Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003623-75.2023.8.16.0089

Recurso Inominado Cível n° 0003623-75.2023.8.16.0089 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Ibaiti
Recorrente(s): VILMA PEREIRA VIDAL FERREIRA
Recorrido(s): FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAUDE MUNICIPAL DE IBAITI
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO
ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
AUTORAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE UTILIZANDO-SE DO
SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. NÃO ACOLHIMENTO DE
TESE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
MENOR PISO SALARIAL PREVISTO NO PLANO DE CARGOS E
CARREIRAS DO MUNICÍPIO. ARTIGO 80, §2º, DA LEI MUNICIPAL N°
044/1993. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EVENTUAL COINCIDÊNCIA
OU PROXIMIDADE COM O SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ENSEJA
INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
Precedentes:

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL AUTORAL. NÃO ACOLHIMENTO DE TESE.
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MENOR PISO SALARIAL
PREVISTO NO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. EVENTUAL COINCIDÊNCIA OU PROXIMIDADE COM O SALÁRIO
MÍNIMO QUE NÃO ENSEJA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002108-
04.2023.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA
EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 22.02.2025).

AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA
PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL Nº 634/2017. MENOR PISO SALARIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO. LEGALIDADE DA NORMA MUNICIPAL VIGENTE.
ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002559-45.2023.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 27.09.2024).

1. Em síntese, a sentença recorrida acertadamente dispôs:
“No caso em tela, o legislador municipal entendeu por correto vincular a base de cálculo ao menor
piso salarial pago pela municipalidade e não ao vencimento base do servidor, parâmetro este que
tem que ser observado pelo Poder Judiciário, sob pena de violação aos princípios da legalidade e
separação de poderes. Assim, embora não se ignore a previsão disposta no caput do art. 80, o
parágrafo segundo de forma específica indica qual o valor que deverá ser efetivamente considerado
para fins de cálculo do adicional de insalubridade. Enquanto o caput traz uma determinação
genérica, é preciso que a norma seja analisada como um todo, sendo destinado aos parágrafos tratar
de normas específicas, regulamentando a norma geral descrita no caput.
(...)
Em conclusão, o pagamento do adicional de insalubridade está em consonância com o regramento
municipal que deve ser observado na espécie, o que impede o acolhimento da pretensão inicial”.

R E L A T Ó R I O
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.

V O T O
Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade, positivo
o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Considerando os documentos acostados aos autos (mov. 28.2 a 28.6 e 1.2), defiro o
benefício de gratuidade de justiça, nos termos art. 98, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
da parte recorrente.
Não logrando êxito em seu recurso, o recorrente deve arcar com pagamento dos honorários
advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n. 9099/95).
Condeno, ainda, o recorrente, ao pagamento de custas. Todavia, registro que a exigibilidade de tais
verbas se encontra suspensa em razão de a parte recorrente ser beneficiária da gratuidade da justiça.
É como voto.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VILMA PEREIRA VIDAL FERREIRA, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, sem
voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator), Rafaela Zarpelon e Leo
Henrique Furtado Araújo.

27 de fevereiro de 2026
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator