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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000066-52.2025.8.16.0205
Embargos de Declaração Cível n° 0000066-52.2025.8.16.0205 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati
Embargante(s): LAGO REAL INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA
Embargado(s): NELSON KRUPCZAK
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECURSO
CONHECIDO E ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Embargos de Declaração em face de Acórdão que
julgou improcedente o recurso da Embargante e manteve a
sentença por seus próprios fundamentos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A Embargante sustenta a existência de erro material, tendo em
vista que a fixação da verba honorária se deu em razão do valor
da causa, e não da condenação.
III. RAZÃO DE DECIDIR
3. Devem ser acolhidos os presentes embargos para corrigir a
condenação da embargante ao pagamento dos honorários de
sucumbência sobre o valor de 20% da condenação, nos termos do
artigo 55 da Lei 9.099/95.
IV. Dispositivo
4. Embargos conhecidos e acolhidos.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE.
II - VOTO
Os Embargos de Declaração comportam conhecimento, porquanto presentes os
requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
Alega o embargante a existência de erro material, tendo em vista que a fixação da verba
honorária se deu em razão do valor da causa, e não da condenação.
Compulsando o Acórdão de mov. 14.1, depreende-se que os presentes embargos devem
ser acolhidos para corrigir a condenação da embargante ao pagamento dos honorários de
sucumbência sobre o valor de 20% da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95,
in verbis: "A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado,
ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e
honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não
havendo condenação, do valor corrigido da causa."
Sendo assim, substituo o arbitramento dos honorários fixados sobre o valor da causa no
Acórdão de mov. 14.1 dos autos de recurso pela seguinte redação:
Considerando o desprovimento do seu recurso, impõe-se a condenação do
recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios,
que arbitro em 20% sobre o valor da condenação.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento dos embargos, a fim de
arbitrar o valor dos honorários sucumbencias sobre o valor da condenação.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de LAGO REAL INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Vanessa Villela De Biassio.
04 de abril de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)