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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000057-63.2024.8.16.0096 Recurso Inominado Cível n° 0000057-63.2024.8.16.0096 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Iretama Recorrente(s): Município de Iretama/PR Recorrido(s): WESLEY AUGUSTO DZIUBATE Relator: Luciana Fraiz Abrahão RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IRETAMA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLT AO SERVIDOR REGIDO PELO REGIME ESTATUTÁRIO. ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO EXPRESSA DO ESTATUTO DO SERVIDOR DE QUE A BASE DE CÁLCULO DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. ART. 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 36/93. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ESTÁ VINCULADA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 56/2023. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. Sustenta o Recorrente que por força do art. 72 da Lei Municipal nº 36/93 “na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, serão observadas as situações específicas na legislação trabalhista”, sendo que por recomendação do Ministério Público do Trabalho estaria utilizando a CLT, sobrepondo-se sobre o estatuto do servidor, o qual prevê expressamente o vencimento do cargo efetivo como indexador para a vantagem. Ademais, afirmou que após a entrada em vigência da Lei Municipal nº 56/2023 houve alteração do art. 70 da Lei nº 36/93, de modo que foram fixados valores fixos para o pagamento de adicional de insalubridade conforme o grau de exposição, vide Anexo I da novel lei. Diante disso, extrai-se que assiste parcial razão ao Recorrente, conforme se passa a justificar. Inicialmente, quanto a aplicação da CLT, não merece acolhimento, uma vez que o regime que rege os servidores públicos é o estatutário conforme art. 39 da Constituição Federal, vejamos: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Deste modo, não se faz possível a aplicação da CLT aos servidores públicos, tendo em vista que a relação destes com a administração pública é de natureza jurídico-administrativa, enquanto dos trabalhadores celetistas possui natureza de relação de emprego. Não obstaste, sequer há possibilidade de se presumir que o Recorrente tenha utilizado a CLT por aplicação análoga ou remissiva na forma do art. 72, vez que já dispunha expressamente acerca da base de cálculo no art. 70, o qual, evidentemente deve prevalecer em relação a demais regimentos legais. Acerca da alegada recomendação do Ministério Público do Trabalho para a utilização das disposições da CLT, é possível afirmar com certa confiança de que se referia apenas às alíquotas aplicáveis a cada grau de exposição, visto que a legislação municipal é silente neste ponto. Saliente-se ainda que a Administração está vinculada a redação legal do art. 70 da Lei 36 /93, tendo em vista a aplicação do princípio da legalidade estrita, não podendo agir de forma diversa da previsão legal. Noutro giro, quanto ao pedido de limitação da condenação à entrada em vigência da Lei 56/2023, entende-se que comporta provimento, uma vez que houve modificação da base de cálculo em âmbito municipal pelo exercício de sua competência legislativa, não cabendo ao judiciário substituir o legislador sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, especialmente por considerar que a nova base de cálculo é constitucional. Ante o exposto, VOTO por CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE IRETAMA, reformando-se a sentença, nos termos da fundamentação, a fim de limitar a condenação até a entrada em vigência da Lei nº 56/2023. Tendo em vista que o art. 55 da Lei 9.099/95 prevê que ao recorrente vencido será fixado honorários advocatícios e custas processuais, deixo de aplicá-los em desfavor do ente público por ter obtido êxito parcial em sua pretensão, conforme entendimento do STJ (PUIL n. 3.874/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3 /2024.). Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Iretama/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Vanessa Villela De Biassio. 11 de abril de 2025 Luciana Fraiz Abrahão Juiz (a) relator (a)
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