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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000258-77.2025.8.16.0045

Embargos de Declaração Cível n° 0000258-77.2025.8.16.0045 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas
Embargante(s): JOANIR POLACCE
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ e PARANÁPREVIDÊNCIA
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO
QUANTO AO RESULTADO DE VOTAÇÃO. ACOLHIMENTO. VÍCIO
SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
1. Relatório
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, vez que preenchidos os pressupostos processuais de
admissibilidade.
O embargante tem razão, pois, embora tanto o corpo do voto quanto a ementa tenham consignado
o provimento do recurso, a inserção no sistema PROJUDI certificou equivocadamente o seu não
provimento.
Desta forma, para sanar a contradição, determino que passe a constar do acordão a seguinte
correção.
Onde se lê:
“Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOANIR POLACCE, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.”.
Leia-se:
“Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOANIR POLACCE, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto”.
Ante o exposto, voto por CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração, para sanar a
contradição apontada, pelos fundamentos expostos. No mais, mantenha-se o acórdão tal como lançado.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOANIR POLACCE, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Austregésilo Trevisan.

04 de abril de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)