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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0000236-55.2025.8.16.0130 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí
Embargante: Município de Paranavaí/PR
Embargado: CAROLINE MILIOLI
Relator: Marcos José Vieira

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO INOMINADO INICIALMENTE
REJEITADOS. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL JULGADA PROCEDENTE PARA
CASSAR O RESPECTIVO ACÓRDÃO. REJULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM
A SÚMULA VINCULANTE N. 42. EMBARGOS REJULGADOS E ACOLHIDOS
PARA, EM COMPLEMENTAÇÃO AO ACÓRDÃO EMBARGADO, DETERMINAR QUE
OS ANUÊNIOS DEVIDOS À PARTE AUTORA SEJAM CALCULADOS TENDO POR
REFERÊNCIA O VENCIMENTO BÁSICO DE SEU CARGO (E NÃO O PISO
NACIONAL DO MAGISTÉRIO).

RELATÓRIO
Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Município de
Paranavaí contra acórdão que reconheceu o direito de servidora investida no
cargo de Agente de Apoio Educacional a perceber o piso nacional do magistério.
Sustentou o embargante que esta Sexta Turma, ao julgar o recurso inominado,
omitiu-se em se manifestar “sobre a impossibilidade de utilizar o piso nacional
do magistério – tal como para fins de promoção/progressão - como base de cálculo
para o anuênio”.
Rejeitados os declaratórios, o Município interpôs reclamação junto
ao STF, julgada procedente para determinar a esta Turma o rejulgamento dos
embargos à luz da Súmula vinculante n. 42.
É o relatório.

VOTO
1. A decisão monocrática do ministro Dias Toffoli que cassou o
acórdão embargado, no que ora interessa, está assim redigida:
“A vinculação do pagamento de anuênio (adicional incorporado
anualmente à remuneração de servidores do Município de
Paranavaí, conforme previsto na legislação local) ao piso
salarial profissional do magistério público da educação básica
instituído por meio da Lei nº 11.738/08 vai de encontro ao
entendimento do STF consubstanciado na Súmula Vinculante nº 42,
in verbis:
‘É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de
servidores estaduais ou municipais a índices federais de
correção monetária.’
Isso porque, ao afirmar ser o piso salarial profissional
previsto na Lei nº 11.738/08 a base de cálculo para parcela que
compõe o sistema remuneratório dos servidores municipais de
Paranavaí, a autoridade reclamada assegura o crescimento anual
do adicional que é incorporado à remuneração pelos mesmos
parâmetros previstos na lei nacional, vinculando-o, portanto, a
critérios apartados do preceito informador da decisão local na
concessão de aumento remuneratório aos servidores.
Ante o exposto, julgo procedente a reclamação para cassar o ato
reclamado proferido pela Sexta Turma Recursal dos Juizados
Especiais do Estado do Paraná, nos autos do Processo nº 0000236-
55.2025.8.16.0130, devendo a autoridade reclamada proceder a
nova análise dos autos em consonância com a Súmula Vinculante
nº 42” (Reclamação n. 78753-PR, evento 24.2).
Pelo que só resta a este colegiado acolher os embargos em
cumprimento à decisão da instância superior.
2. Do exposto, dando cumprimento à determinação do Supremo Tribunal
Federal, acolho os embargos declaratórios para, sanando a omissão verificada no
acórdão embargado, determinar que os anuênios devidos à autora sejam calculados
tendo por referência o valor do vencimento básico do seu cargo (e não o piso
nacional do magistério).

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de
Paranavaí/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos
de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.
06 de março de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator