/2024. Publicação: 25/04
/2024; (2) STF - Rcl 61.385 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes,
Primeira Turma, DJe 4.10.2023.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do enunciado 92 do
FONAJE.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Analisado o caderno processual, verifico que a parte logrou comprovar sua
hipossuficiência financeira, motivo pelo qual defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos
termos do inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 e arts. 98 e 99 do CPC.
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do
presente recurso.
Em relação ao mérito da demanda, a deliberação foi realizada a partir da ementa,
conforme autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/1995.
Sobre o tema, transcrevo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
A autoridade reclamada, ao reconhecer o direito à contagem de tempo
para fins de concessão de promoção por antiguidade no período
compreendido entre 28.5.2020 e 31.12.2021, acaba por violar o que
decidiu este Supremo Tribunal, uma vez que o julgamento desta Corte foi
no sentido de reconhecer a constitucionalidade do inciso IX do art. 8 da Lei
Complementar n. 173/2020. (…). Desse modo, fica evidente que a
decisão reclamada, ao permitir o cômputo do tempo de serviço
transcorrido durante o período delimitado pela Lei Complementar
n. 173/2020, com a finalidade de concessão de vantagens aos
servidores, viola os paradigmas apontados. Pelo exposto, julgo
procedente o pedido para cassar a decisão reclamada, afastando o
cômputo do tempo de serviço para a concessão de promoção por
antiguidade, com fundamento ao art. 992 do CPC e ao art. 161, parágrafo
único, do RISTF. (Rcl 67433. Relator(a): Min. FLÁVIO DINO. Julgamento:
22/04/2024. Publicação: 25/04/2024). (Grifo nosso).
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS DE
CONTENÇÃO DE GASTOS IMPOSTAS À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO
DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS AFETADOS PELA
CALAMIDADE PUBLICA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS. ESTRITA
OBSERVÂNCIA DOS PARADIGMAS INVOCADOS PELO JUÍZO
RECLAMADO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta CORTE
ao apreciar as ADIs 6.442; 6.447; 6.450 e 6.525, todas de Relatoria
do Min. ALEXANDRE DE MORAES, bem como a tese firmada no Tema
1.137-RG (Rel. Min. LUIZ FUX, no exercício da Presidência, DJe de
26/05/2021), assentou a constitucionalidade do artigo 8o, IX, da
LC 173/2020. Segundo o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, referido dispositivo está fundado na necessidade de
observância, pelos Entes Federados, das medidas de contenção de
gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios,
congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes,
permitindo, assim, o direcionamento de esforços para políticas
públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da
pandemia da COVID-19, frise-se, que ainda são de observância
necessária e obrigatória. Precedentes: Rcl 57.268, Rel. Min. EDSON
FACHIN, de 27/6/2023; Rcl 51.296, Rel. Min. GILMAR MENDES, de 14/3
/2022; Rcl. 55.054, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DE 16/8/2021 e Rcl. 48.214,
Min. ROSA WEBER, de 10/2/2022. 2. Recurso de Agravo a que se nega
provimento. (Rcl 61.385 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira
Turma, DJe 4.10.2023). (Grifo nosso).

No mais, corrobora o entendimento privilegiado neste voto a jurisprudência desta e.6ª
Turma Recursal em caso análogo, confira-se:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
LONDRINA. SENTENÇA QUE DECLAROU A
INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DO DECRETO
MUNICIPAL Nº 590/2022 POR VIOLAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº
191/2022 QUE DETERMINOU SUA APLICAÇÃO A TODOS OS
SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA PARA A
CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ENTRE 28/05/2020
E 31/12/2021 PARA FINS DE CONCESSÃO DE ANUÊNIOS,
TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS E LICENÇAS-PRÊMIO. AUTOR
MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS JUNTO AO SAMU. HISTÓRICO
FUNCIONAL QUE COMPROVA QUE O AUTOR FAZ PARTE DA ÁREA DE
SAÚDE. HIERARQUIA DAS NORMAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0024966-
61.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 20.03.2024)

Portanto, merece reforma a sentença impugnada, nos termos do presente voto.

III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso,
somente a fim de reconhecer a ilegalidade do Decreto Municipal nº 590/2022 por violação ao
princípio da hierarquia das normas, nos termos da fundamentação.
Logrando êxito parcial em seu recurso, sem condenação em custas processuais e
honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099).
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MAURICIO MIRANDA, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.
23 de maio de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza relatora