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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0017794-83.2024.8.16.0030

Recurso Inominado Cível n° 0017794-83.2024.8.16.0030 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): RAFAEL WILLIAN DE OLIVEIRA
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXAME
NACIONAL DA MAGISTRATURA. EDITAL 01/2024. COMISSÃO DE
HETEROIDENTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA
PARTICIPAR COMO NEGRO/PARDO. AUSÊNCIA DAS
CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS. ART. 9º, CAPUT, E § 1ºDA
RESOLUÇÃO 541/2023 DO CNJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO TÉCNICA E SUBSTITUIÇÃO DA
COMISSÃO AVALIADORA. CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO
À VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE OU DESRESPEITO ÀS NORMAS
EDITALÍCIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos
pedidos do Recorrente, que questiona o indeferimento de sua participação no
Exame Nacional da Magistratura como negro/pardo, em razão da ausência
de características fenotípicas que o enquadrassem na política de cotas,
conforme avaliação da Comissão de Heteroidentificação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a decisão da
comissão de heteroidentificação que indeferiu o pedido do recorrente para
participar do exame nacional da magistratura como negro/pardo, com base
na ausência de características fenotípicas conforme a resolução do CNJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Poder Judiciário não pode revisar tecnicamente a decisão da Comissão
de Heteroidentificação, que agiu de acordo com a Resolução 541/2023 do
CNJ.
4. A Comissão utilizou exclusivamente o critério fenotípico para aferição da
condição declarada pelo candidato, conforme previsto na legislação.
5. Não houve comprovação de ilegalidade ou desrespeito às normas
editalícias nos procedimentos adotados pela Administração Pública.
6. A juntada de fotografias não autoriza o Judiciário a substituir a decisão da
Comissão de Heteroidentificação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: É legítima a utilização de critérios fenotípicos pela
comissão de heteroidentificação em concursos públicos para aferição da
condição racial do candidato, respeitando a dignidade da pessoa humana e
garantindo o contraditório e a ampla defesa.

I - RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, concedo ao Autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez
inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art.
99, §2º do CPC).
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
A controvérsia em análise diz respeito à possibilidade de o Poder Judiciário exercer
controle jurisdicional sobre o ato administrativo que deixou de reconhecer o recorrente como beneficiário
da política de cotas, ao não o enquadrar como pardo, conforme autodeclaração inicialmente apresentada.
Ressalte-se que a temática relativa à reserva de vagas para negros e pardos já foi objeto de
apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.
º 41/DF, sob relatoria do Ministro Roberto Barroso, ocasião em que se firmou o entendimento de que:
"É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para
provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da
administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da
autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a
dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa".

No presente caso, ao contrário do que alega o Autor, não se verifica qualquer
comprovação de que os critérios e procedimentos adotados pela Administração Pública tenham sido
desproporcionais ou irrazoáveis. Isso porque a documentação acostada aos autos demonstra que houve
motivação clara e adequada por parte da Comissão, que agiu em estrita obediência ao art. 9º da
Resolução 541/2023 do CNJ, que dispõe:
“Art. 9º A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para
aferição da condição declarada pelo(a) candidato(a) no concurso público.
§ 1º Serão consideradas as características fenotípicas do(a) candidato(a) ao tempo da
realização do procedimento de heteroidentificação.
§ 2º Não serão considerados, para os fins do caput, quaisquer registros ou documentos
pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação
em procedimentos de heteroidentificação realizados em outros concursos públicos federais,
estaduais, distritais e municipais.”

Logo, coaduno com a r. sentença (mov. 27.1 – autos principais), nos seguintes termos:
“Na hipótese, da decisão administrativa nº 10336706 (seq. 1.6) proferida em resposta ao
recurso apresentado pelo autor, extrai-se o seguinte:
A comissão recursal, analisando a foto anexada ao requerimento e o vídeo da avaliação
telepresencial do examinando Rafael William de Oliveira confirmou a decisão da Comissão de
Heteroidentificação na primeira etapa que indeferiu o pedido do examinando Rafael William
de Oliveira para participar do Enam como negro/pardo por entender que o examinando não
possui as características fenotípicas, com base no artigo 9º e parágrafo primeiro da Resolução
541/2023 do CNJ. A Resolução é expressa no artigo 9º que o critério a ser aferido pela
comissão de heteroidentificação é exclusivamente o critério fenotípico e no parágrafo primeiro
do mesmo artigo prevê “Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao
tempo da realização do procedimento de heteroidentificação”. A Recomendação nº1 do ENAM
dispõe expressamente em seu artigo 1º, item III- orientem à Comissão de heteroidentificação
que utilize exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pela
examinanda ou examinando, de acordo com a foto anexada ao formulário de requerimento,
ou, se necessário, por averiguação por videoconferência, previamente agendada com a pessoa
examinanda, e ainda: a) no caso de averiguação por videconferência, o procedimento de
heteroidentificação seja filmado e sua gravação utilizada na análise de eventuais recursos
interpostos, devendo informar que a recusa à realização da filmagem implicará a não
validação da condição de pessoa negra.
Em que pese a documentação apresentada pelo examinando, questionando a sua não
identificação como pessoa parda, por parte da banca, esta comissão recursal confirma a
decisão da Comissão de Heteroidentificação, não confirmando a condição autodeclarada da
pessoa candidata para participar do ENAM como pessoa parda/negra.
Assim, em que pesem as alegações do reclamante, não há demonstração de que os critérios e
procedimentos adotados foram desarrazoados.
(...)
Portanto, reforça-se que a juntada de fotografias não autoriza o judiciário a substituir-se à
comissão de heteroidentificação instituída especificamente para tal atribuição, especialmente
quando há compatibilidade da conclusão desta com os parâmetros legislativos e
jurisprudenciais, como ocorre na hipótese.”

Dessa forma, as alegações do Autor não são passíveis de afastar o parecer técnico exarado
pela banca examinadora, vez que não restou comprovada a ocorrência de flagrante ilegalidade a ser
corrigida pelo Poder Judiciário. Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROCURADOR MUNICIPAL NA
CIDADE DE MARINGÁ. EDITAL 018/2022. PEDIDO DE RESERVA DE VAGA NA LISTA
ESPECIAL VOLTADA A COTISTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS
PROVAS PODE INDEFERIR AS QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIAS. MÉRITO.
CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE O ATO ADMINISTRATIVO DE COMISSÃO
ESPECIAL DE HETEROIDENTIFICAÇÃO QUE AVALIA A AUTODECLARAÇÃO
LANÇADA PELO CANDIDATO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DO CERTAME.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO TÉCNICA E SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO
AVALIADORA. AVERIGUAÇÃO RESTRITA A ILEGALIDADE OU DESRESPEITO ÀS
NORMAS EDITALÍCIAS. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DE ACORDO
COM A PREVISÃO EDITALÍCIA E COM POSSIBILIDADE DE RECURSO. VALIDADE
DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001931-29.2023.8.16.0190 - Maringá
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 12.07.2024)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO. AUTOR QUE FOI ELIMINADO DE CONCURSO PÚBLICO POR
DECISÃO DA BANCA EXAMINADORA, A QUAL ENTENDEU QUE A PARTE NÃO
CUMPRIA OS REQUISITOS PARA OCUPAR VAGA DESTINADA À COTA RACIAL DE
AFRODESCENDENTES/PARDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO
AUTOR. MANTIDO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DO MÉRITO. EDITAL DE
ABERTURA DO CERTAME QUE PREVIA, EXPRESSAMENTE, A POSSIBILIDADE DE
ANÁLISE POR COMISSÃO ESPECIALIDADE CASO IDENTIFICADA POSSÍVEL FRAUDE
NA AUTODETERMINAÇÃO ENQUANTO PARDO. APLICADO ENTENDIMENTO
ESTABELECIDO PELO STF NA ADC Nº 41/DF, SEGUNDO O QUAL: “é legítima a
utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a
exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que
respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”
(ADC 41/DF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 17/08/2017).
BANCA QUE ESTABELECEU CRITÉRIOS FENOTÍPICOS ESPECÍFICOS. POSSIBILITADO
O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUTOR QUE APRESENTOU
RECURSO ADMINISTRATIVO, O QUAL RESTOU INDEFERIDO. ILEGALIDADE DO ATO
QUE ELIMINOU O RECORRENTE DO CERTAME NÃO IDENTIFICADA. NÃO
ENQUADRAMENTO DO CANDIDATO NOS REQUISITOS PARA INCLUSÃO NA LISTA DE
COTAS RACIAIS QUE, ADEMAIS, REPRESENTA MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0003705-41.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - Rel.Desig. p/ o
Ac�rd�o: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
GISELE LARA RIBEIRO - J. 09.03.2024).

Assim, não merece reforma a sentença proferida pelo juízo a quo.
III - VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso,
mantendo a r. sentença em sua integralidade, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o
valor atualizado da causa, pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do
art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da
Lei n. 12.153/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à condição suspensiva, nos termos do art.
98, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de RAFAEL WILLIAN DE OLIVEIRA, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

10 de abril de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator