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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0009905-03.2023.8.16.0131

Recurso Inominado Cível n° 0009905-03.2023.8.16.0131 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco
Recorrente(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO e LUCIANE KRETZLER SAVITSKI
Recorrido(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO e LUCIANE KRETZLER SAVITSKI
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS
RETROATIVOS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO PATO BRANCO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. PRESCRIÇÃO
DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.
SÚMULA 85 DO STJ. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO.
ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO RETROATIVO.
INVIABILIDADE FINANCEIRA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 173/2020. NÃO ACOLHIMENTO. ATO
ADMINISTRATIVO VINCULADO. PROGRESSÃO DIAGONAL POR
MÉRITO, TITULAÇÃO E QUALIFICAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 3.812/12.
INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 AO CASO
CONCRETO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NA RECLAMAÇÃO Nº 69.741/PR. DIFERENÇAS SALARIAIS
DEVIDAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
DOS PODERES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSOS CONHECIDOS E
DESPROVIDOS.

1. A Lei Complementar nº 173/2020, que vedou a concessão de aumentos a
servidores públicos em razão da pandemia, não se aplica ao caso, pois as
progressões diagonais estão previstas na Lei Municipal nº 3.812/12 e foram
adquiridas anteriormente à vigência da referida Lei Complementar.
2. A falta de previsão orçamentária não impede o cumprimento da obrigação, uma
vez que o benefício foi instituído por legislação municipal válida e deve ser
implementado conforme previsto.
3. Além disso, não há violação ao princípio da separação de poderes, visto que o
Poder Judiciário, pautado pelo princípio da legalidade, aplicou a legislação
municipal vigente.

Precedentes:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Pato
Branco/PR contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, ajuizada por servidor público
municipal, visando ao pagamento retroativo de progressão diagonal. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a progressão diagonal prevista pela Lei
Municipal nº 3.812/12, anterior à vigência da Lei Complementar nº 173/2020, constitui direito
adquirido; (ii) verificar a possibilidade de pagamento das diferenças salariais decorrentes da não
implementação da referida progressão.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar nº 173
/2020, que vedou a concessão de aumentos a servidores públicos em razão da pandemia, não se aplica
ao caso, pois as progressões diagonais estão previstas na Lei Municipal nº 3.812/12 e foram
adquiridas anteriormente à vigência da referida Lei Complementar.4. A falta de previsão
orçamentária não impede o cumprimento da obrigação, uma vez que o benefício foi instituído por
legislação municipal válida e deve ser implementado conforme previsto.6. Além disso, não há
violação ao princípio da separação de poderes, visto que o Poder Judiciário, pautado pelo princípio da
legalidade, aplicou a legislação municipal vigente.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido
e desprovido. Tese de julgamento:1. O avanço de referência previsto em lei municipal constitui
direito adquirido, uma vez que se trata de determinação legal anterior à vigência da Lei
Complementar nº 173/2020.2. São devidas as diferenças salariais desde o preenchimento dos
requisitos legais, pois a progressão funcional foi adquirida antes da calamidade pública.Dispositivos
relevantes citados: Lei Municipal nº 4.845/2020; LC nº 173/2020, art. 8º, I; EC nº 113/2021; Lei nº
9.099/95, art. 55; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Súmula Vinculante 17/STF.Jurisprudência relevante
citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0019757-63.2023.8.16.0030, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j.
17.06.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0018992-92.2023.8.16.0030, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto
Alberto, j. 17.06.2024.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004612-18.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO
- J. 22.02.2025).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO RÉU. PROGRESSÃO DIAGONAL POR MERECIMENTO. PLEITO DE
IMPROCEDÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E POSTERIOR
HOMOLOGAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO
AFASTA DIREITO SUBJETIVO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO VINCULADO.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 11, ALÍNEA
“A” DA LEI MUNICIPAL Nº 3812/2012. PARIDADE E IGUALDADE DOS VENCIMENTOS
ENTRE OS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS – INTELIGÊNCIA DO TEMA 439 DO
STF. PAGAMENTO DEVIDO DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS,
RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) conhecido e desprovido. Tese de
julgamento: 1. O servidor público municipal que preenche os requisitos objetivos para a
progressão funcional tem direito ao respectivo enquadramento, independentemente da
realização da avaliação de desempenho quando a mora decorre da Administração. 2. O
princípio da paridade assegura ao servidor aposentado o direito ao reajuste remuneratório decorrente
da progressão funcional concedida aos servidores ativos. 3. O pagamento das diferenças salariais é
devido desde o preenchimento dos requisitos legais, respeitada a prescrição quinquenal. Dispositivos
relevantes citados: Lei Municipal nº 3812/2012, art. 11, alínea “a”. Jurisprudência relevante citada:
STF, Tema 439; (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0019740- 90.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO
ALBERTO - J. 05.06.2024); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0028973-77.2023.8.16.0182 [0014248-
54.2021.8.16.0182/1] - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 15.04.2024); (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0004531-39.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J.
21.01.2025). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001814-21.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J.
06.04.2025).
R E L A T Ó R I O
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.

V O T O
Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade, positivo
o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos
recursos inominados das partes recorrentes, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos,
artigo 46 da Lei 9.099/95.
Não logrando êxito em seu recurso, o Município de Pato Branco deve arcar com
pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da
Lei n. 9099/95). Custas dispensadas nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014.
Do mesmo modo, deve a parte autora arcar com pagamento das custas processuais e dos
honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099/95).
É como voto.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MUNICIPIO DE PATO BRANCO, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de LUCIANE KRETZLER
SAVITSKI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, sem
voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator), Rafaela Zarpelon e Leo
Henrique Furtado Araújo.

27 de fevereiro de 2026
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator