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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0026755-42.2024.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0026755-42.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): DANIELE APARECIDA RIBEIRO MARTINS
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PAGAMENTO DE HORAS-AULAS
EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. MÉRITO.
PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO (PSS). EDITAL N. 72/2017. AÇÃO ANTERIOR QUE
TRAMITOU SOB O N. 0001924-86.2018.8.16.0004 QUE
RECONHECEU A NULIDADE QUANTO AO VALOR DA HORA-AULA E
DETERMINOU O PAGAMENTO DA DIFERENÇA. DANO MATERIAL
RESSARCIDO EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR DA PARTE
AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA À DIGNIDADE DA
PESSOA HUMANA, REPUTAÇÃO DA VÍTIMA OU DANO
PSICOLÓGICO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. ÓRGÃO
COLEGIADO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AO ENTENDIMENTO DE
OUTRAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença
que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais,
decorrente do pagamento a menor da hora-aula prevista no Edital n. 72
/2017-GS/SEED.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o pagamento a menor da
hora-aula configura dano moral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O pagamento de hora-aula em valor inferior ao mínimo legal constitui
reflexo exclusivamente patrimonial, já reparado em ação coletiva que
determinou o pagamento das diferenças salariais corrigidas. Não há
provas nos autos de prejuízo à dignidade ou ao equilíbrio psicológico da
parte recorrida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: "O pagamento inferior da hora-aula não configura
dano moral quando não houver comprovação de abalo psicológico ou
ofensa à dignidade da pessoa humana."
______
Dispositivos relevantes citados: art. 37, § 6º, da CF; art. 944 do CC; art.
373 do CPC.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp n. 1.660.152/SP, relatora Min. Nancy Andrighi, j. 14.08.2018.
TJPR, Recurso Inominado n. 0033341-32.2023.8.16.0182, relator Juiz de
Direito Substituto José Daniel Toaldo, j. 07.06.2024.
TJPR, Recurso Inominado n. 0025035-74.2023.8.16.0182, relatora Juíza
de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, j.
18.03.2024.
TJPR, Recurso Inominado n. 0033056-10.2021.8.16.0182, relatora Juíza
de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz
Abrahao, j. 09.08.2023.

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra a sentença de
mov. 16.1/18.1, que julgou procedente o pedido de indenização por dano moral, decorrente do
pagamento a menor da hora-aula aos professores que participaram do Processo Seletivo
Simplificado (PSS) N. 72/2017 (mov. 21.1).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 22.1).
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso,
tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
Passo à análise do mérito.
Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se a parte autora/recorrida tem direito a
indenização por danos morais, em razão do pagamento a menor da hora-aula no ano de 2018.
No tocante ao dever de indenizar, é pacífico o entendimento de que, em consonância ao
disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, para que reste configurada a
responsabilidade estatal, necessário se comprovar a ocorrência de três pressupostos, a saber:
(i) fato administrativo, entendido como sendo qualquer conduta comissiva ou omissiva,
legítima ou ilegítima, que possa ser atribuída ao Poder Público; (ii) dano, que pode ser de
natureza material e/ou moral; e, por fim, (iii) nexo de causalidade entre o fato administrativo
e o resultado lesivo.
Da análise dos autos, verifico que a Lei Complementar n. 108/2005 e o Decreto n. 2.947
/2004, estabeleceram que o valor da hora-aula à época seria de R$ 15,73, enquanto o Edital n.
72/2017 GS/SEED estabeleceu um valor inferior ao mínimo legal, equivalente a R$ 13,63 por
hora-aula.
Além disso, observo que houve ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores
em Educação Pública do Estado do Paraná (autos de n. 0001924-86.2018.8.16.0004), sendo
julgado procedente o pedido para que os professores recebessem a diferença devidamente
corrigida.
Para que haja indenização por danos morais é essencial que exista prova do
aborrecimento extraordinário, não podendo ser confundido com mero dissabor, irritação ou
mágoa. É necessário que os fatos gerem profunda dor, sofrimento, vexame, ou humilhação,
que fujam à normalidade e interfiram intensamente no comportamento psicológico do
indivíduo, ultrapassando o limite da normalidade, situações estas que não estão delineadas nos
autos.
A parte recorrida não comprova que a diferença de R$ 2,10 por hora-aula trabalhada
tenha lhe causado danos extrapatrimoniais. Além disso, ao se inscrever no edital n. 72/2017,
tinha ciência do valor a ser pago por hora-aula, não podendo alegar que houve a redução dos
seus vencimentos.
Ressalto que não há lugar no ordenamento jurídico para que se presuma que todo e
qualquer desconforto emocional dê ensejo à indenização em pecúnia. Exige-se, além da
demonstração da conduta, nexo causal e culpa (salvo nos casos de responsabilidade objetiva),
a existência de dano efetivo, o que não se verifica no caso em análise.
Veja que o prejuízo material sofrido pela parte recorrida está sendo apurado nos autos
de cumprimento de sentença n. 0006187-54.2024.8.16.0004, cujo valor será pago corrigido
monetariamente.
Ademais, conforme entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.660.152
/SP, com arrimo no art. 944 do Código Civil, o dano moral não é presumível, sendo necessária
a comprovação de sua ocorrência nos autos para que seja reconhecido o dever de indenizar:
(...) tem sido definido como a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social,
dos quais se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto” e, sendo
assim entendido, “– e para frear a atual tendência de vulgarização e banalização desse
instituto, com as quais rotineiramente se depara o Poder Judiciário –, ele não pode ser
confundido com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de
expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada
hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa
humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o
equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. (REsp no
1.660.152/SP, Rel. e. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 14/08/2018, DJe
17/08 /2018.)
Em conclusão, o conjunto probatório não evidencia qualquer prejuízo ou abalo psíquico.
Não foi comprovado pela recorrida que o pagamento da hora-aula em valor menor do
estabelecido em Lei tenha extrapolado a esfera patrimonial, ônus lhe incumbia, nos termos do
art. 373 do CPC.
A respeito do assunto, esta Colenda Sexta Turma Recursal já decidiu a respeito, em
precedente sedimentado:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROFESSOR
TEMPORÁRIO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). VALOR DO VENCIMENTO
INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO SALARIAL ILEGAL. PROCESSO ANTERIOR EM
QUE SE DECLAROU A NULIDADE DE ITEM NO EDITAL QUE PREVIA O VALOR DA HORA-
AULA EM PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO E PAGAMENTO DA VERBA SALARIAL
SUPRIMIDA DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. DANO MATERIAL RESSARCIDO.
CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA OFENSA A DIREITOS DE
PERSONALIDADE. REFLEXOS APENAS PATRIMONIAIS. PREJUÍZO AO ATENDIMENTO
DAS NECESSIDADES BÁSICAS DA PARTE REQUERENTE NÃO DEMONSTRADO.
AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR PREJUÍZOS NA SUBSISTÊNCIA (CPC, ART. 373,
I). SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0033341-32.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE
DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 07.06.2024.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE
HORAS-AULAS EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE RÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS.
CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). EDITAL N.º
72/2017. AÇÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU A NULIDADE QUANTO AO VALOR DA
HORA-AULA E DETERMINOU O PAGAMENTO DA DIFERENÇA. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. MERO DISSABOR DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA
À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, REPUTAÇÃO DA VÍTIMA OU DANO PSICOLÓGICO.
PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025035-
74.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 18.03.2024.)
RECURSO INOMINADO - PEDIDO DE DANOS MORAIS – SENTENÇA JULGADA
IMPROCEDENTE - EDITAL Nº 72/2017 – GS/SEED - VERBA SALARIAL INFERIOR AO
MÍNIMO LEGAL DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES – CONTRATO POR MEIO DE
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) – REDUÇÃO DE 15,33% DOS VALORES
PERCEBIDOS NO ANO DE 2018 – VALORES DEVIDOS RECONHECIDO NOS AUTOS N.
0001924- 86.2018.8.16.0004, QUE TRAMITARAM JUNTO À 1ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DE CURITIBA/PR – DANO MATERIAL RESSARCIDO – DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO - REMUNERAÇÃO A MENOR - CONDUTA, POR SI SÓ, INSUFICIENTE
PARA CONFIGURAR SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0033056-10.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 09.08.2023.)
Por fim, não se desconhece o entendimento das outras Turmas Recursais deste Tribunal
de Justiça em sentido diverso, contudo, é preciso lembrar que além de os julgadores serem
autônomos e independentes para imprimir suas conclusões no órgão colegiado, considere-se,
também, que não há subordinação em relação a entendimentos que não sejam vinculantes.
Nesse cenário, o provimento do recurso é medida que se impõe.
III – DISPOSITIVO
Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso e a ele DAR PROVIMENTO, a fim de
reformar a sentença para julgar improcedente o pedido inicial.
Diante do êxito recursal, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da
Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009.
Sem custas, com fulcro no art. 5º da Lei Estadual n. 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz
Abrahão.

04 de abril de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora