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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0036399-43.2023.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0036399-43.2023.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): CLEBERSON ARANTES
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR.
DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS
NO VALOR INTEGRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNÇÃO
ENQUADRADA COMO ATIVIDADE “PERMANÊNCIA NO CAMPO”.
APLICAÇÃO DO ART. 17 DO DECRETO 2428/2019. PREVISÃO DE
PAGAMENTO NO PERCENTUAL DE 50%. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Relatório
Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por CLEBERSON ARANTES,
policial militar, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, por meio da qual o autor pugna pelo
recebimento integral das diárias de alimentação.
Sobreveio sentença, na qual o Juízo de origem entendeu pela improcedência da pretensão inicial
(mov. 26.1 - autos de origem).
Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, sustentando, em preliminar, que a
sentença é extra petita. No mérito, pugna pela reforma da sentença a fim de que o pedido inicial seja
concedido (mov. 44.1 - autos de origem).
Após a apresentação das contrarrazões (mov. 54.1- autos principais), vieram os autos conclusos
para o julgamento colegiado.
É o breve relatório.
2. Voto
Defiro à parte recorrente os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º, Inciso
LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, §
2º, ambos do Código de Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Primeiramente, a preliminar de sentença extra petita deve ser rejeitada, uma vez que a decisão
recorrida não extrapolou os limites da lide.
No presente caso, o juiz de origem fundamentou sua decisão com base no Decreto-Lei Estadual nº
2428/2019, analisando especificamente as hipóteses dos artigos 13 e 16 para determinar o enquadramento
da parte autora.
Logo, ao enquadrar a situação fática nos dispositivos legais aplicáveis, o juiz o quo não inovou na
causa de pedir, mas tão somente interpretou e aplicou o direito aos fatos narrados pela parte autora.
Assim, não há falar em julgamento extra petita, razão pela qual a preliminar arguida deve ser
rejeitada.
No mérito, cinge-se a demanda em analisar se faz jus a parte autora à concessão de diárias de
alimentação no valor integral.
De início, cabe pontuar que o Código de Vencimentos da Polícia Militar do Estado do Paraná, Lei
6.417/1973, em seus artigos 70 e 71, dispõe acerca da concessão de alimentação por conta do Estado, nos
seguintes termos:
“Art. 70. Tem direito a alimentação por conta do Estado:
1.o Policial Militar quando a serviço em sua Organização Policial Militar, ou
ainda em Campanha, manobra ou exercício;
2.o Policial Militar quando em prontidão na sua Organização Policial Militar;
3.o aluno dos cursos em funcionamento na Academia da Polícia Militar do Estado
do Paraná;
4.o Policial Militar quando baixado ao hospital policial militar;
5.o preso civil quando recolhido à Organização Policial Militar;
6.o Policial Militar recolhido à Organização Policial Militar, em virtude de
sentença condenatória, preventivamente, em flagrante, para averiguações ou em
decorrência de prisão disciplinar.
Parágrafo único. Poderá o Estado estender o direito de que trata o artigo
precedente, observadas as prescrições do Poder Executivo, aos civis que prestam
serviços nas Organizações Policiais Militares.
Art. 71. Em princípio, toda a Organização Policial Militar deverá ter Rancho
próprio organizado, em condições de proporcionar rações preparadas, aos seus
integrantes.
Parágrafo único. Se a Organização Policial Militar não possuir Rancho, o Policial
Militar quando em serviço de duração continuada de 24 (vinte e quatro) horas,
fará jus a diária de alimentação prevista no artigo 29 deste Código, desde que
outra Organização Policial Militar nas proximidades do local de serviço não
possa fornecer alimentação por conta do Estado”.
Outrossim, as diárias de servidores civis e militares do Estado do Paraná são regulamentadas pelo
Decreto nº 2428/2019, nos seguintes termos:
“Art. 16. Os valores indenizatórios, para atender as despesas com alimentação e
hospedagem, serão concedidos em razão da duração do deslocamento, com base
nos valores estabelecidos nos Anexos I e II deste Decreto, observados os seguintes
percentuais:
I - 50% (cinquenta por cento) do valor limite diário para as despesas com
alimentação, quando o deslocamento da respectiva sede for superior a 06 (seis)
horas e inferior a 08 (oito) horas consecutivas, desde que a estrutura
organizacional do Estado não forneça alimentação gratuita;
II - 100% (cem por cento) do valor limite diário para as despesas com
alimentação, quando o deslocamento da respectiva sede for superior a 08 (oito)
horas consecutivas, desde que não haja pernoite e que a estrutura organizacional
do Estado não forneça alimentação gratuita; III - 100% (cem por cento) do valor
limite diário, para as despesas com hospedagem, quando o deslocamento da
respectiva sede exigir pernoite em alojamento não gratuito, sem despesas com
alimentação; e
IV - 100% (cem por cento) do valor limite diário, para as despesas com
hospedagem e alimentação, quando o deslocamento da respectiva sede for
superior a 12 (doze) horas consecutivas desde que haja pernoite e alimentação
não gratuita..”.
Pois bem.
No presente caso, verifica-se que a autora prestou serviços junto a Polícia Militar do Estado do
Paraná, lotado desde 03/2021 nos quadros do BPAMB FV – Quinta Companhia de Polícia Ambiental –
Força Verde, exercendo atividade de campo, em turno de 48 (quarenta e oito) horas ininterruptas de
trabalho, por 96 (noventa e seis) horas de folga (mov. 1.8 e 1.9 – autos principais).
Nesse sentido, o artigo 17 do Decreto 2428/2019 limita a 50% (cinquenta por cento) dos valores
estabelecidos, nos percentuais, dos incisos I e II dos artigos 16 dos respectivos Decretos, para o servidor
que exerça atividade que exija permanência no campo, fora da sua sede, como era o caso da parte autora,
ora recorrida, de modo que o valor correspondente a metade do auxílio alimentação, que já vem sendo
pago, respeita o disposto na legislação vigente, não havendo amparo legal que autorize o pagamento no
percentual de 100% requerido pelo servidor.
Sobre o tema, não é outro o entendimento das Turmas Recursais ao decidirem casos semelhantes:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO. ESCALA DE
24X48 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME: Recurso
inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial e
condenou o Estado a pagar as diárias de alimentação do autor no percentual de
100%, com fundamento no art. 16. IV, do Decreto n. 5.453/2016. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se em verificar se o autor faz jus ao
pagamento da diária de alimentação no importe de 100% do valor. III. RAZÕES
DE DECIDIR1. As diárias de servidores civis e militares do Estado do Paraná são
regulamentadas pelo Decreto nº 2428/2019, vigente à época, o qual apresenta os
percentuais de alimentação a serem pagos. 2. O inciso IV, do art. 16, dispõe que
será devido o percentual de 100% (cem por cento) do valor limite diário, para as
despesas com hospedagem e alimentação, quando o deslocamento da respectiva
sede for superior a 12 (doze) horas consecutivas desde que haja pernoite e
alimentação não gratuita. 3. Por sua vez o art. 17 traz a previsão de que o servidor
que exerce atividade que exija permanência no campo, fora da sua sede, receberá
valores indenizatórios para atender às despesas com aquisição de gêneros
alimentícios em estabelecimento comercial, no valor equivalente a 50% (cinquenta
por cento) dos valores estabelecidos, em percentuais, nos incisos I e II do artigo
16 do Decreto.4. No presente caso, verifica-se que o autor era policial militar
ambiental e laborava em escala de 24x48 horas, exercendo função que exigia a
permanência no campo, enquadrando-se, portanto, na ressalva prevista no art.
17.5. Compulsando os autos observa-se que o Estado do Paraná efetuou o
pagamento da diária de 50% para cada 12 horas de trabalho, estando o
pagamento em consonância com o disposto na legislação, não havendo diferenças
salarias devidas. V) DISPOSITIVO: Recurso conhecido e provido. Sentença
reformada. Pedido inicial julgado improcedente. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0024102-04.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LUCIANA
FRAIZ ABRAHAO - J. 14.03.2025)
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR
RODOVIÁRIO. DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO.
ATIVIDADE EM CAMPO. TRABALHO EM ESCALA. PREVISÃO DE
PAGAMENTO DE 100% DO VALOR LIMITE DIÁRIO PARA DESPESAS COM
ALIMENTAÇÃO, RESSALVADA A HIPÓTESE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES
QUE EXIJAM PERMANÊNCIA NO CAMPO. AUTOR QUE SE ENQUADRA NA
HIPÓTESE DE RESSALVA. PREVISÃO EQUIVALENTE A 50%. APLICAÇÃO
DO ARTIGO 17 DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.428/2019. PRECEDENTE.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJPR - 4ª Turma
Recursal 0030926-40.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO
ARAUJO - J. 16.12.2024)
Destarte, considerando que a atividade exercida pela parte autora durante o período requerido se
enquadra como atividade “permanência no campo”, não faz jus ao percebimento das diferenças de verbas
decorrentes do auxílio em comento, devendo a sentença ser mantida.
Portanto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto nos
exatos termos da fundamentação supra.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com pagamento de custas e
honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa em caso de eventual
concessão anterior de gratuidade processual.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CLEBERSON ARANTES, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Vanessa Villela De Biassio.

30 de maio de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)