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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0004372-60.2024.8.16.0153 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina
Recorrente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR
Recorrido(s): JANECLER DOS SANTOS PEREIRA, THAINA DE TOLEDO OLIVEIRA PRADO,
ANNE CAROLINE BORBA DA SILVA e THAIS PEREIRA DA SILVA ROCHA
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO. REAJUSTE POR ANALOGIA A INDEXADOR. IMPOSSIBILIDADE.
SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 339/STF. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Município de Santo Antônio da Platina/PR contra sentença
que o condenou a pagar diferenças de auxílio-alimentação a servidor municipal, com atualização
baseada no mesmo índice de reajuste da Unidade de Referência do Município (URM). A decisão
recorrida reconheceu o direito ao reajuste, excetuando o período de 27/05/2020 a 31/12/2021, em
que foi aplicado índice específico previsto em decreto municipal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Judiciário pode conceder reajuste
de auxílio-alimentação de servidor público municipal por analogia a indexador não previsto
expressamente na legislação local.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Súmula 339 do STF impede que o Poder Judiciário conceda aumento ou equiparação de
vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, vedando a invasão da
competência legislativa.
4. A Lei Municipal nº 1.293/2014 apenas estabelece a obrigatoriedade do reajuste anual do auxílio-
alimentação, mas não define índice específico, remetendo sua fixação à competência
discricionária do Poder Executivo, conforme as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000).
5. O princípio da estrita legalidade impede que o Judiciário imponha reajustes sem previsão
normativa, pois a administração pública só pode agir dentro dos limites legais previamente
estabelecidos.
6. A ausência de regulamentação sobre o índice de reajuste não autoriza o Poder Judiciário a
suprir a omissão legislativa, sob pena de afronta à separação dos poderes.
7. A Súmula Vinculante nº 37 do STF reforça que a concessão de benefícios pecuniários a
servidores públicos depende de previsão legal específica, não sendo possível sua extensão pelo
Judiciário com base na isonomia.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. O Poder Judiciário não pode conceder reajuste de auxílio-alimentação de servidor público
municipal por analogia a indexador não previsto expressamente em lei, sob pena de invasão da
competência legislativa.
2. A ausência de regulamentação do índice de reajuste do auxílio-alimentação não autoriza o
Judiciário a suprir a omissão legislativa, em respeito ao princípio da separação dos poderes e ao
princípio da estrita legalidade.
3. A Súmula 339/STF e a Súmula Vinculante nº 37 vedam a concessão judicial de aumentos ou
reajustes a servidores públicos com base em isonomia ou analogia.
Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 2º; Lei Complementar nº 101/2000; Lei Municipal nº 1.293
/2014.
Jurisprudência relevante: STF, Súmula 339; STF, Súmula Vinculante nº 37; STJ, AgRg no REsp
1.235.679/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/9/2014; AgRg no
REsp 1.384.939/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/10/2014; AgRg no
REsp 1.383.950/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/8/2013; TJPR,
RI nº 0004004-85.2023.8.16.0153, 4ª Turma Recursal, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 23/11/2024.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Voto.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, recebo o recurso.
Cinge a controvérsia acerca do direito da parte autora, servidora pública do Município de Santo
Antônio da Platina, ao reajuste do auxílio-alimentação com base no mesmo índice de reajuste da Unidade de Referência
do Município (URM).
Pois bem. A legislação municipal pertinente ao tema assim dispõe sobre o direito pretendido:
Art. 1º Fica instituído, a título de indenização, auxílio alimentação aos servidores ativos da
Administração Pública Municipal, o qual é fixado em R$ 406,00 (quatrocentos e seis reais) e será
reajustado anualmente, observados as exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio
de 2000.
Da leitura do referido dispositivo extrai-se que o município denxou de determinar o índice do reajuste,
deixando à competência do Poder Executivo para fazê-lo, razão pela qual não cabe ao Poder Judiciário substituí-lo na
função, sob pena afronta à separação e harmonia entre os Poderes.
Nesse sentido é a pacífica jurisprudência desta 4ª Turma Recursal em demandas idênticas:
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO. ADOÇÃO POR ANALOGIA DE INDEXADOR. INVASÃO DE
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO .A concessão pelo Judiciário de equiparação ou reajuste dos valores
do auxílio-alimentação do funcionalismo público encontra óbice na Súmula 339/STF, por
implicar invasão da função legislativa. Precedentes: AgRg no REsp 1.235.679/SC, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/9/2014; AgRg no REsp 1.384.939/SC, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/10/2014; AgRg no REsp 1.383.950/RS,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/8/2013.Assim, não tendo sido
sanada a omissão legislativa em relação ao período de interesse da recorrida, não há como o
Poder Judiciário fazê-lo, sendo imperiosa, portanto, a reforma da sentença de modo a julgar
improcedentes os pedidos iniciais.Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0004004-85.2023.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 23.11.2024)
Portanto, na ausência de uma lei que regule o direito, o Judiciário não pode determinar o pagamento do
benefício, pois a Administração está sujeita ao princípio da legalidade.
Com efeito, mesmo considerando o caráter indenizatório do auxílio-alimentação, deve-se aplicar o
disposto na Súmula Vinculante nº 37, no sentido que: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,
aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.
Isso posto, voto pelo provimento do recurso, reformando-se a sentença para o fim de julgar
improcedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação exposta.
Logrando o recorrente êxito em seu recurso não há que se falar em condenação em custas e honorários
advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).
Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de Município de Santo Antonio da Platina/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele
participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Aldemar Sternadt.

Curitiba, 16 de maio de 2025
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
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