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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003419-80.2023.8.16.0105

Recurso Inominado Cível n° 0003419-80.2023.8.16.0105 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Loanda
Recorrente(s): Município de Loanda/PR
Recorrido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
MUNICÍPIO DE LOANDA/PR. FORNECIMENTO DE FRALDAS PELO MUNICÍPIO. TEMA
793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DOS ENTES
FEDERATIVOS. MUNICÍPIO QUE É RESPONSÁVEL PELA ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE.
LEI FEDERAL N. 8.080/90. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado visando à b reforma de sentença de procedência dos pedidos iniciais,
reconhecendo a responsabilidade do Estado e do Município pelo fornecimento de medicamento.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se o Município é solidariamente responsável pelo
fornecimento do insumo fraldas geriátricas.
III. Razões de decidir
3. O Supremo Tribunal Federal fixou a responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas
prestacionais na área de saúde.
4.É possível a responsabilidade solidária entre o Estado e o Município.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre os entes da
federação, sendo possível a ação contra qualquer um deles.
_________
Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 196 e 198; CPC, art. 99, § 2º; Lei nº 9.099/1995, art. 55;
Lei nº 12.153/2009, art. 27.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 17.10.2018.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do
Enunciado nº 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais.
O Recorrente sustenta que o Município não é responsável solidariamente pelo
fornecimento do insumo.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente.
A paciente possui diagnóstico de retardo mental grave, autismo e epilepsia não
especificada (CID F72/F84/G40.9), sendo indicado o uso de fraldas geriátricas XG, por tempo
indeterminado.
O Estado do Paraná e o Município de Loanda/PR foram condenados, de forma solidária,
ao fornecimento de tais fraldas conforme prescrição do médico assistente.
O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 793 fixou a responsabilidade solidária dos
entes. Confira-se:
Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente
responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, e diante dos critérios
constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar
o cumprimento conforme as regras de repartição e competências e determinar o ressarcimento
a quem suportou o ônus financeiro.
Ademais, o Sistema Único de Saúde configura rede regionalizada e hierarquizada de ações
e serviços, através da qual o Poder Público implementará o seu dever constitucional, sendo que caberá à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em razão do Princípio da Descentralização,
executar serviços visando ao atendimento à saúde da população.
Destarte, recai sobre cada um dos entes, de forma integral, o dever de fornecer,
gratuitamente, medicamentos/insumos/exames às pessoas que não tenham condições financeiras de obtê-
los, sendo que em caso de omissão, qualquer um deles poderá ser acionado.
Com efeito, em razão da responsabilidade integral de cada um dos entes da federação, não
há de se falar em ausência de responsabilização do Município.
Outrossim, embora não incluído da lista do RENAME 2022, o insumo em questão (fraldas
geriátricas) foi integrado através da Portaria GM/MS nº 2.898, de 03 de novembro de 2021[1] para o fim
de ser disponibilizado pelo Programa Farmácia Popular[2] que integra as ações de assistência
farmacêutica do Sistema Único de Saúde, especificamente com base no Componente Básico da
Assistência Farmacêutica (CBAF) que promove ao cidadão o acesso a medicamentos e insumos para o
tratamento dos principais problemas de saúde relativos à Atenção Primária à Saúde, ou seja, a porta de
entrada ao sistema de saúde pública nacional.
O CBAF é regulado pela Portaria MS/GM nº 1.555, de 30 de julho de 2013[3] e
financiado de forma tripartite, mediante a cooperação dos entes federativos segundo as suas próprias
competências. No que diz respeito aos estados e municípios, o art. 9 da referida Portaria determina a
responsabilidade mútua pela seleção, programação, aquisição, armazenamento, controle de estoque e
prazos de validade, distribuição e dispensação dos medicamentos e insumos do Componente Básico da
Assistência Farmacêutica, constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente.
No âmbito legislativo, a Lei Federal 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes, prevê em seu art. 18, incisos I e IV a responsabilidade de execução local das políticas
públicas de atenção à saúde:
Art. 18. À direção municipal do SUS compete:
I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os
serviços públicos de saúde;
V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;
(Destaquei)
Não obstante, destaca-se que inexiste ofensa à separação de poderes, uma vez que o
fornecimento dos insumos ao paciente pelo ente municipal não obsta o seu direito de ressarcimento dos
valores despendidos para o fornecimento do medicamento em face do Estado do Paraná e da União em
razão da repartição de competências administrativa, nos termos do art. 35, inciso VII, da Lei 8.080/90,
ainda que o tratamento postulado não esteja contemplado na lista do RENAME 2022.
Vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE FORNECIMENTO
FRALDAS GERIÁTRICAS. SUBSTITUÍDO ACOMETIDO POR PARAPLEGIA E
TETRAPLEGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O
FORNECIMENTO PELO MUNICÍPIO DE FORMA PRIMÁRIA E O ESTADO DO
PARANÁ DE FORMA SUBSIDIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES
RECURSAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. DEVER DO
ESTADO (FORMA AMPLA) NA GARANTIA E PROVIMENTO DO DIREITO À
SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE DO
MUNICÍPIO DE FORMA PRIMÁRIA E DO ESTADO DO PARANÁ DE FORMA
SUBSIDIÁRIA. ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS
É RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 18,
INCISOS I E V, DA LEI 8.080/90. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Importa a observar as regras de repartição
de competências bem como dos critérios de descentralização e hierarquização, sendo o
Município o ente primário responsável para satisfazer a obrigação de fazer relativa à entrega
das fraldas geriátricas.Nesse sentido o artigo 18, inciso I e IV da lei 8.090/90:Art. 18. À
direção municipal do SUS compete:I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os
serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde; V - dar execução, no
âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;2. Os medicamentos
/insumos que constituem as linhas de cuidado para as doenças contempladas estão divididos
em três grupos com características, responsabilidades e formas de organização distintas. O
Grupo 3 é constituído por medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde do
Distrito Federal e dos Municípios para aquisição, programação, armazenamento, distribuição
e dispensação e que está estabelecida em ato normativo específico que regulamenta o
Componente Básico da Assistência Farmacêutica.Dentro deste arcabouço normativo, é
seguro concluir que o fornecimento de fraldas está compreendido nas políticas públicas de
atenção básica à saúde, inclusos no Grupo 03, cuja competência primária é do ente
Municipal. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005398-19.2019.8.16.0105 -
Loanda - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS
ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 12.07.2024) (Destaquei)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INSUMOS
HOSPITALARES - FRALDAS GERIÁTRICAS EG - EM FAVOR DA PARTE
SUBSTITUÍDA, PORTADORA DE DOENÇA DE ALZHEIMER (CID G 30).
INSUMO NÃO INCORPORADO AOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES
TERAPÊUTICAS DO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE
AUSÊNCIA DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO
IMPOSTA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DOS ENTES PÚBLICOS. ATÉ A
DEFINIÇÃO QUANTO AO TEMA N. 1.234-STF E EM SINTONIA COM O TEMA
793-STF E O IAC N. 14-STJ O FEITO DEVE PROSSEGUIR PERANTE ESTE
JUÍZO, CUJA RESPONSABILIDADE PARA A CONCESSÃO DO INSUMO
HOSPITALAR É ESTABELECIDA A CRITÉRIO DA PARTE AUTORA. ADOÇÃO
DA TESE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS,
PELO DEVER GERAL DE PRESTAÇÃO DA SAÚDE, CUJO RESSARCIMENTO
ADMINISTRATIVO DEVE PERSEGUIDO PELA PARTE INTERESSADA EM
MOMENTO OPORTUNO. CONDENAÇÃO PRINCIPAL DO MUNICÍPIO
CONSIDERANDO SUA CAPILARIDADE DE ATUAÇÃO E RESPONSABILIDADE
PELOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE BAIXA COMPLEXIDADE.
LEGITIMIDADE CONFIRMADA. INCABÍVEIS ARGUMENTOS RELACIONADOS À
RESERVA DO POSSÍVEL OU A LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS FRENTE AO
DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995.
ENUNCIADO N. 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003762-13.2022.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 28.06.2024) (Destaquei)
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, em
favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado pela
média do INPC/IPG-DI, a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95,
aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.
[1] Art. 2º O PFPB visa à disponibilização complementar de medicamentos do Componente Básico da
Assistência Farmacêutica (CBAF) à população, e fraldas geriátricas, sendo estas exclusivamente ao idoso
e à pessoa com deficiência, pelo Ministério da Saúde, através dos seguintes meios:
Parágrafo Único. O PFPB - Aqui Tem Farmácia Popular tem por objetivo disponibilizar à população, por
meio da rede privada de farmácias e drogarias, os medicamentos do CBAF previamente definidos pelo
Ministério da Saúde e fraldas geriátricas, nos termos do Anexo 1 do Anexo LXXVII." (NR)
[2] https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/sectics/farmacia-popular
[3]http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt1555_30_07_2013.html
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de Município de Loanda/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes
Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

17 de outubro de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator