Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000122-84.2025.8.16.9000
Agravo de Instrumento n° 0000122-84.2025.8.16.9000 AI
Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas
Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ
Agravado(s): JOCEANE DE OLIVEIRA
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RIVAROXABANA
20 MG. DECISÃO NA ORIGEM QUE CONCEDEU A MEDIDA DE
URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
I - CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do
Paraná em face de decisão que deferiu em parte o pedido de
antecipação de tutela nos autos originários.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia envolve se os requisitos do Tema 1234 foram
devidamente ponderados pelo Juiz singular quando concedeu a
tutela de urgência.
III - RAZÕES DE DECIDIR
3. No julgamento do Tema 1234 foram estabelecidos critérios
rigorosos para a concessão de fármacos não incorporados pelo
Sistema Único de Saúde, tratando-se a concessão pelo Poder
Judiciário medida excepcional.
4. Os documentos constantes nos presentes autos são
insuficientes para demonstrar a imprescindibilidade do
medicamento pleiteado, haja vista que não foi apontado de forma
devida o esgotamento dos medicamentos fornecidos pelo SUS.
5. Embora o NatJus tenha se manifestado favoravelmente à
concessão do fármaco, a própria Nota Técnica aponta a existência
de medicamento similar oferecido pelo SUS, razão pela qual a
probabilidade do direito da agravada não restou comprovado.
IV – DISPOSITIVO
6. Recurso conhecido e provido.
I - RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná em face de decisão
que deferiu em parte o pedido de antecipação de tutela nos autos originários.
Relata o agravante que os requisitos constantes no Tema 1234 e 06 do STF não foram
devidamente comprovados, razão pela qual requer a reforma da decisão, pois não
demonstrada a urgência e a necessidade da concessão do medicamento.
A liminar foi deferida no mov. 8.1 e as contrarrazões apresentadas no mov. 21.1. O
Ministério Público atuante perante as Turmas Recursais apresentou parecer no mov. 25.1,
manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso.
II- VOTO
Recebo o recurso, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.
Primeiramente, vale destacar que no julgamento do Tema 1234, o Supremo Tribunal
Federal estabeleceu critérios bastante rígidos para a concessão de medicamentos como o ora
discutido, tendo em vista a escassez de recursos e a necessidade de garantir a eficiência das
políticas públicas em matéria de saúde; a necessidade de assegurar a igualdade no acesso à
saúde e respeito à expertise técnica e medicina baseada em evidências.
Nesse viés, ainda que o parecer do NatJus tenha sido favorável à concessão do
medicamento Rivaroxabana 20 MG para o tratamento de trombose profunda, não se pode
olvidar a existência de ressalva no sentido “da disponibilidade no SUS da varfarina e de
avaliação da CONITEC contra a incorporação da rivaroxabana no SUS para a prevenção de
eventos embólicos na fibrilação atrial”.
Saliente-se ainda que – embora de suma importância - o parecer elaborado pelo NatJus
não possui força vinculante, devendo o magistrado analisar todo o contexto probatório para a
tomada da decisão, sempre à luz dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal
quando do julgamento do Tema 1234.
No caso em comento não se vislumbra justificativa plausível apresentada pelo médico
solicitante acerca da ineficácia da medicação oferecida pelo SUS para o caso da paciente.
Como sabido, nos casos envolvendo a concessão de medicamentos não incorporados
pelo SUS, cabe à parte autora demonstrar, de forma cumulativa: (c) impossibilidade de
substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e
diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da
eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por
evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão
sistemática ou meta- análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada
mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado;
(...).
Sendo assim, caso o SUS já forneça determinados tratamentos para a doença, não se
justifica a pretensão de fornecimento de outro fora dos protocolos, a não ser em caso de
imprescindibilidade demonstrada, nos moldes acima elencados, razão pela qual a decisão
proferida pelo Juiz singular merece reforma.
Além disso, embora conste a informação de que a parte autora é pessoa com deficiência
– o que poderia impedir ou dificultar a sua ida frequente à unidade de saúde -, os documentos
acostados aos autos não apontam qual é o tipo de deficiência que ela possui, prejudicando uma
melhor análise do feito.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, revogando-se a
tutela antecipada deferia pelo Juízo de origem.
Ante a nomeação de defensor dativo no feito, fixo honorários advocatícios à Dra.
Lucineia Martins, OAB/PR n° 50.291, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais),
conforme os parâmetros estabelecidos pela resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA (item
4.7), pela apresentação das contrarrazões favor de Joceane de Oliveira (NPU 0000122-
84.2025.8.169000), considerando a extensão do trabalho realizado, a complexidade da causa e
o grau de zelo profissional dispensado no exercício do mister perante a 6ª Turma Recursal.
Esta decisão vale como certidão.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator), Haroldo Demarchi Mendes e José Daniel
Toaldo.
09 de maio de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)